Execução de Título Extrajudicial 0009665-93.2009.8.20.0001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0009665-93.2009.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009665-93.2009.8.20.0001. Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Banco do Nordeste S/A e outros: Banco do Nordeste S/A e outros Rio Norte Material de Construção Ltda. EPP e outros: Rio Norte Material de Construção Ltda. EPP e outros SENTENÇA Banco do Nordeste S/A, qualificado nos autos, por seu(ua) advogado(a) regularmente constituído(a), veio à presença deste Juízo propor a presente EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) em desfavor de Rio Norte Material de Construção Ltda. EPP e outros, igualmente qualificados. Execução proposta em 31/03/2009, fundada em notas de crédito comercial. Despacho recebendo a inicial e determinando a citação proferido em 06/04/2009. Expedido mandado ao endereço declinado na exordial, restou ato frustrado por serem citandos desconhecidos, certidão de ID. 60997344 - Pág. 7. Intimado da diligência, credor postulou busca de endereço dos executados. Deferida parcialmente a pretensão com busca limitada ao TRE e Receita. Endereços obtidos foram diligenciados, mas ato igualmente frustrado, sobrevindo pleito do credor por manejo de BACENJUD e RENAJUD para obtenção de endereço. Magistrada então deferiu apenas busca no INFOJUD, resultado: mesmos endereços obtidos anteriormente. Juízo da 14ª vara então determinou arresto eletrônico BACENJUD. Medida restou inócua. Credor requereu a citação por edital. Juízo da 14ª vara, sem pedido do credor, determinou novo arresto eletrônico e, em sendo frustrado, deferiu a citação editalícia. BACENJUD novamente inócuo. Expedido edital de citação, entregue ao credor para publicação em 18/03/2014. Primeira publicação do edital ocorrida em 24/03/2014. Certificado o transcurso do prazo da citação editalícia, foi comandado, a pedido do credor, novo BACENJUD, igualmente inócuo. Intimado do resultado frustrado, sem perceber que devedores foram, a seu pedido, citados por edital, credor postulou intimação dos devedores, em local incerto e não sabido, para indicarem bens de sua propriedade à penhora. E, caso não atendida a medida, pugnou pela consulta à Receita (INFOJUD) e (RENAJUD). Deferida consulta RENAJUD, inócua para ambos os devedores. Por decisão proferida em 19/09/2018, o juízo da 14ª vara deferiu a inscrição dos devedores no serviço de proteção ao crédito, e, face a ausência de bens penhoráveis, aplicou a suspensão ânua do art. 921, III, do CPC, ressaltando que, independentemente de intimação, a prescrição intercorrente seria retomada. Expedido ofício de inscrição dos devedores no SERASA (ID. 60997356 - Pág. 8) e SPC (ID. 60997356 - Pág. 6). Autos foram digitalizados e ficaram sem qualquer peticionamento do credor até então, determinando o juízo da 14ª cível intimação do credor, pessoalmente e por seu advogado, para promover andamento do feito, sob pena de extinção por abandono. Credor, em 05/11/2020, pugnou por novo manejo de SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e incluiu consulta ao SREI, além de constrição em fintechs. Medidas foram deferidas, mas inócuas (SISBAJUD negativo, ausência de declarações na base da Receita, RENAJUD sem veículos). Credor persistiu na consulta SREI. Designada a Defensoria Pública como curadora aos devedores citados por edital, o nominado órgão requereu a nulidade de citação. Pleito restou negado pelo juízo da 14ª cível. Credor novamente requereu RENAJUD, INFOJUD, DIRPF, ITR e DOI. Novamente diligências restaram negativas. Credor pugnou então por indisponibilidade CNIB. Juízo determino realização de SNIPER e CNIB. Intimado do resultado, credor, novamente sem observar citação por edital, deduziu penhora de faturamento contra a pessoa jurídica. Novamente o juízo da 14ª cível deferiu inscrição SERASAJUD, feita anteriormente, e penhora genérica de faturamento com intimação da devedora para detalhar seus lucros. Defensoria Pública, obviamente, disse não ter a documentação