Procedimento Comum Cível 0803034-41.2024.8.20.5121 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0803034-41.2024.8.20.5121 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: LUCIA ARAUJO DA SILVA. Requerido: Banco do Brasil S/A. Decisão Interlocutória Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira da Costa, s/n, [email protected]; tel. (84) 3673-9425, Araça, MACAÍBA - RN - CEP: 59288-686 Processo nº.: 0803034-41.2024.8.20.5121. Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada por LUCIA ARAUJO DA SILVA em face de Banco do Brasil S/A, ambos qualificados nos autos, visando a recomposição dos saldos em conta vinculada referente ao PASEP. Passo a apreciar as preliminares ventiladas em sede de contestação: I - Impugnação da Justiça Gratuita. Em relação à prefacial de impugnação aos benefícios da Justiça Gratuita, tenho que não merece acolhida. Em relação às pessoas físicas, a alegação de inidoneidade financeira para arcar com as custas processuais goza de presunção relativa de veracidade. Sendo assim, deveria a empresa ré infirmar tal presunção e demonstrar que o autor detém condições econômicas neste sentido, mas não o fez, apenas alegou genericamente sem produzir provas. Logo, rejeito a impugnação à Justiça Gratuita. II - Ilegitimidade Passiva. Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva, entendo que, igualmente, não comporta acolhimento. Ocorre que ao decidir o tema 1150, em sede de IRDR, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. Não se pode, desta forma, falar em incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o feito, tendo em vista a ausência de quaisquer entidades federais que atraiam a competência da Justiça Federal, seja no polo ativo ou passivo da ação. Acresça-se que o Enunciado 42 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça dispõe que é competente a Justiça comum estadual para processar e julgar as causas cíveis em que é parte a sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. Portanto, sendo o réu uma sociedade de economia mista, não cabe a transferência de competência para a Justiça Comum Federal. Por fim, quanto a alegação da utilização de índice correto na atualização dos valores, trata-se de matéria de mérito que será analisada no momento oportuno. III - Inépcia da Inicial (ausência de provas, documentação essencial e pedido genérico). Quanto a preliminar de inépcia da inicial, ante a falta de prova do alegado e pela falta de documentos essenciais à propositura da ação, rejeito de plano, tendo em vista ter a parte autora cumprido todos os requisitos legais da formação da petição inicial, tendo, inclusive, juntado extrato bancário comprovando os valores recebidos e a sua atualização, sendo suficientemente para embasar o ajuizamento da presente ação. De mesmo modo, a parte autora demonstrou na exordial a causa de pedir e o pedido que consiste na recomposição dos saldos em conta vinculada referente ao PASEP, indicando o valor que entende devido, que será objeto de análise após a instrução processual. IV - Prejudicial de Mérito - Prescrição. Ressalte-se que, as ações movidas contra o Banco do Brasil - sociedade de economia mista - não se sujeitam ao prazo prescricional previsto no Decreto-Lei 20.910/1932, porquanto possui personalidade jurídica de direito privado, estando submetidas às normas do Código Civil. Nesse contexto, as demandas ajuizadas contra a instituição financeira em virtude de eventual má gestão ou descontos indevidos nas contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – Pasep, deve-se aplicar o prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil de 10 anos, contados do dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep (Tema 1150 STJ). No caso, considerando que a parte autora postula uma diferença de saldo conhecida apenas após a emissão do extrato completo de sua conta PASEP, tendo juntado microfilmagem sem indicação data, neste momento, não há que se falar em prescrição decenal. Neste sentido, transcrevo julgado: "2. O Superior Tribunal de Justiça, nos autos dos Recursos Especiais Repetitivos ns. 1.895.936, 1.895.941 e 1.951.931/DF (Tema 1.150), decidiu que se aplica o prazo prescricional decenal à pretensão de ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP. Ainda, esclareceu que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. 3. Cinge-se a controvérsia em apurar se o acórdão proferido por esta Turma diverge da tese firmada no Tema 1.150/STJ, especialmente no que tange ao termo inicial da prescrição. 3.1. Verifica-se que o acórdão, ao adotar a data do levantamento dos valores (29/09/2008) como termo inicial da prescrição, divergiu do Tema 1.150 do STJ. 3.2. Isso porque, no caso particular, a pretensão deduzida refere-se a uma diferença de saldo com extensão comprovadamente conhecida apenas quando obtido pela demandante o extrato completo de sua conta PASEP, em 05/09/2019. A presente demanda foi ajuizada em 18/12/2019, portanto, dentro do prazo prescricional aplicável à espécie. 3.3. Destarte, deve ser cassada a sentença, para afastar a ocorrência da prescrição." (Acórdão 1852026, 07392437120198070001, Relator(a): JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 17/4/2024, publicado no PJe: 3/5/2024 - Negritos e grifos nossos). Ante o exposto, REJEITO as preliminares e a prejudicial de mérito. Defiro a produção da prova pericial contábil requerido pela parte ré, a qual ocorrerá as suas expensas. Tendo em vista a nova sistema do NUPEJ, que deixou de realizar as pericias "Justiça Paga", nomeio ALESSANDRO HENRIQUE DE ARAÚJO JANUÁRIO, Contador, cadastrado no NUPEJ, para exercer a função de perito nos presentes autos, o qual em aceitando o encargo, deverá cumprir escrupulosamente o encargo que fora cometido, nos termos do disposto no art. 422 do Código de Processo Civil. Determino a Secretaria: a) sejam as partes litigantes, autor e réu, intimadas para, querendo, apresentar os fins do art. 465, §1º, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias; b) notificação eletrônica do perito nomeado para ciência e aceitação do encargo, indicando os honorários periciais (art. 465, §2, do CPC), no prazo de 05 (cinco) dias. c) intimação da parte ré para falar sobre a proposta de honorários, concordando, providenciar o recolhimento do valor através de depósito judicial, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 465, §3º, CPC). d) com o pagamento dos honorários pericia, seja o perito notificada para realizar a perícia, no prazo de 15 (quinze) dias e, e) apresentado o laudo, as partes deverão ser intimadas para, querendo, se manifestarem nos autos, no prazo comum de 10 (dez) dias, voltando os autos conclusos para apreciação. Sem requerimentos e/ou impugnação, libere-se o valor dos honorários periciais em favor do perito, voltando os autos conclusos para sentença. Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária. Cumpra-se. Macaíba, data do sistema. Assinatura eletrônica (artigo 1º, III, "a", da Lei nº 11.419/06) MARINA MELO MARTINS ALMEIDA Juiza de Direito

08/01/2025, 00:00

—

Conclusos para julgamento

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de outros documentos

Conclusos para decisão

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1300

Expedição de Certidão.

Juntada de informação

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES em 14/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 22/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(45)