Procedimento Comum Cível 0800305-77.2025.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800305-77.2025.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: JOSE CARLOS BEZERRA Réu: Banco BMG S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, Natal/RN - CEP: 59064-250 Processo nº.: 0800305-77.2025.8.20.5001 Trata-se de ação de declaratória de inexistência de relação jurídica c/c com pedido de indenização por danos morais, ajuizada com suporte na alegação de que a parte autora vem suportando descontos mensais em seu benefício desde setembro/2022, decorrente de serviço fornecido pelo réu, o qual afirma não ter contratado. Pugna, liminarmente, pela suspensão dos descontos decorrentes da referida contratação. Decido. A tutela provisória é a prestação jurisdicional diferenciada, emitida em cognição superficial e caráter provisório, que satisfaz antecipadamente ou assegura e protege uma ou mais pretensões formuladas. Essa espécie poderá ser concedida em situação de urgência – quando houver elementos que evidenciem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC); ou nos casos de evidência – observados os requisitos do art. 311 do código processual, hipótese na qual resta dispensada a demonstração do periculum in mora. O elemento comum em ambas as modalidades da antecipação de tutela é o requisito da probabilidade do direito – o qual, no feito sob exame, não restou configurado. Conforme o extrato de ID 139435996, os descontos nos proventos da parte autora tiveram início em setembro/2022, em valores diversos com o passar dos meses; porém apenas em janeiro/2025 a presente demanda foi autuada, ou seja, mais de dois anos do início dos descontos. Ademais, considerando que a parte autora vem suportando esses descontos há meses, além de se tratar de baixa quantia, não resta configurado perigo de dano que justifique a suspensão imediata dos efeitos do contrato. Agregue-se a essa circunstância o fato de que, caso seja aferida a existência do vício volitivo alegado, haverá a determinação de restituição dos respectivos valores, inclusive os deduzidos no curso da demanda; não havendo, desse modo, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação apto a justificar a necessidade de concessão da antecipação de tutela. Ante o exposto, indefiro os efeitos da tutela pretendida; consignando-se, contudo, que tal entendimento poderá ser revisto por ocasião do julgamento do mérito. Justiça gratuita deferida ao ID 139441137. Remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, para aprazamento de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334 do CPC. Cite-se/intime-se; ficando as partes cientificadas que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, conforme art. 334. §8º, do CPC. A citação do réu seguirá preferencialmente o procedimento do art. 246 do CPC; ficando o réu advertido de que deverá confirmar o recebimento da citação enviada eletronicamente em até 03 (três) dias úteis, contados do recebimento do expediente eletrônico, sob pena de suportar multa no percentual de 5% sobre o valor da causa (art. 246, § 1º- C, CPC). Não havendo a confirmação do recebimento no prazo legal, ou não sendo possível a comunicação na forma do art. 246, cite-se a parte ré pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem. Realizada a audiência de conciliação, não havendo acordo, fica o réu desde logo instado a apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da realização da audiência, sob pena de revelia. Ultimado o prazo, intime-se a autora para que apresente réplica à defesa, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, retornem os autos conclusos. P.I. Natal/RN, data e hora do sistema. TICIANA MARIA DELGADO NOBRE Juíza de direito (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0800305-77.2025.8.20.5001. AUTOR: JOSE CARLOS BEZERRA REU: BANCO BMG S/A Ao(À) Sr.(a) (Representante Legal): Banco BMG S/A Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 1830, andar 10 11 13 e 14 bloco 01 e 02 parte sala 101 1, Vila Nova Conceição, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-000 Intimação PJE Pela presente, na conformidade do despacho judicial, cuja cópia pode ser visualizada on-line conforme observação abaixo, fica V.Sª. INTIMADO para que se manifeste sobre a liminar, no prazo de 05 (cinco) dias; devendo, caso pretenda impugnar a causa de pedir, apresentar documentos que demonstrem a origem dos descontos. OBSERVAÇÃO: A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham e do despacho judicial que determinou a citação (artigo 250, incisos II e V, do Código de Processo Civil), poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no "link" ao final, utilizando-se os códigos a seguir, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação. http://pje1g.tjrn.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam - DESPACHO/DECISÃO:25010710140436600000130038161 Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 1,5 Mb (megabytes). O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o ".pdf". Natal/RN, 8 de janeiro de 2025. LAURA TEIXEIRA SANTOS Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Secretaria Unificada das Vara Cíveis da Comarca de Natal/RN Rua Doutor Lauro Pinto, 315 - 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250 Contato/WhatsApp: 3673-8485, E-mail: [email protected] PJe - Processo Judicial Eletrônico CARTA DE INTIMAÇÃO Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/01/2025, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de Autora e ré em 12/03/2026.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de RAFAEL SIMOES SILVA ARAUJO em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALUSKA DINIZ DE ARAUJO em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 11/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 05/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Publicado Intimação em 05/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Publicado Intimação em 05/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Todas as movimentações(72)