acerca do lucro da pessoa jurídica, pois citada por edital. Expedido novo ofício de inscrição SERASA. Intimado do peticionamento da Defensoria, o credor pugnou por manejo de SISBAJUD com "teimosinha", protocolo em 04/04/2024. Deferida a medida, foram constritos apenas R$ 623,38 em nome do executado pessoa física. Credor requereu a intimação do devedor afetado pela constrição acerca do bloqueio e registro CNIB. Face ausência de manifestação do devedor, por sua Curadora, juízo determinou liberação do montante ao credor. Alvará SISCONDJ expedido, ID. 129840730 - Pág. 1. Decisão declinando competência. Recebimento dos autos nesta unidade, após sorteio. Em ato primevo deste juízo foi determinada a intimação de ambas as partes para, em 15 dias, discorrer sobre implemento da prescrição intercorrente aplicável. Credor sustentou inocorrência da prescrição intercorrente e promoveu atualização da dívida. A Defensoria Pública esgrima a defesa do implemento da prescrição intercorrente. É o relatório. Decido. Hipótese de julgamento, na forma do art. 355, I, do CPC. Demanda ajuizada na vigência do CPC 1973. Citação dos devedores operada por edital em 24/03/2014, de lá para cá o processo seguiu com diligências inócuas, repetidas, não produzindo qualquer penhora útil e eficaz à satisfação da dívida, ou seja, não houve até a presente data ato apto a interromper a prescrição intercorrente. O prazo prescricional aplicável é trienal, pois títulos constituídos de notas de crédito comercial, nos termos do art. 70 do Decreto nº 57.663/1996 (Lei Uniforme de Genebra) e art. 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil. A prescrição intercorrente funciona como uma espécie de segunda chance para o autor da ação encontrar possíveis bens do devedor para que sejam penhorados e a sua dívida quitada. O instituto da prescrição intercorrente existe com o objetivo de efetivar o princípio constitucional da razoável duração do processo judicial e administrativo, postulado no artigo 5º da Carta Magna. Dessa forma, a prescrição intercorrente visa impossibilitar que execuções judiciais ocorram por prazo indefinido, uma vez que extingue o direito da parte autora da lide de reivindicar seu direito caso não o consiga após determinado tempo. A descaracterização da inércia para fins de obstar a prescrição intercorrente pressupõe a prática de diligências úteis, necessárias e concretas, que demonstrem que o exequente busca a efetiva satisfação do crédito perseguido, não se admitindo a postergação indefinida da fluência do prazo prescricional calcada em medidas desprovidas de efetividade e eficácia, assim, mero peticionamento por diligências não interrompem a prescrição intercorrente ou impede sua contagem, nesse sentido vide REsp nº 1.340.553/RS - em sede de repetitivo e Tema 568 - a efetiva constrição patrimonial e citação são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando o mero peticionamento em juízo, requerendo os atos constritivos, para interrupção desse prazo. Conforme decidido no Incidente de Assunção de Competência 1 no REsp 1604412/SC, julgado pelo STJ em 27/06/2018, “incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002”. No mesmo julgamento, aquela Corte Superior estabeleceu que “o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980)” (REsp n. 1.604.412/SC - Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze - 2ª Seção). Devo rememorar que igualmente decidido não ter lugar intimação pessoal do credor para discorrer sobre prescrição intercorrente, pois cabe ao causídico que o representa, em intimado, apresentar causas suspensivas e/ou interruptivas da antedita prescrição. Conforme decidido no Incidente de Assunção de Competência 1 no REsp 1604412/SC, julgado pelo STJ em 27/06/2018, “incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002”. No mesmo julgamento, aquela Corte Superior estabeleceu que “o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980)” (REsp n. 1.604.412/SC - Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze - 2ª Seção). Explica-se: