Procedimento Comum Cível 0811269-61.2019.8.20.5124 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0811269-61.2019.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: LUCI ACURCIO TORRES e outros (4) REU: ALEXANDRO CORTES DA FONSECA e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-255 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0811269-61.2019.8.20.5124 Trata-se de ação ajuizada pelo procedimento comum, na qual é controvertida a obrigação de indenizar em razão de ação ou omissão da parte ré no que tange à construção de imóvel da parte autora. Ao serem questionadas quanto ao interesse na produção de provas, a parte autora requereu a realização de perícia técnica, bem como a oitiva do depoimento pessoal da parte demandada e testemunhas (ID 56678258), enquanto a parte ré pugnou pela juntada de documentos (ID 57424962). Diante disso, a parte autora foi intimada para colacionar os documentos requeridos e informar rol de testemunhas (decisão de ID 52201858), ao que reiterou o pedido de prova pericial, sendo ressaltado que, caso necessário, requeria também a oitiva do perito em audiência de instrução (ID 59937298). Deferida a prova pericial por meio da decisão de ID 63399125, ocasião em que também foram fixados os honorários do expert. Quesitos das partes aos IDs 64802831 e 65117278. Expedido laudo pericial ao ID 114232582. A parte demandada requereu esclarecimentos (ID 117834093), sendo, para tanto, emitido laudo complementar ao ID 130924533. Alvará referente aos honorários periciais no ID 132168026. Em que pese tenha sido expedido laudo complementar, a parte ré identificou pontos a serem elucidados, pugnando pela oitiva do perito em audiência (ID 133201384). O Ministério Público, por seu turno, opinou pelo deferimento da medida requerida pela parte demandada (ID 135723691). No que tange à possibilidade de oitiva de perito em audiência, estabelece o art. 477 do CPC que: Art. 477. O perito protocolará o laudo em juízo, no prazo fixado pelo juiz, pelo menos 20 (vinte) dias antes da audiência de instrução e julgamento. § 1º As partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. § 2º O perito do juízo tem o dever de, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer ponto: I - sobre o qual exista divergência ou dúvida de qualquer das partes, do juiz ou do órgão do Ministério Público; II - divergente apresentado no parecer do assistente técnico da parte. § 3º Se ainda houver necessidade de esclarecimentos, a parte requererá ao juiz que mande intimar o perito ou o assistente técnico a comparecer à audiência de instrução e julgamento, formulando, desde logo, as perguntas, sob forma de quesitos. § 4º O perito ou o assistente técnico será intimado por meio eletrônico, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência da audiência. (Grifos acrescidos) Considerando o pedido da parte demandada, aliado à complexidade da causa, defiro o pedido de oitiva do perito em audiência. Designo a audiência de instrução e julgamento para o 10 de março de 2025, às 10h, a ser realizada, presencialmente (na sala de audiência desta Unidade Judiciária). Em conformidade com o art. 5º, caput, da Resolução nº 354/2020 do CNJ (com redação dada pela Resolução nº 481/2022-CNJ), bem assim com a Portaria nº 001/2023 desta Unidade Judiciária, os sujeitos envolvidos no processo (partes, advogados, públicos e privados, e os membros do Ministério Público) que desejarem comparecer remotamente (videoconferência) poderão fazê-lo, desde que o requeira nos autos no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação deste ato judicial. Essa prerrogativa não se estende às testemunhas residentes nesta Comarca, cujas inquirições serão realizadas de forma presencial. Amparada na faculdade que me confere o § 2º do mencionado art. 5º e diante da viabilidade técnica, desde já defiro eventual pedido que venha a ser formulado naquele sentido (videoconferência), na condição de que pleiteado no lapso acima acenado e observado, quando o for o caso, o disposto no § 1º, não sendo necessária conclusão dos autos para análise do requerimento respectivo. O silêncio quanto ao requerimento de participação por videoconferência implicará no ônus de comparecimento presencial à sessão aprazada, na exegese do art. 5º, § 3º da Resolução de regência. Intimem-se as partes para que, caso queiram, depositem em juízo novo rol de testemunhas ou ratifiquem o já eventualmente apresentado, no lapso de cinco dias, a contar da intimação deste provimento. Ademais, caso desejem, deverão no mesmo prazo informar demais quesitos a serem respondidos, além dos já apresentados. Caberá aos advogados das partes intimar as testemunhas arroladas sobre o dia, hora e local da audiência designada, nos termos do art. 455 do CPC, ou requerer a intimação destas pela via judicial, no mesmo prazo acima, desde que caracterizadas as hipóteses previstas no § 4º, do mencionado dispositivo legal, sob pena de preclusão. Nesses casos, o requerimento pela intimação judicial deverá ser acompanhado de informação acerca dos endereços das testemunhas. Advirta-se que a inércia na realização da intimação importará na desistência da oitiva das respectivas testemunhas (art. 455, § 3º, CPC). O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, § 6º do CPC). Ressalto que a oitiva das testemunhas residentes nesta Comarca serão tomadas de forma presencial, aplicando-se as regras processuais cabíveis, em caso de ausência injustificada. Por seu turno, as testemunhas residentes fora desta Comarca poderão participar do ato de forma remota, nos termos do disposto no art. 453, § 1º, do CPC, reservando-se esta Magistrada ao direito de exigir, no momento da qualificação, a respectiva comprovação de endereço. Ocorrendo a participação pela modalidade de videoconferência (ou por qualquer outro meio remoto), o acesso ocorrerá através de aplicativo via Microsoft Teams (link da sala virtual: https://lnk.tjrn.jus.br/mrj2l). No ensejo, esclareço que a plataforma Teams poderá ser acessada por meio de computador, tablet ou celular, desde que tenham acesso à internet banda larga e disponham de sistema de câmera, microfone e som. O referido aplicativo pode ser obtido junto ao Play Store ou no App Store, disponível no telefone celular. Ainda, também existe a possibilidade de entrar na reunião pela versão Web, que não requer a realização de download. Registro que os participantes de audiência em modalidade remota deverão se posicionar em ambiente adequado com ausência de interferências externas e com boa iluminação, possibilitando uma melhor captação de imagem e som, assim como todos devem portar documento de identificação com foto, inclusive, as testemunhas. Intime-se o perito para comparecer à audiência. A Secretaria Judiciária deverá cumprir todas as diligências supra, independentemente de nova conclusão. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, 20 de dezembro de 2024. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)R2

08/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Publicado Intimação em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de MARCELO MARANHAO ALVES CARDOSO em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de Mateus Terra de Paiva Palhano em 15/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 20/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Publicado Intimação em 20/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Todas as movimentações(266)

Todos os documentos(37)