Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803378-53.2022.8.20.5101 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803378-53.2022.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - 2ª Vara da Comarca de Caicó Secretaria Unificada da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9601 | E-mail: [email protected] Autos: 0803378-53.2022.8.20.5101 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo Ativo: MONSARAS DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA Polo Passivo: MUNICIPIO DE CAICO ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos arts. 152, §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC, por delegação do Juiz, cumprindo o que determina o Provimento nº 252/2023-CGJ/RN, tendo em vista o contido no art. 11 da Resolução nº 17/2021-TJ1 e que o referido dispositivo não informa o prazo para manifestação, aplicando-se ao caso o art. 218, §3º do CPC, realizado o cálculo da RPV no SISPAG (Calculadora Automática), PROVIDENCIE-SE o seguinte: 1. Intimação das partes para, no prazo de 5 dias (10 dias em se tratando de Defensoria Pública, Núcleo de Prática Jurídica ou Fazenda Pública exceto, neste último caso, se for Juizado da Fazenda Pública), manifestarem-se acerca do teor do cadastro e atualização de cálculos referentes a requisição de pagamento RPV expedido via SISPAG em favor do exequente e do causídico, conforme planilha anexa. 2. Apresentada impugnação, certifique-se quanto à tempestividade e, em seguida, intime-se a parte contrária para, no mesmo prazo assinalado no item anterior, manifestar-se sobre a impugnação, fazendo conclusão dos presentes autos para decisão. 3. Todavia, decorrido o prazo in albis ou havendo concordância expressa de ambas as partes acerca dos referidos documento, certifique o ocorrido nos autos e providencie a Secretaria a juntada aos autos dos arquivos em PDF gerados pelo SISPAG. Após, colocar na tarefa Expedir Ofício encaminhando para assinatura do Magistrado. Com a assinatura eletrônica do Juiz, intime-se, via sistema, a Fazenda Pública para pagamento da RPV no prazo ali assinalado. 4. Decorrido o prazo sem comprovação de pagamento, dê-se continuidade às determinações da decisão ID 129532779 (bloqueio de valores e ordem de pagamento em favor da parte exequente). CAICÓ, 13 de novembro de 2024. ICARO ARAUJO DE SOUZA Servidor(a) (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) 1Art. 11. O juízo da execução, antes da apresentação do ofício precatório ao tribunal ou do encaminhamento direto da RPV à entidade devedora, intimará as partes do teor da requisição de pagamento, com vistas a sanar eventuais inconsistências dos dados a respeito do crédito a ser requisitado.

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803378-53.2022.8.20.5101. Autora: MONSARAS DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA Parte Ré: MUNICIPIO DE CAICO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Parte Trata-se de Cumprimento de Sentença proposta por MONSARAS DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA em face do MUNICÍPIO DE CAICÓ. Aduz o exequente que é credor de nota fiscal de nº 002.715 no valor de R$ 8.290,84 (oito mil duzentos e noventa reais e oitenta e quatro centavos), atualizado com juros e correção monetária, constituída em título executivo judicial a partir da sentença proferida no ID 107773027. Salienta que, em razão da quantia superar o montante limite da expedição de RPV – Requisições de Pequeno Valor, que corresponde a R$ 7.786,02 (sete mil setecentos e oitenta e seis reais e dois centavos), o exequente renuncia ao valor excedente. Intimado para se manifestar, o executado concordou com os cálculos apresentados (ID 124231453). Vieram os autos conclusos. DECIDO. Com esteio no art. 13, I da Lei nº 12.153/2009 e no art. 1º da Lei nº 8.428/2003, tendo o executado concordado expressamente com o valor da execução, HOMOLOGO os cálculos apresentados e determino que se expeça requisição ao ente réu para fazer o pagamento do valor da execução, no valor indicado na petição retro, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da ordem, nos termos do art. 13, §1º, da Lei 12.153/2009. Saliente-se que são vedados o fracionamento, a repartição ou a quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no art. 13, inciso I do caput (Lei n 12.153/09) e, em parte, mediante expedição de precatório, bem como a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago. Expirado o prazo acima sem pagamento, proceda-se à penhora on-line do valor. Expeça também, em apartado ao crédito principal, requisição para o pagamento do valor dos honorários de sucumbência no prazo de 60 (sessenta) dias, no montante de R$ 829,08 (oitocentos e vinte e nove reais e oito centavos), sob pena do numerário suficiente ao cumprimento da ordem, art. 13, §1º, da Lei 12.153/2009. Cumpridas as diligências, arquivem-se os autos e dê-se baixa no sistema Pje. Intimem-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

09/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de ato ordinatório

Transitado em Julgado em 15/08/2025

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de outros documentos

Publicado Intimação em 25/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025

Publicado Intimação em 25/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição

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