após tentar encontrar o devedor ou seus bens, em sendo frustradas essas tentativas, intima-se o exequente acerca desse fato. Dessa intimação, suspende-se o processo pelo período de um ano, lapso que se denomina de arquivamento provisório. Depois desse período de um ano, permanecendo ainda a inexistência de bens ou não encontrado o devedor, inicia-se o prazo prescricional. Não se trata de empregar os marcos da Lei nº 14.195/21 de forma retroativa, mas pura aplicação do estabelecido no IAC1 e temas correlatos fixados pela Corte Cidadã. Apenas a título de adendo, deve-se destacar que a Lei nº 14.195/21 adotou mesmas orientações do IAC1 e temas relacionados. Em suma, apenas citação e efetiva penhora são aptos a interromper a prescrição intercorrente, peticionamentos movimentando o feito com diligências para localização de bens não produzem o almejado efeito interruptivo. Sobre aplicação do IAC1 e temas correlatos à execução por título extrajudicial, já se posicionou o Egrégio TJRN, dentre os quais cito a apelação nº 0039515-32.2008.8.20.0001 e apelação de nº 0806300-57.2014.8.20.5001, ambas de relatoria da Desª Berenice Capuxú, ratificando inclusive tenha ou não havido suspensão do feito executivo ("A prescrição intercorrente incide após o prazo de suspensão anual, nos termos do IAC nº 1/STJ, contados da ciência da ausência de bens suscetíveis de penhora, sendo o feito suspenso ou não."). Por aplicação analógica do antecitado IAC1, o entendimento reinante sobre execução fiscal estende às execuções em geral como a presente. Nessa esteira, o julgado, REsp Nº 1.340.553/RS, firmou que, ao não se encontrar bens sobre os quais possa recair a penhora, inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80 e o respectivo prazo, ao fim do qual, restará prescrito o crédito fiscal, conforme a Súmula nº 314 do Superior Tribunal de Justiça. Fixou, assim, ser desnecessária a decisão judicial que determine a suspensão da execução fiscal ou mesmo que o juiz, ao intimar a Fazenda Pública, faça expressa menção ao art. 40 da Lei de Execução Fiscal. O julgado foi expresso em afirmar que para inaugurar o prazo de suspensão de 1 ano, é necessário e suficiente que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. No julgamento do Incidente de Assunção de Competência 1 (Recurso Especial 1.604.412, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze), prevaleceu na Segunda Seção daquela Corte Superior, entendimento de que o termo inicial da prescrição intercorrente, da forma como interpretadas as normas infraconstitucionais pertinentes, privilegia a segurança jurídica, o direito adquirido e a estabilização social. Sopesou a natureza do instituto sob a óptica da inércia do exequente e a vinculação perpétua do devedor à lide. Por oportuno, transcrevo trecho do voto condutor do acórdão, in verbis: "Com efeito, deve-se ter em mente que a prescrição intercorrente é meio de concretização das mesmas finalidades inspiradoras da prescrição tradicional, guarda, portanto, origem e natureza jurídica idênticas, distinguindo-se tão somente pelo momento de sua incidência. Por isso, não basta ao titular do direito subjetivo a dedução de sua pretensão em juízo dentro do prazo prescricional, sendo-lhe exigida a busca efetiva por sua satisfação. Noutros termos, é imprescindível que o credor promova todas as medidas necessárias à conclusão do processo, com a realização do bem da vida judicialmente tutelado, o que, além de atender substancialmente o interesse do exequente, assegura também ao devedor a razoabilidade imprescindível à vida social, não se podendo albergar no direito nacional a vinculação perpétua do devedor a uma lide eterna. Destarte, a prescrição intercorrente, tratando-se em seu cerne de prescrição, tem natureza jurídica de direito material e deve observar os prazos previstos em lei substantiva, em especial, no Código Civil, inclusive quanto a seu termo inicial. (...) Por essa via, de fato, a legítima expectativa das partes deve ser protegida. Fica, contudo, o questionamento acerca