Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800395-95.2020.8.20.5119 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800395-95.2020.8.20.5119 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0800395-95.2020.8.20.5119 Partes: EDVA CARMELLYTA MARINHO DE CARVALHO x MUNICIPIO DE PEDRO AVELINO SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA visando o reenquadramento funcional com pagamento de valores retroativos, proposta por Edva Carmellyta Marinho de Carvalho e outros em face do MUNICÍPIO DE PEDRO AVELINO/RN, alegando, em suma, ter o demandado os enquadrados “no Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública Municipal de Pedro Avelino de forma EQUIVOCADA, tendo em vista que os enquadrou no NÍVEL ESPECIAL I, correspondente ao nível de formação em curso de nível médio, com habilitação específica para o magistério da educação básica e não no NÍVEL I, correspondente ao nível de formação em curso superior de licenciatura plena. 10”, além do que “o concurso público realizado pelos Autores oferecia para o Município de Pedro Avelino/RN os cargos de PROFESSOR (Cargo n 99) e PROFESSOR DE LÍNGUAº INGLESA (Cargo n 100) e EXIGIA como requisito para realização, a LICENCIATURA, ouº seja, os candidatos deveriam ter OBRIGATORIAMENTE o Ensino Superior”. Ao final, pleiteiam pelo reconhecimento judicial “no sentido de garantir o reenquadramento funcional dos Autores no NÍVEL I da Carreira do Magistério Público do Município de Pedro Avelino/RN, correspondente ao nível de formação em curso superior de licenciatura plena”, bem como a condenação do município “a pagar os valores retroativos (vencidos e vincendos), conforme planilha em anexo”. Juntaram procuração e demais documentos comprobatórios. O Município requerido apresentou contestação (ID n 64996554),º argumentando que: - “os autores, ora professores concursados, estão em estágio probatório, e, portanto, deverá ser enquadrado no nível inicial de carreira, independente de ser nível médio ou superior”; - “A irresignação dos professores é sem sentindo, tendo em vista que estão recebendo seus vencimentos de forma correta, nos moldes da lei municipal n°804/2020”; - “o nível inicial da carreira dos professores corresponde ao Nível Especial I, que é primeiro nível do plano de carreiras e remuneração dos profissionais do Magistério da Educação Básica de Pedro Avelino”; - “esse foi o sentindo da lei municipal n°804/2020, em adequar os professores em estágio probatório do Município de Pedro Avelino/RN”. A parte autora apresentou réplica à contestação, refutando as alegações do réu, em especial de que: - “Em nenhum momento, o Plano de Carreira aduz que o ingresso na carreira se dará no NÍVEL ESPECIAL I, correspondente ao nível médio”; - “o nível NA referido na lei não existe. O nível no qual os Autores foram enquadrados, conforme já aduzido nesta inicial, foi o nível NE (NÍVEL ESPECIAL I, correspondente ao nível de formação em curso de nível médio – Magistério)”; - “caso o referido artigo 2 da Lei n 804/2020 seja considerado válido, ele não atinge os Autores,º º que ingressaram na carreira do magistério antes de sua publicação”. Instadas a se manifestarem sobre a necessidade de produção de outras provas, as partes nada requereram. Em petição de ID n 108080818, a parte autora informa ter sido atendido,º administrativamente, o pedido principal de reenquadramento funcional, reiterando apenas a necessidade de se ver reconhecido o direito ao pagamento do retroativo, a contar da posse dos demandantes. É o relatório. Decido. Analisando os autos, verifica-se que o julgamento pode ser realizado de forma antecipada, conforme disposto no art. 355, inciso I, do CPC, uma vez que a matéria em discussão prescinde da produção de novas provas, sendo suficientes os documentos já apresentados. Tendo em consideração a petição de id 108080818, quanto ao enquadramento dos autores para Nível I da Carreira do Magistério Público Municipal, correspondente ao nível de formação em curso superior de licenciatura plena, não há necessidade de qualquer pronunciamento judicial a respeito. Todavia, resta a análise do pedido do pagamento do período retroativo, conforme buscado nos autos. Transposta essa premissa, no mérito a ação deve ser julgada procedente. Os autores buscam provimento judicial que determine ao Município demandado o reenquadramento funcional para o NÍVEL I da Carreira do Magistério Público do Município de Pedro Avelino/RN, com as repercussões financeiras decorrentes desde a data da posse. Em defesa, o ente demandado argumenta que os autores, em estágio probatório, foram enquadrados no nível inicial de carreira, o que independe de ser nível médio ou superior, o que está em conformidade com a Lei Municipal n 804/2020.º A referida norma legal foi publicada no Diário Oficial dos Municípios do RN no dia 13/04/2020 e “Concede Reajuste ao Magistério Público Municipal”, dispondo o seguinte: Art. 1 - Fica fixado em R$ 2.886,24 (Dois Oitocentos e Oitenta e Seisº Reais e Vinte e Quatro centavos) o piso salarial do Magistério Público Municipal, o qual serve de base ao nível inicial da carreira para carga horária de 40 horas, conforme a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, correspondendo o reajuste a 12,84% (Doze vírgula oitenta e quatro por cento). Art. 2 - Aos professores que estiverem no Estágio Probatório serãoº enquadrados no nível inicial da carreira, comportando a base salarial disposta no nível NA da Matriz salarial. Art. 3 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadasº as disposições em contrário. Compulsando os autos, observa-se que, entre os demandantes, apenas José Adriano dos Santos foi admitido em 05/05/2020, os demais, foram admitidos no serviço público no mês de março/2020. Portanto, quando da admissão dos autores, exceto José Adriano dos Santos, a Lei nº 636/2009, dispondo sobre o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública Municipal de Pedro Avelino/RN, estipulava quanto a