Cumprimento de sentença 0811090-60.2023.8.20.5004 - TJRN

Cumprimento de sentença 0811090-60.2023.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0811090-60.2023.8.20.5004. AUTOR: FLAVIO MARCOLINO DE OLIVEIRA REU: BANCO AGIBANK S.A DECISÃO I – Relatório Dispensado (Lei 9.099 de 1995, art. 38). II – Fundamentação PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Apoio ao Desempenho Jurisdicional - ADJ Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Preliminarmente, registro que o autor da presente ação é portador de transtorno mental, codificado na Cid 10 F 20.8 e F 70, tratando-se de quadro crônico e invalidante, conforme descrito no laudo médico. Nesse caso, o art. 8º da Lei nº 9099/95 prevê que o incapaz, em sentido lato sensu, não poderá ser parte. In verbis: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. (grifei). Em sendo assim, ante a incompetência deste Juizado para processar e julgar a presente ação, impõe-se a sua extinção sem resolução do mérito. Nada obstante, considerando que o feito já tramitou regularmente, havendo o Banco demandado ofertado sua defesa, entendo que a sua extinção nessa fase processual ocasionará prejuízo ao autor face a necessidade de ingressar com uma nova ação na Justiça Comum e aguardar todos os trâmites processuais até a fase de julgamento. Diante disso, uma vez respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa ao Banco demandado, julgo cabível a remessa deste processo à Justiça Comum, na fase em que se encontra, para fins de julgamento, viabilizando assim, sendo o caso, a intervenção do Ministério Público. Por todo o exposto, declaro este Juizado Especial incompetente para processar e julgar a presente ação, com fulcro no art. 8º da Lei nº 9.099/95, devendo os autos ser remetidos à Justiça Comum. Intimações e expedientes necessários. Natal/RN, 05 de fevereiro de 2024. Luciana Lima Teixeira Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

08/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Juntada de intimação de pauta

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 05/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Todas as movimentações(100)