de qual expectativa é mais legítima. Afinal, o credor quedou-se inerte por mais de uma década, o que certamente dá ensejo à aplicação da supressio, a qual já foi reconhecida por esta Corte Superior, ainda que sobre premissas fáticas distintas. (...) A alteração de entendimento jurisprudencial propugnada pela Terceira Turma do STJ não promove a aplicação do novo Código de Processo Civil a situações pretéritas. Definitivamente, não. O CPC/1973 sequer regulou a prescrição intercorrente e, como consectário lógico de sua imprevisão, em momento algum dispôs que o início do prazo da prescrição intercorrente estaria condicionado à intimação da parte exequente. Tratava-se de uma interpretação analógica, atrelada ao instituto do abandono da causa, que, conforme demonstrado, em nada tangencia a prescrição, a evidenciar a inadequação do entendimento então adotado. Desse modo, não se pode afirmar que o NCPC modificou o tratamento a ser dado à matéria, ao expressamente preceituar aliás, em absoluta consonância com o instituto a desnecessidade de intimação do exequente, para efeito de início do prazo da prescrição intercorrente. Tampouco se afigura adequado concluir que o CPC/2015, ao assim dispor, inovou, propriamente, sobre a questão. Na verdade, o novo Código de Processo Civil normatizou a prescrição intercorrente, a ela conferindo exatamente o mesmo tratamento então ofertado pela Lei de Execução Fiscal. (...) Logo, a interpretação conferida à prescrição intercorrente que ora se propõe observa detidamente a natureza do instituto, considerado, ainda, o correlato tratamento das leis substantiva e adjetiva à época vigentes (Código Civil, Código de Processo Civil de 1973 e Lei de Execuções Fiscais). (...) Dispõe o art. 1.056 do NCPC: Considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V, inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código. (...) Por conseguinte, a regra de transição tem aplicação, exclusivamente, aos processos executivos em tramitação, que se encontrem suspensos, por ausência de bens penhoráveis, por ocasião da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015. Assim, encontrando-se suspenso o processo executivo, o prazo da prescrição intercorrente começa a fluir um ano contado da entrada em vigor do NCPC, em interpretação conjunta dos arts. 1.056 e §§ 1º e 4º, do art. 921 do mesmo diploma legal. (...) Do contrário, permitir-se-á que a pretensão executiva seja exercida por mais de dez, quinze ou mais anos, em absoluto descompasso com o propósito de estabilização das relações jurídicas e, por conseguinte, de pacificação social, bem como do próprio enunciado n. 150 da súmula do STF, segundo o qual a pretensão executiva prescreve no mesmo prazo da pretensão da reparação. Sob essa perspectiva, sem olvidar a relevância dos entendimentos jurisprudenciais, como fonte do direito, notadamente robustecida pelo CPC/2015, tem-se que a mudança de entendimento jurisprudencial, salutar ao aprimoramento da prestação jurisdicional, não abala a segurança jurídica, especialmente em matéria de prescrição. Não é razoável supor que a pessoa que detenha uma pretensão não a exerça imediatamente ou dentro de um prazo razoável que a lei repute adequado, sugestionada ou pré-condicionada a alguma orientação jurisprudencial. Ao contrário, é o comportamento inerte agregado a um prazo indefinido (ou demasiadamente dilatado), por imprópria interpretação para o exercício da pretensão em juízo, que gera intranquilidade social, passível de mera constatação. Justamente por concretizar a irretroatividade das normas processuais, não se pode conferir ao referido dispositivo interpretação que viole a segurança jurídica, os atos jurídicos perfeitos e o direito adquirido. Nesse diapasão, vê-se a impossibilidade de se utilizar a interpretação literal de sua redação para o fim de repristinar o curso prescricional já integralmente consumido. (...)" Seguidos tais ditames, o marco inicial para contagem da suspensão ânua foi 08/09/2014, intimação do credor acerca da penhora eletrônica