Execução de Título Extrajudicial 0803893-84.2024.8.20.5112 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0803893-84.2024.8.20.5112 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: J V C FERREIRA LTDA, JAIRO VICTOR CARVALHO FERREIRA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0803893-84.2024.8.20.5112 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Vistos. Citem-se os executados, por mandado, para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias (art. 829 do CPC) ou indicar bens à penhora, restando também intimados do prazo de 15 (quinze) dias, a partir da juntada do mandado de citação, para apresentar embargos (arts. 915 e 231, I e II, ambos do CPC) ou, ainda, parcelar a dívida, na forma prevista no art. 916 do Código de Processo Civil. Caso não haja o pagamento, proceda-se ao bloqueio da quantia designada na exordial, através do Sistema SISBAJUD, nas contas dos executados. Se houver a constrição, intimem-se os executados para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar, caso pretendam. Não havendo manifestação, ficará convertido o bloqueio de valores em penhora independentemente da lavratura de termo, de acordo com o art. 854, § 5º do NCPC. Se a diligência por meio do SISBAJUD for infrutífera, deverá o oficial de justiça, munido de segunda via do mandado, proceder à penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, os executados (art. 829, § 1º, do CPC). Recaindo a penhora sobre bem imóvel, deverá ser intimado o cônjuge do executado. Na hipótese dos executados não serem encontrados, ou em caso de tentativa de frustrar a execução, proceda-se com o arresto de bens suficientes para garantir a execução, consoante art. 830 do CPC, respeitando-se, contudo, as restrições contidas na Constituição Federal, atinentes aos direitos e garantias individuais dos executados, e, após, dando-se ciência à parte exequente do arresto realizado. Ato contínuo, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor executado, devendo esse percentual ser reduzido à metade se houver pagamento no prazo de 03 (três) dias (art. 827, § 1º, do CPC). P. I. Cumpra-se. Apodi/RN, datado e assinado eletronicamente. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) ANTONIO BORJA DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

08/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Desentranhado o documento

Desentranhado o documento

Juntada de devolução de mandado

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de petição

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 09/04/2026.

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