Procedimento Comum Cível 0821769-16.2024.8.20.5124 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0821769-16.2024.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: EWERTHON RODRIGO DOS SANTOS ASSUNCAO REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. DESPACHO Da análise detida do petitório inicial, verifica-se que a causa de pedir cinge-se na revisão da obrigação decorrente do empréstimo realizado junto ao banco demandado. Todavia, em que pese a referida pretensão de revisão de cláusulas do contrato entabulado entre as partes, a parte autora não discriminou, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, e tampouco quantificou o valor incontroverso do débito, conforme estabelece o art. 330, § 2º, do CPC. Sob essa ótica, registre-se que o valor da causa deve estar em conformidade com o disposto no art. 292, inciso II, do CPC. Nessa esteira, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2552 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0821769-16.2024.8.20.5124 intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sanando os referidos vícios, sob pena de indeferimento da inicial (arts. 321, 330, inciso I e § 2º, ambos do CPC). Pretende a parte autora a concessão do benefício da Justiça Gratuita. O art. 98 do CPC garante o direito à gratuidade da justiça ao indivíduo cuja situação econômica não lhe permita pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, bastando a simples afirmação na própria petição inicial, na exegese do § 3º do art. 99, da legislação de regência. No entanto, a presunção em tela não possui caráter absoluto, podendo o Magistrado de ofício analisar a pertinência de tal pleito, conforme se infere do art. 99, § 2º do CPC. Nessa perspectiva, por não existir nos autos elementos suficientes para se averiguar se a parte autora faz jus ao beneplácito em liça, determino a intimação desta para, no mesmo prazo acima, emendar a exordial acostando ao processo documentos que comprovem sua condição de hipossuficiência financeira (a exemplo de comprovantes de renda, despesas mensais e última declaração de imposto de renda, se o caso), sob pena de indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. Alternativamente e com vistas a tornar mais célere o processamento do feito, poderá a parte autora optar por recolher as custas processuais, hipótese que caracterizar a renúncia tácita ao pleito de concessão da justiça gratuita, por se tratar de conduta que vai de encontro com a afirmação de hipossuficiência de recursos financeiros. Nesse sentido, esclareço que o recolhimento preliminar das custas processuais não significa ônus definitivo para a parte que promove a contenda. Em verdade, trata-se de um adiantamento, dado que, em caso de sucesso da pretensão e consequente ônus da sucumbência a recair sobre a parte ré, a sentença consistirá em título executivo judicial, através do qual poderá a parte promovente ser ressarcida pelo que adiantou a título de taxa judiciária. Cumprida a diligência, façam-se conclusos os autos para Decisão de Urgência Inicial, diante do pedido formulado no ID 139316723 – pág. 32. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, 11 de março de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0821769-16.2024.8.20.5124. Autor: EWERTHON RODRIGO DOS SANTOS ASSUNCAO Requerido(a): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Vistos etc. Trata-se de ação denominada "AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS" ajuizada por EWERTHON RODRIGO DOS SANTOS ASSUNCAO em face de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Em consulta ao sistema PJE, verifiquei a existência de anterior ação de busca e apreensão nº 0820218-98.2024.8.20.5124, em trâmite perante o Juízo da 1ª Vara Cível desta Comarca, promovida pelo ora réu contra o ora autor, na qual se discute o mesmo contrato de financiamento do veículo descrito nestes autos (id 139316727). Dispõe o CPC, in verbis: Art. 54. A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, observado o disposto nesta Seção. Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Art. 56. Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. Art. 57. Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas. Art. 58. A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente. Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. Analisando o caso sub judice, verifica-se conexão entre as ações. Neste sentido, vem decidindo o Egrégio TJRN, como se vê do julgado cuja ementa transcrevo: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM. CONEXÃO. CABIMENTO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 1.015 DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E REVISIONAL DE CONTRATO. NEGÓCIO JURÍDICO ÚNICO. IDENTIDADE DA CAUSA DE PEDIR REMOTA. REUNIÃO DE PROCESSOS PARA JULGAMENTO SIMULTÂNEO. MUDANÇA NO TRATAMENTO DA CONEXÃO COM A INSERÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO DO § 3º DO ARTIGO 55 DO CPC/2015. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE PROLAÇÃO DE DECISÃO CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS. PREVENÇÃO DO JUÍZO EM QUE OCORREU O PRIMEIRO REGISTRO. REUNIÃO DOS PROCESSOS. PROPOSITURA DE AÇÃO REVISIONAL QUE NÃO INIBE A CARACTERIZAÇÃO DA MORA DO AUTOR. SÚMULA 380 DO STJ. VALORES CONSIGNADOS EM JUÍZO EM DESACORDO COM O AUTORIZADO NA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NA REVISIONAL. MORA NÃO DESCARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. (0804301-95.2018.8.20.0000, Rel. Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível - Juiz Convocado João Afonso Morais Pordeus, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Terceira Câmara Cível, juntado em 14/03/2019) No voto, o Relator consigna: "Como se vê, para efeito de configuração da conexão de ações, basta a identidade de pedido ou de causa de pedir. Acerca desta, imperioso destacar que, prescindível a igualdade cumulada da causa remota e próxima nas ações, sendo de rigor o reconhecimento de conexão quando a causa de pedir em apenas um de seus tipos for comum a ambas as ações. (...) No caso dos autos, observa-se que a causa de pedir remota é idêntica, girando em torno do mesmo contrato de financiamento, ainda que com causa de pedir próxima e objetos distintos. Tal circunstância, por si só, é apta a ensejar a conexão. Não fosse isso o bastante, ainda há a possibilidade de prolação de decisões conflitantes, eis que eventual procedência da ação revisional pode até mesmo gerar a desconstituição da mora, levando ao inequívoco reconhecimento do perigo de decisões conflitantes. Aqui, vale destacar que não se desconhece a jurisprudência do STJ no sentido de não admitir a conexão entre as demandas de revisão de contrato e busca e apreensão. (...) Nada obstante, tal posicionamento fora firmado sob a vigência do antigo CPC, ou seja, com fulcro nos requisitos do instituto vigentes à época. Com o advento do novo Código de Processo Civil, foi operada mudança no tratamento da conexão, dispondo, no § 3º do artigo 55, que: "serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles". Considerando que a ação de busca e apreensão foi ajuizada em data anterior (02/12/2024), há de ser reconhecida a prevenção do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim. A questão não comporta maiores indagações. Isto posto, com fulcro nos arts. 55, § 1º e 58 do CPC, DECLINO DA COMPETÊNCIA, determinando a remessa dos presentes autos ao Juízo prevento, qual seja: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim. Intimações necessárias. Cumpra-se com urgência, independentemente de preclusão. Parnamirim/RN, data do sistema. Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ge

08/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/07/2025

Decorrido prazo de LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL em 24/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de NEY JOSE CAMPOS em 24/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 03/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

Publicado Intimação em 03/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL em 29/04/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL em 29/04/2025 23:59.

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