Procedimento Comum Cível 0800008-80.2020.8.20.5119 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800008-80.2020.8.20.5119 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0800008-80.2020.8.20.5119 Partes: JOSE LAILSON DA SILVA x Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, proposta por JOSÉ LAILSON DA SILVA, qualificado na inicial, por seu advogado, em desfavor de ATIVOS S.A SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS e BANCO DO BRASIL S.A., ambos igualmente qualificados, na qual requer a “DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA do(s) contrato(s) motivador(es) da negativação, ordenando que a ré retire o nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito”, bem como pagamento de “INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS causados ao requerente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)”, tendo como objeto os seguintes, em suma: - “Recentemente o autor descobriu que o seu nome foi incluído nos cadastros do SPC e SERASA, por iniciativa da empresa ré, com relação aos seguintes dados: Contrato n 23889934/5053672; Valor de R$ 225,02 (duzentos e vinte e cinco reaisº e dois centavos); Data de vencimento: 01/02/2012; Data de inclusão: 07/05/2016”; - “não realizou essa contratação junto à promovida, seja como avalista ou comprador, o que demonstra que a restrição é totalmente indevida”; - “o nome do autor encontra-se negativado de forma indevida por dívidas não adquirida por ele, ficando claro que a ré foi totalmente negligente e culpada”. Deferida a tutela de urgência em id n 52349257.º Em sede de contestação (id 71771317), o demandado ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS argumentou ter adquirido “onerosamente do Banco do Brasil S.A., mediante contrato de cessão de direitos, crédito de diversos devedores daquela instituição financeira amparada na Resolução CMN/Banco Central do Brasil nº 2686 de 26.01.2000 e art. 286 e seguintes do Código Civil Brasileiro e, conseqüentemente, passou a ser credora dessas operações”; “a responsabilidade pelo débito cedido é da empresa cedente, no caso o Banco do Brasil, como dispõe o artigo 295 Código Civil”. Em id 71843483, apresentou o Banco do Brasil a sua defesa, alegando matéria preliminar para, no mérito, requerer a improcedência dos pedidos, ante a ausência de irregularidade em sua conduta A parte autora, em ID n 72553274, refutou a matéria preliminar.º É O QUE IMPORTA RELATAR. DECIDO. A matéria tratada nos autos não reclama dilação probatória, sendo a documentação acostada suficiente para o esclarecimento dos fatos, e não havendo requerimento das partes no sentido da existência de demais provas a produzir, de modo que subsistem apenas questões de direito a serem dirimidas, impondo-se o julgamento antecipado, a teor do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Em relação à preliminares suscitadas pelo Banco do Brasil, deixo de apreciá-las, pois o mérito será decidido em favor deste, sendo assim dispensável a análise, o que faço com fundamento no art. 282, § 2 do CPC; passando, então, ao º mérito. O autor alega desconhecer a existência da dívida que ensejou a inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, aduzindo tratar-se de anotação indevida, razão pela qual almeja a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. As rés comprovaram documentalmente a existência da relação jurídica da qual o débito é originário, bem como o inadimplemento da obrigação que culminou com a inscrição da dívida nos órgãos de proteção ao crédito. Demonstrou, ainda, a cessão do crédito pela instituição financeira descrita em contestação (id 71771321 e 71771326). O documento de id 71771319 encontra-se devidamente assinado pelo autor, evidenciando a existência de relação negocial junto ao Banco do Brasil, cujos direitos creditórios foram legalmente cedidos à ré ATIVOS S.A SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS e BANCO DO BRASIL S.A. Frise-se ser pacífico na jurisprudência a dispensabilidade da anuência do devedor em caso de cessão de crédito. A lei, a teor do disposto no artigo 286 do Código Civil, não estabelece a necessidade de concordância do devedor para a validade da cessão de crédito, apenas ressalvando as situações de impossibilidade da cessão em decorrência da natureza da obrigação ou convenção das partes previamente ajustadas; o que não é o caso dos autos. Em que pese a circunstância inquestionável de que a relação travada entre as partes seja de consumo, e, portanto, regida pelas regras da responsabilidade objetiva, tal particularidade não induz necessariamente ao acolhimento das pretensões formuladas pelo consumidor destituídas de prova razoável. Nestes termos, demonstrada a existência da dívida oriunda das operações de crédito entabuladas pela autora com a empresa cedente, a ela cabia a contraprova de que não contraiu efetivamente a dívida, ou ainda de que a ela adimpliu, não sendo o suficiente a mera alegação. Entretanto não o fez, de modo que o acervo probatório carreado aos autos denota que o débito não só é existente, como é lícita a negativação afirmada pela autora como indevida, tendo em vista que se trata de exercício regular de direito da ré como medida tendente à satisfação de seu crédito. No mais, a documentação trazida pelas rés aos autos demonstra a manifesta relação contratual pré-existente entre as partes, bem como a origem da dívida contraída pelo próprio autor, não sendo crível a alegação de desconhecimento do débito objeto da negativação. Portanto, diante da inexistência de qualquer ilicitude no que tange à conduta das requeridas (que agiu no estrito exercício de seu direito), não há que se falar em arbitramento de indenização por danos morais. Em sendo assim, considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas apenas expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, o que atende ao regramento insculpido no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1, inciso IV, do Código de Processo Civil,º registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o feito com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Revogo eventual liminar anteriormente deferida. Pela sucumbência, responderá a autora pelas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor atribuído à causa, nos termos do art. 85,§ 2, do CPC, cuja execução suspendo, em razão da gratuita concedida.º Havendo recurso voluntário e certificada a sua tempestividade, intime-se a parte recorrida para, no prazo legal, apresentar resposta e, decorrido o prazo para tanto, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado. Com o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. LAJES/RN, data registrada no sistema. GABRIELLA EDVANDA MARQUES FELIX Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

08/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(6)

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de RAFAEL FURTADO AYRES em 07/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 07/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 21/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de RAFAEL FURTADO AYRES em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros em 11/02/2025 23:59.

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