Procedimento Comum Cível 0800018-45.2025.8.20.5121 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800018-45.2025.8.20.5121 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800018-45.2025.8.20.5121. AUTOR: IOLANDA BARBOSA DE SOUZA REU: BANCO SANTANDER DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por IOLANDA BARBOSA DE SOUZA em face de BANCO SANTANDER. A parte autora afirma que tomou conhecimento de que seu nome foi indevidamente inscrito em cadastros de proteção ao crédito devido a uma suposta dívida de R$ 1.190,87 reais - contrato de nº 243632000001536032. com a parte ré, embora alegue que não tenha qualquer relação contratual ou débito com ela. A autora afirma que não foi notificada sobre a dívida ou a inclusão nos cadastros restritivos. Requer, em sede de tutela de urgência, que a parte ré seja compelida a excluir imediatamente o nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes junto aos órgãos de proteção ao crédito. Ao id. 142172554, a ré apresentou contestação. É a síntese. Fundamento e decido. Inicialmente, com fulcro no art. 98 do CPC, DEFIRO o pedido de justiça gratuita, mormente quando ausentes elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. A antecipação dos efeitos da tutela pressupõe, para o respectivo acolhimento, o preenchimento dos seguintes requisitos: 1) probabilidade do direito; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e; 3) reversibilidade da medida. É essa a conclusão que se extrai do art. 300, caput, e § 3º do Novo Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...) § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Quanto ao primeiro requisito, a saber, a probabilidade do direito, onde “o magistrado precisa avaliar se há ‘elementos que evidenciem’ a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (...) deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos” (DIDIER JR., p. 608/609). Nesse fluxo, em juízo de cognição sumária, não reconheço a presença da probabilidade do direito, porquanto incumbe à parte autora demonstrar tal requisito, não servindo para tanto a mera alegação de que não reconhece a regularidade do débito inscrito no cadastro de inadimplentes pela demandada, necessitando, portanto, de cognição exauriente, a fim de que este Juízo possa verificar se, de fato, não houve a contratação e, portanto, o débito contestado. A ausência da probabilidade do direito basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que deve se fazer presente cumulativamente. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, com fulcro no art. 300 do CPC. Reconheço a relação de consumo, com a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, pelo que inverto o ônus da prova com fulcro no art. 373, §1º do CPC c/c art. 6º, VIII do CDC, a fim de que a parte promovida comprove a insubsistência das alegações formuladas pela parte promovente, diante da verossimilhança do alegado e da possibilidade de a entidade promovida assentar as condições contratuais pactuadas (Superior Tribunal de Justiça, Segunda Seção. EREsp 422.778-SP, Rel. originário Min. João Otávio de Noronha, Rel. para o acórdão Min. Maria Isabel Gallotti (art. 52, IV, b, do RISTJ), julgados em 29/2/2012). Em que pese a manifestação da parte autora sobre o desinteresse na audiência de conciliação, registre-se que o art. 334, § 4º, I, do CPC dispõe expressamente que a audiência não será realizada apenas se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. Dessa forma, seguindo o rito normal processual, designe-se audiência inicial de conciliação/mediação no CEJUSC para o primeiro dia livre em pauta, com a observação da necessária antecedência mínima de 30 (trinta) dias entre a data da audiência e sua respectiva marcação. Intime-se a parte autora a respeito da audiência na pessoa de seu advogado (art. 334, §3º do CPC). CITE-SE a parte requerida para audiência. Observe-se a Secretaria que a parte requerida deve ser citada com uma antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data da audiência. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir – art. 334, §10, do CPC) e que o não comparecimento injustificado de qualquer das partes significará ato atentatório à dignidade da Justiça, e ensejará a aplicação de MULTA PROCESSUAL de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, do CPC/2015). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados (art. 334, §9º, do CPC/2015). Caso a requerida apresente o pedido de cancelamento da audiência, conforme dispõe o §5º do art. 334 do Código de Processo Civil, considerando que a requerida já apresentou contestação, determino, desde já, a intimação da autora para, querendo, oferecer réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Expedientes necessários. MACAÍBA/RN, data no sistema. (documento assinado digitalmente, na forma da Lei n°11.419/06) WITEMBURGO GONÇALVES DE ARAÚJO Juiz(a) de Direito

13/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(17)

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de OSMAR MENDES PAIXAO CORTES em 04/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 14/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/04/2025 11:00, 1ª Vara da Comarca de Macaíba.

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