frustrada e conclamação a requerer o que entender de direito ao seguimento da execução. De 08/09/2014 a 08/09/2015 (terça-feira), em vigor a suspensão ânua do art. 40 da LEF, por analogia, repise-se. Portanto, a prescrição iniciou em 09/09/2015 (vigência do CPC/1973), não sofrendo qualquer influência do códex posterior (CPC/2015) e do novel art. 1.056 CPC/2015. Quanto à regra de transição inserta no art. 1.056 do CPC/2015, o entendimento uniformizado é que "a regra de transição somente poderia ter incidência nas execuções em curso; nunca naquelas em que o prazo prescricional intercorrente, nos termos ora propugnados, já tenha se consumado, ou mesmo iniciado, já que não se afiguraria adequado simplesmente renovar o prazo prescricional intercorrente sem qualquer razão legal que justifique". Além disso, ainda conforme tese firmada no antedito IAC1 "o termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual)", a presente execução não se encontra suspensa na data de entrada em vigor do CPC/2015, isto é, 18/03/2016. No caso presente, o prazo iniciou-se o prazo prescricional em 09/09/2015, vigência do CPC 1973. De 09/09/2015 a 19/09/2018 (data do decisum de ID. 60997356 - Pág. 1, suspensão do art. 921, III e do prazo prescricional) transcorridos 3 anos e 10 dias. Ou seja, ao tempo do antedito decisum, já estava superada a soma da suspensão ânua do art. 40 da LEF e da prescrição material do título exequendo (triênio). De 19/09/2018 a 19/09/2019, se aplicada a suspensão determinada, a prescrição seria retomada em 20/09/2019. De 20/09/2019 a 20/03/2020 (suspensão em decorrência da pandemia, Lei nº 14.010/2020), transcorridos outros seis meses. Ou seja, em 20/03/2020, já teríamos 3 anos, 6 meses e 10 dias, já expirada anteriormente suspensão ânua, quer com base no art. 40 da LEF, quer com fulcro no art. 921, III, do CPC em vigor na data da decisão de ID. 60997356 - Pág. 1. Regressaria a contagem a partir de 03/11/2020 (primeiro dia útil seguinte ao termo final de suspensão em decorrência da pandemia, qual seja, 30/10/2020). De 03/11/2020 a 04/04/2024 (pedido de SISBAJUD com manejo de "teimosinha" que gerou a constrição de R$ 623,38 em nome do segundo devedor), transcorridos mais 3 anos, 5 meses e 1 dia. Assim, teríamos lapso total de 6 anos, 11 meses 11 dias, repise-se anteriormente computada a suspensão ânua. Esse posicionamento tem sido seguido pelas 2ª e 3ª Câmaras Cíveis do Egrégio TJRN, vide Apelação Cível nº 0037285-17.2008.8.20.0001, Apelação Cível nº 034722-08.2015.8.20.5001, dentre outros. Registre-se igualmente a impropriedade e inutilidade da penhora de faturamento deferida pela 14ª Vara Cível, quer porque ao tempo em que deduzido o pedido de constrição de faturamento (25/10/2023) a prescrição intercorrente já se encontrava há muito consumada, quer pela impossibilidade de constritar faturamento de pessoa jurídica que sobressai dos autos sua total paralisação econômica (ausência de ativos no BACENJUD/SISBAJUD, veículos em RENAJUD, declarações de IR) e encontrar-se em local incerto e não sabido, tendo sido citada inclusive por edital. A constrição eletrônica de R$ 623,38, objeto de pedido de SISBAJUD "teimosinha" em 04/04/2024 também não pode ser reputada como apta a interromper a prescrição intercorrente, ao tempo em que deduzida a pretensão a prescrição já estava consumada, e montante igualmente representava apenas 0,22% do débito exequendo (R$ 217.969,18 ao tempo da ordem SISBAJUD) não sendo útil à satisfação da dívida. Após a alteração do art. 921, §5º, do CPC pela Lei nº 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo impedem a imputação de quaisquer ônus às partes, tal entendimento encontra-se no REsp nº 2.025.303/DF, no qual inclusive destacado pela ministra relatora ser aplicável a processos em curso no momento de prolação da sentença, ou de ato equivalente, e não o da verificação da própria prescrição intercorrente. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONFIGURADA. NULIDADE PREJUDICADA. CELERIDADE. ECONOMIA PROCESSUAL. EFETIVIDADE. