Execução de Título Extrajudicial 0802360-98.2017.8.20.5124 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0802360-98.2017.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MRV ANCONA II INCORPORACOES LTDA EXECUTADO: JUDSON DA SILVA NUNES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2552 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159): 0802360-98.2017.8.20.5124 Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL entre as partes acima epigrafadas. Citado, a parte executada apresentou Exceção de Pré-executividade (ID 11948332), sustentando, no mérito, a inexequibilidade do título. Pugnou pela designação de audiência de conciliação no CEJUSC e a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, rejeitada na decisão de ID 38727251. A justiça gratuita foi concedida na decisão imersa ao ID 52578392. Foram realizadas penhoras infrutíferas e após requerimento ao ID 118790204, ocorreu o bloqueio no SISBAJUD (ID’s 139490011, 139490012, 139490013), contemplando: R$ 534,17 (quinhentos e trinta e quatro reais e dezessete centavos) no banco BMG, R$ 316,01 (trezentos e dezesseis reais e um centavos) no Cloudwalk IP, R$ 287,39 (duzentos e oitenta e sete reais e trinta e nove centavos) no banco INTER, R$ 266,13 (duzentos e sessenta e seis reais e treze centavos) no 99PAY IP, no dia 10 de dezembro ocorreu constrição de R$ 112,40 (cento e doze reais e quarenta centavos) no banco INTER e em 31 de dezembro de 2023, sucederam o bloqueio de R$ 53,44 (cinquenta e três reais e quarenta e quatro centavos) no 99PAY IP, totalizando R$ 1.569,54 (mil, quinhentos e sessenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos) constritos. A parte executada compareceu aos autos, aduzindo que as verbas bloqueadas são impenhoráveis, por tratar de profissional liberal (motorista de aplicativo), oportunidade em que requereu o desbloqueio (ID 139477167). Oportunizada a demonstração da qualidade de reserva de crédito (ID 139503390), a parte devedora (ID 120625575) comunicou que é profissional liberal e único provedor da residência (ID 140057562). Vieram as petições acompanhadas de documentos. É o que importa relatar. Fundamento e decido. I. DO PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE É cediço que compete a quem sofrer a constrição comprovar que as quantias depositadas em conta bancária, objetos do bloqueio, decorrem de uma das situações descritas no art. 833, IV, do CPC, sob pena de não restar comprovada a natureza alimentar da verba bloqueada. No caso vertente, a parte executada alegou que o bloqueio judicial efetivado nas contas atingiu numerários não passíveis de penhorabilidade, ao argumento de que os valores seriam seus provimentos como profissional liberal. Da análise do extrato do sistema judicial SISBAJUD (ID 120505916), verifiquei a constrição no montante de R$ 1.569,54 (mil, quinhentos e sessenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos). De acordo com a evolução da jurisprudência da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao realizar o julgamento do REsp 1.660.671/RS e REsp 1.677.144/RS, de 21 de fevereiro de 2024, de lavra do Ministro Herman Benjamin, passou a entender que a impenhorabilidade automática aplica APENAS para os valores depositados em conta poupança, de modo que os demais casos, como conta corrente e outras aplicações financeiras, incumbe ao devedor comprovar que os montantes ali depositados consistem em reserva financeira, a fim de equiparar à conta poupança. A propósito: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. 1. A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC/1973, atual art. 833, X, do CPC/2015. (…) OMISSIS (…) 22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. HIPÓTESE DOS AUTOS 24. No caso concreto, a penhora incidiu sobre numerário em conta-corrente, constituindo-se, em tese, verba perfeitamente penhorável. 25. Superada a exegese adotada na Corte regional, devem os autos retornar para que esta, em respeito ao princípio da não supressão de instância, prossiga no julgamento do Agravo de Instrumento, no que concerne à argumentação de que a conta-corrente abrange valores impenhoráveis porque parte da quantia lá depositada possui natureza salarial (fruto da remuneração dos serviços profissionais prestados pelo recorrido, que é advogado), ou, ainda, porque parte dos valores que lá se encontram não é de sua propriedade, mas sim constitui crédito de terceiros (seus clientes) - crédito em trânsito, porque o advogado apenas tomou posse mediante Alvará de Levantamento, por exemplo, e que seria repassado aos verdadeiros destinatários. 26. Recurso Especial provido. (REsp 1.582.264/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 28.6.2016). (REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.) Nesse aspecto, extrai-se a máxima de que é permitida a penhora de valores depositados na conta corrente, desde que não tenham natureza de reserva financeira. De outra senda, a partir do julgamento do EREsp nº 1.874.222/DF, oriundo da Corte Especial, de relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, publicado em 25 de maio de 2023, passou a admitir “a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família”. Além disso, a relativização deverá ser excepcional e somente realizada quando inviabilizado os outros meios de execução, desde que avaliados o impacto da constrição na subsistência do devedor. No caso em concreto, verifiquei que a parte executada é profissional autônomo e utiliza as contas bancárias para recebimento das corridas de aplicativo (ID’s 140057565, 140057569, 140057576). Considerando as despesas juntadas, comparado ao valor penhorado, por si só, resta comprovada a total natureza salarial das quantias. Entretanto, é louvável mencionar que o posicionamento da Corte Especial não trouxe critérios objetivos para avaliar a característica de reserva financeira, trazendo ao Juízo o dever de aplicar a ponderação e razoabilidade ao caso concreto. Apesar da possibilidade de penhora na conta corrente, observa-se que o executado é genitor de dois infantes, o que desdobra a necessidade de outros custos não quantificados nos autos, como por exemplo, alimentação, energia e despesas com água e internet. II. DISPOSITIVO Ante o exposto, com amparo no art. 833, inciso IV, e art. 854, § 4º, ambos do CPC, DEFIRO o petitório de ID 139477167 e, em decorrência, determino à Secretaria Judiciária que proceda o cancelamento da indisponibilidade das quantias bloqueadas no SISBAJUD. II.1. RENAJUD E INFOJUD Proceda-se o cumprimento do teor da decisão de ID 130235441. A Secretaria Judiciária deverá cumprir todas as diligências supra independentemente de nova conclusão. Caso formulado requerimento, encaminhem os autos para Despacho em Cumprimento de Sentença. Providências necessárias. Parnamirim/RN, 16 de janeiro de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MRV ANCONA II INCORPORACOES LTDA em 16/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DENISE LEONARDI DOS REIS em 28/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS em 27/11/2025 23:59.

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Outras Decisões

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(171)

legal

Todos os documentos(23)