Execução de Título Extrajudicial 0809522-28.2017.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0809522-28.2017.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: EDNA KARLA MEDEIROS DE ARAUJO] Advogado: Executado: EXECUTADO: ANTONIO FERNANDES DE ARAUJO NETO, MARIA APARECIDA DE SOUZA FERNANDES Advogado: D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo nº0809522-28.2017.8.20.5001 Trata-se de ação de execução com bem imóvel penhorado e vendido em leilão judicial neste juízo, pelo preço de R$ 131.046,00 (cento e trinta e um mil e quarenta e seis reais). Foi proferida decisão de id 128199318, a qual, novamente, determinou o prosseguimento da arrematação, com expedição imediata de Mandado de Imissão. Mediante as petições de id's 128415939 e 129600634, a parte executada insiste em dificultar a conclusão da arrematação. Foi juntado a Certidão de Trânsito em julgado, do Agravo de Instrumento nº 0812659-73.2023.8.20.0000. Foi proferida nova decisão para expedição de mandado de imissão de posse (id 129857562). A parte executada, ANTONIO FERNANDES DE ARAÚJO NETO, em petição de id 129885968, requer reconsideração da r. decisão. O Juízo da 24ª Vara Cível de Natal, mediante ofício de id 131467297, requer a habilitação de crédito no valor de R$ 14.098,31 (quatorze mil noventa e oito reais e trinta e um centavos), em favor do processo nº 0843142-89.2021.8.20..5001. Decido. Vejo que não assiste razão à parte executada quanto ao pedido, tendo em vista que a via eleita para manejar sua irresignação é manifestamente inadequada, a teor do nosso sistema processual civil, nos moldes dos arts. 505 e 507, ambos do CPC. verbis: Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito; caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. No presente caso, no tocante às decisões interlocutórias, a via eleita para irresignação, revela-se totalmente inadequada, visto que existe recurso próprio para a parte insatisfeita pugnar pela reforma do decisum. Face ao exposto, rejeito o pedido de reconsideração apresentado pela parte executada, e mantenho integralmente a decisão interlocutória de id (id 129857562), por seus próprios fundamentos. Defiro o pedido de habilitação de crédito de id 131467297, no valor de R$ 14.098,31 (quatorze mil noventa e oito reais e trinta e um centavos), em favor do processo nº 0843142-89.2021.8.20.5001. Junte-se o extrato da conta judicial vinculada ao feito. Oficie-se juízo requerente, desta decisão. Aguardem-se os demais depósitos judiciais. P. I.C Natal, 10 de fevereiro de 2025. Ricardo Augusto de Medeiros Moura Juiz de Direito

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Exequente: EDNA KARLA MEDEIROS DE ARAUJO Advogado:Advogado(s) do reclamante: JORGE JOSE AGUIAR SILVA Executado: ANTONIO FERNANDES DE ARAUJO NETO e outros Advogado: Advogado(s) do reclamado: ADRIANO BRANDAO DE ALBUQUERQUE BRITO, LOURIVAL RANGEL FILHO, TOMAZ SALUSTINO ARAUJO SOARES D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo nº 0809522-28.2017.8.20.5001 Trata-se de ação de execução com bem imóvel penhorado e vendido em leilão judicial neste juízo, pelo preço de R$ 131.046,00 (cento e trinta e um mil e quarenta e seis reais). Foi proferida decisão de id 128199318, a qual, novamente, determinou o seguimento da arrematação com expedição imediata de Mandado de Imissão. Mediante as petições de id's 128415939 e 129600634, a parte executada insiste em dificultar a conclusão da arrematação. Foi juntado a Certidão de Trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 0812659-73.2023.8.20.0000. Decido. A parte executada dificulta de forma reiterada a conclusão da arrematação de id 111523250, com informações inverídicas e indevidas do imóvel arrematado. Vejo que o executado requer nova discussão por via inadequada, tendo em vista que sua indignação às decisões proferidas deveriam te sido combatidas mediante remédio jurídico cabível à espécie. Determino o imediato cumprimento da decisão de id 111523250. Ainda, conforme anteriormente alertado, condeno a parte executada, por atentado à dignidade da justiça, sem prejuízo de outras penalidades, ao pagamento de multa, em favor do exequente, no percentual de 10% (dez por cento), do valor atualizado do bem arrematado. Por fim, mantenho a suspensão do pagamento da arrematação até o efetivo cumprimento do mandado de imissão de posse. Defiro o pedido de Penhora no Rosto dos Autos no valor de e R$ 14.098,31 (quatorze mil noventa e oito reais e trinta e um centavos), em favor da Sociedade de Educação Infantil de Natal, junto à Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0843142-89.2021.8.20.5001, em desfavor de Edna Karla Medeiros de Araújo e Fabiano de Carvalho Cabral, em trâmite no Juízo de Direito da 24ª Vara Cível da Comarca de Natal. Providências necessárias. Natal, 30 de agosto de 2024 Kennedi de Oliveira Braga Juiz de Direito

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Exequente: EDNA KARLA MEDEIROS DE ARAUJO Advogado:Advogado(s) do reclamante: JORGE JOSE AGUIAR SILVA Executado: ANTONIO FERNANDES DE ARAUJO NETO e outros Advogado: Advogado(s) do reclamado: ADRIANO BRANDAO DE ALBUQUERQUE BRITO, LOURIVAL RANGEL FILHO, TOMAZ SALUSTINO ARAUJO SOARES D E C I S Ã O Processo com tramitação regular. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo nº 0809522-28.2017.8.20.5001 Trata-se de ação de execução com bem imóvel penhorado e vendido em leilão judicial neste juízo, pelo preço de R$ 131.046,00 (cento e trinta e um mil e quarenta e seis reais). Verifico que foram devolvidos dois mandados de imissão (id's 113341326 e 122355743), ambos sem cumprimento. A parte executada requer o chamamento do feito à ordem (id 122843870); deferido mediante decisão de id 122864743. A parte exequente, em petição de id 123089281, requer o prosseguimento do feito, alegando que a matéria trazida pela parte executada já foi objeto de análise pelo juiz de origem, inclusive mediante Agravo de Instrumento nº 0812659-73.2023.8.20.0000, acrescentando que o arrematante, mesmo após o pagamento do valor da entrada, à vista, não tem mais interesse em ser emitido na posse do imóvel, como claramente diz o Oficial de Justiça, no id 122353841. Requer por fim, a resolução da arrematação por inadimplência e aplicação de suas penalidades. Decido. Antes de analisar os pedidos formulados acima, pelas partes, converto a decisão em diligências. Intime-se a parte executada, no prazo de 10 dias, para juntar nos autos, as certidões imobiliárias, objeto das matrículas nºs 10985 e 2016. Intime-se a parte arrematante, para se pronunciar acerca do requerimento do exequente, bem como das certidões do Oficial de Justiça de id's 113341326 e 122353842, no mesmo prazo. Após, venham os autos conclusos. P.I.C Natal, 4 de julho de 2024 Ricardo Augusto de Medeiros Moura Juiz de Direito

08/07/2024, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de TOMAZ SALUSTINO ARAUJO SOARES em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANO BRANDAO DE ALBUQUERQUE BRITO em 27/02/2026 23:59.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JORGE JOSE AGUIAR SILVA em 26/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 13/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Publicado Intimação em 03/02/2026.

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