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. TEORIA DA CAUSA MADURA. DEVEDOR. BENS NÃO ENCONTRADOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIRMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.195/2021. ALTERAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. “EXTINÇÃO SEM ÔNUS”. MARCO TEMPORAL. SENTENÇA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Execução de título extrajudicial, ajuizada em 6/11/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 6/7/2022 e concluso ao gabinete em 22/9/2022. 2. O propósito recursal consiste em definir se, após a alteração do art. 921, §5º, do CPC/15, promovida pela Lei nº 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo obstam a condenação da parte que deu causa à ação ao pagamento de honorários sucumbenciais. 3. A jurisprudência desta Corte pacificou-se em relação à aplicação do princípio da causalidade para o arbitramento de honorários advocatícios quando da extinção do processo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 85, §10º, do CPC/15). 4. Todavia, após a alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021, publicada em 26/8/2021, faz-se necessário rever tal posicionamento, uma vez que o §5º do art. 921 do CPC/15 dispõe expressamente que não serão imputados quaisquer ônus às partes quando reconhecida referida prescrição. 5. Nas hipóteses em que extinto o processo com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, é de ser reconhecida a ausência de ônus às partes, a importar condenação nenhuma em custas e honorários sucumbenciais. 6. A legislação que versa sobre honorários advocatícios possui natureza híbrida (material-processual), de modo que o marco temporal para a aplicação das novas regras sucumbenciais deve ser a data de prolação da sentença (ou ato jurisdicional equivalente, quando diante de processo de competência originária de Tribunal). 7. Hipótese em que a sentença extinguiu o processo em 4/10/2021, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, e o executado/recorrente foi condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, quando do julgamento da apelação do exequente/recorrido. 8. Recurso especial conhecido e provido para afastar a condenação em honorários advocatícios. (grifos acrescidos). Diante do exposto, INDEFIRO todos os pedidos pendentes deduzidos pela parte credora, e, via de consequência, declaro implementada a prescrição intercorrente, tendo por extinta a presente execução com arrimo nos artigos 487, II, e 924, V e 771, parágrafo único, todos do CPC. Sem custas remanescentes (suficiência do depósito prévio recolhido) nem honorários (art. 921, § 5º do CPC). Certificado o trânsito em julgado, levante-se toda qualquer restrição imposta a bens ou anotação desabonadora porventura relacionada a este feito, em especial as lançadas no SERASA e SPC (IDs. 60997356 - Pág. 8 e 60997356 - Pág. 6). Após, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. NATAL/RN, data do sistema. Roberto Francisco Guedes Lima Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

08/01/2025, 00:00

Juntada de certidão

06/05/2024, 11:23

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2024, 05:52

Determinado o bloqueio/penhora on line

02/05/2024, 05:52

Conclusos para decisão

04/04/2024, 12:20

Juntada de Petição de petição

04/04/2024, 09:27

Expedição de Outros documentos.

20/03/2024, 12:02

Expedição de Outros documentos.

20/03/2024, 12:02

Expedição de Outros documentos.

20/03/2024, 12:02

Expedição de Outros documentos.

20/03/2024, 12:02

Expedição de Outros documentos.

20/03/2024, 12:02

Expedição de Outros documentos.

20/03/2024, 12:02

Expedição de Outros documentos.

20/03/2024, 12:02

Expedição de Outros documentos.

20/03/2024, 12:02

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2024, 11:54

Documentos

Ato Ordinatório

•10/02/2025, 13:19

Petição

•09/01/2025, 10:53

—

Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(7)

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(201)

Todos os documentos(35)