Procedimento Comum Cível 0801141-20.2021.8.20.5121 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801141-20.2021.8.20.5121 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801141-20.2021.8.20.5121. AUTOR: MARIA DAS DORES DE PONTES DA SILVA REU: BANCO ITAU S/A DECISÃO CHAMO O FEITO À ORDEM para decidir a questão preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu Banco ITAU S/A. Em contestação ao ID 69365625, o Banco réu arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva alegando que não possui relação com o objeto da presente demanda. Isso porque não há qualquer vínculo entre o cartão de crédito discutido nos autos e o Banco ITAU S/A., tendo em mira que não foi localizado no sistema nenhum cartão com o CPF informado na exordial, o que o tornaria parte ilegítima no polo passivo da demanda, de acordo com o art. 485, VI, do Código de Processo Civil. A parte autora, por sua vez, sustentou em réplica que é notória a aquisição do Banco BMG pelo Grupo Itaú (ID 72079609). No entanto, o Banco Itaú consignado S/A juntou aos autos ofício do Banco Central (ID 132441475) comprovando que o Banco BMG e o Banco Itaú Consignado S/A pertencem a conglomerados distintos, o que confirma a alegação de ilegitimidade passiva do Banco Itaú. Além disso, o Banco BMG já apresentou contestação voluntariamente (ID 69813376), acostando aos autos o instrumento contratual (ID 69813378) e as faturas do cartão de crédito (ID 69814132, 69814134) e o documento de crédito em conta (ID 69814138). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macaíba Diante do exposto, decido: Extinguir o processo sem resolução de mérito em relação ao Banco Itaú Consignado S/A, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por ilegitimidade passiva. Determinar a devida intimação do advogado indicado pelo Banco BMG, Felipe Gazola Vieira Marques, para os atos processuais subsequentes, a fim de assegurar o devido prosseguimento da demanda em relação ao Banco BMG, referente a decisão de pagamento do perito ao ID 103663047, renovando-se a intimação ao ID 131571141. Intimem-se as partes e, após o trânsito em julgado desta decisão, altere-se o cadastro dos autos e cumpra-se. Publique-se. Macaíba/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente, na forma da Lei n°11.419/06) WITEMBURGO GONÇALVES DE ARAÚJO Juiz(a) de Direito

08/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 03/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 17/10/2025 23:59.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 23/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 18/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(122)

Todos os documentos(17)