estrutura de carreira que: Art. 10 – Nível é o conjunto de profissionais do magistério, ocupantes do cargo efetivo de professor, com o mesmo grau de formação ou habilitação em que se estrutura a carreira correspondendo a: I – NÍVEL ESPECIAL I, formação em curso de nível médio, com habilitação específica para o magistério ou com graduação inespecífica; II – NÍVEL I, formação em curso superior de licenciatura plena, com habilitação específica para o magistério da educação básica; III – NÍVEL II, formação em curso superior de licenciatura plena, com habilitação específica para o magistério da educação básica e diploma de pós-graduação na área de educação em nível de especialização. Prossegue o citado Diploma Legal estabelecendo que: Art. 12 – A investidura no cargo de professor depende de aprovação em concurso público de provas e títulos e da apresentação do diploma de formação, observada a titulação, devidamente comprovada, de acordo com o que dispõe o artigo 10 desta lei. (…) §2 - O ingresso na carreira dar-se-á na classe inicial de um dos níveis,º conforme titulação do candidato, devidamente comprovada junto à Secretaria de Educação. Sem maiores delongas, não há dúvida de que os cargos para os quais os requerentes foram aprovados exigiam como escolaridade/habilitação a LICENCIATURA. Com efeito, considerando que o nível de ingresso da carreira deverá ser condizente com a titulação do candidato – no caso dos autos, curso superior de LICENCIATURA -, deveriam os requerentes, desde quando de suas admissões, terem sido enquadrados no Nível I (art. 10, inciso II, Lei n 636/2009), inclusive o autor º José Adriano dos Santos posto que a Lei n 804/2020, em seu art. 2, estabeleceu que “º º Aos professores que estiverem no Estágio Probatório serão enquadrados no nível inicial da carreira”, qual seja, Nível I (art. 10, inciso II, Lei n 636/2009)º. Portanto, pelos fatos, argumentações e provas trazidas aos autos, concluo que a parte autora faz jus a receber o pagamento das diferenças retroativas a contar da data de admissão até o mês anterior ao efetivo enquadramento realizado pelo demandado, ocorrido no mês de junho de 2023. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o Município demandado ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas, até o mês anterior à implantação em contracheque, incluindo todos os reflexos financeiros, tais como décimo terceiro salário, férias e adicional de tempo de serviço. Sobre as respectivas verbas, deverá incidir, desde a data em que deveria ter sido cumprida a obrigação, correção monetária a ser calculada com base no IPCA-E para todo o período, e os juros de mora, desde a citação, que deverão incidir no percentual de 0,5%, até o advento da Lei Federal n° 11.960/2009, que deu nova redação ao artigo 1°- F, da Lei Federal n° 9.494/1997, após o que devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme recente entendimento emanado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 870.947, sob os efeitos de repercussão geral (Tema 810). A partir de 09/12/2021, a atualização (correção e juros) será realizada pela SELIC, nos moldes do artigo 3 da ECº 113/2021, em todo caso, EXCLUINDO-SE OS VALORES EVENTUALMENTE JÁ PAGOS NA SEARA ADMINISTRATIVA. AINDA, RECONHEÇO A FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE DA PARTE REQUERENTE, em relação ao pedido principal e, como consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 771, parágrafo único c/c 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Diante dos critérios estabelecidos pelo art. 85, § 2 e 3, inciso II, do Códigoº º de Processo Civil e considerando que não houve dilação probatória ou maiores aprofundamentos, CONDENO a parte promovida ao pagamento de honorários sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação atualizada. Desde já consigno que caso o valor da condenação ultrapasse 200 salários mínimos, os honorários serão reduzidos para 8% sobre o valor que exceder esse montante, conforme previsto no art. 85, § 5 do NCPC.º Tratando-se de créditos remuneratórios, deverão incidir os tributos legalmente devidos, a serem especificados em sede de cumprimento de sentença. Sentença que não está sujeita à remessa necessária, tendo em vista o disposto no art. 496, § 3, III, do CPC, porquanto, apesar de ilíquida, já é possívelº constatar que a condenação não supera aquele limite, o que faço com fundamento na jurisprudência do e. TJRN. Transitada em julgado a presente decisão, e caso não haja cumprimento voluntário, aguardem os autos em secretaria até trinta (30) dias pelo requerimento de execução, conforme § 5, do artigo 475-J, do CPC. Depois, em inércia do favorecido,º arquivem-se em definitivo, com a devida baixa. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2°, do CPC. No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada nos termos do § 2, do art. 1.023, do CPC), vindo osº autos conclusos em seguida. Caso Interposto Recurso Inominado por qualquer das partes e considerando que esta Magistrada adota o entendimento de que tal recurso não mais está sujeito a juízo de admissibilidade pelo Juízo de 1 grau (art. 1.010, § 3, do CPC), sendo este deº º competência da Turma Recursal, proceda a Secretaria com as diligências a seu cargo e, após, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça. Observe-se que o processo somente deverá ser concluso se houver algum requerimento de alguma das partes que demande decisão do Juízo de 1 grau.º Observe a Secretaria eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5, do CPC.º Intimem-se. Diligências e expedientes necessários. Cumpra-se. LAJES/RN, DATA E HORA DA ASSINATURA. GABRIELLA EDVANDA MARQUES FELIX Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

08/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 03/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Publicado Intimação em 28/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Juntada de intimação de pauta

Todas as movimentações(54)