Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800090-92.2021.8.20.5114 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800090-92.2021.8.20.5114 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800090-92.2021.8.20.5114. AUTOR: ARLINDO FIRMINO SOARES NETO REU: MUNICÍPIO DE CANGUARETAMA DECISÃO executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente." No caso dos autos, a parte executada veio aos autos apenas para alegar que os cálculos estavam incompletos, o que, em nosso entendimento equivale a não manifestação, pois poderia ter apresentado alegação de excesso de execução a partir da análise do título executivo, e não o fez. Partindo do título executivo consistente no acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, e que reformou parcialmente a sentença, nos seguintes termos: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Canguaretama Trata-se de processo de cumprimento de sentença promovido por Arlindo Firmino Soares Neto, qualificado nos autos, em face do MUNICÍPIO DE CANGUARETAMA,igualmente qualificado nos autos. Apresentou planilha de cálculos na petição ID 100263655, em que consta como devido o montante de R$ 11.597,32 (Onze mil quinhentos e noventa e sete reais e trinta e dois centavos). Na sequência, o executado foi intimado para oferecer impugnação, vindo aos autos no id 111581704 para apresentar impugnação ao cumprimento da sentença. argumentando que a parte autora/exequente não apresentou cálculos completos prejudicando o seu exercício de direito de defesa. Intimado, o autor/exequente reiterou os termos da petição de cumprimento. É o que importa relatar. Passa-se a fundamentar e a decidir. Determina o art. 535, § 3º, do Código de Processo Civil que: "§ 3o Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da Ante o exposto, dou provimento parcial ao apelo e a remessa necessária, reformando em parte a sentença para: a) decotar da sentença a parte que determinou ao município o recolhimento de contribuições previdenciárias e salários retidos de todo o período contratual, exceto dos meses de abril e maio de 2017; b) declarar a prescrição bienal dos contratos temporários firmados durante os períodos de 9/11/2015 a 30/4/2017; e de 2/1/2017 a 31/12/2017, afastando a condenação do ente público ao pagamento do FGTS destes períodos e dos salários retidos requeridos na inicial (abril e maio de 2017); c) afastar a condenação do ente público ao pagamento do FGTS durante o período em que a parte apelada exerceu o cargo de provimento em comissão de subcoordenador (5/5/2017 a 3/2/2020). Conclui-se que somente serão devidos nesse cumprimento de sentença, os valores devidos de FGTS do período de 1º de janeiro a 4 de maio de 2017, e 4 de fevereiro de 2020 a 01 de janeiro de 2021, resultando em 17(dezessete) meses de R% 92,16 (noventa e dois reais e dezesseis centavos), considerando o valor informado do salário, devendo ser acrescidos de juros e atualização monetária. Diante do exposto, determino a exclusão das verbas incluídas indevidamente nos cálculos apresentados, devendo ser observado o teor desta decisão, com a apresentação de nova planilha de cálculos. Canguaretama/RN, data do benefício. DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800090-92.2021.8.20.5114 Polo ativo MUNICIPIO DE CANGUARETAMA Advogado(s): Polo passivo ARLINDO FIRMINO SOARES NETO Advogado(s): CARLOS ADELSON DE ARAUJO FILHO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO DA REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA PROFERIDA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CANGUARETAMA/RN. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – FGTS E DE SALÁRIOS RETIDOS DURANTE TODO O PERÍODO CONTRATUAL, BEM COMO DETERMINAÇÃO DE PROCEDER AO RECOLHIMENTO DAS VERBAS PREVIDENCIÁRIAS. COMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA. JULGAMENTO ULTRA PETITA EM RELAÇÃO À DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS RETIDOS DURANTE TODO O PERÍODO CONTRATUAL, EXCETO DOS MESES REQUERIDOS EXPRESSAMENTE NA EXORDIAL. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA FIRMADA ENTRE AS PARTES. OBRIGAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE PAGAR EVENTUAIS SALDOS SALARIAIS REFERENTES AO PERÍODO EFETIVAMENTE LABORADO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, BEM COMO DE EFETUAR O DEPÓSITO DAS PARCELAS REFERENTES AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). ENTENDIMENTO FIRMADO, COM REPERCUSSÃO GERAL, NOS JULGAMENTOS DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS Nos 596.478/RR E 765.320/MG. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO BIENAL EM RELAÇÃO A ALGUNS CONTRATOS, AFASTANDO A OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DO FGTS DOS PERÍODOS PRESCRITOS. AFASTAMENTO DA VERBA FUNDIÁRIA DURANTE O PERÍODO EM QUE EXERCEU CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA NECESSÁRIA E DA APELAÇÃO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em conhecer do apelo, bem como, de ofício, da remessa necessária, para, no mérito, dar-lhes provimento parcial, nos termos do voto da relatora que integra o presente acórdão. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE CANGUARETAMA/RN contra sentença proferida pela Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Canguaretama/RN, que julgou parcialmente procedente a pretensão formulada nos autos da ação ordinária promovida por ARLINDO FIRMINO SOARES NETO, nos seguintes termos: “III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido deduzido a exordial para condenar o Município requerido a pagar o valor referente ao FGTS do período em que perdurou a relação jurídico-administrativa entre as partes, salários retidos do período de 09/11/2015 até 2021, bem como ao recolhimento da contribuição previdenciária de todo o período contratado, declarando extinto o feito com resolução de mérito na forma do art. 487, I, do CPC. Os valores serão corrigidos monetariamente com base na TR (índice oficial de remuneração da caderneta de poupança) até 25.03.2015 e com base no IPCA-IBGE a partir de 26.03.2015, por força da decisão proferida nos autos da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade n. 4.425/DF, desde o vencimento de cada verba salarial, e juros de mora a contar da citação, calculados com base nos juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/1997). Sobre os valores atualizados devidos a(o) autor(a) ficam autorizados os descontos fiscais (inclusive Imposto de Renda) e previdenciários, na forma da lei, cuja apuração e recolhimento é de responsabilidade do requerido, na hipótese de pagamento espontâneo por RPV. Como o(a) autor(a) decaiu de parte substancial do pedido (CPC, art. 86, parágrafo único), deverá arcar com o pagamento das custas, despesas processuais, bem como verba honorária, ficando, no entanto, a exigibilidade de tais verbas suspensas, a teor do disposto no artigo 98, §3° do CPC. (...)”. Em suas razões, alega o município que a falta de observância do disposto no art. 37, incisos II e IX, da Constituição Federal e a não demonstração das situações excepcionais que justificam a contratação, sem concurso público, por necessidade temporária, conforme ocorreu no caso concreto, implicam a nulidade do contrato temporário firmado entre as partes, e, por isso, insuscetível de produzir efeitos. Ao final, requer seja conhecido e provido o recurso, reformando a sentença para julgar improcedente a pretensão autoral. Subsidiariamente, caso não entenda pela reforma integral da sentença, pugna para que seja reconhecida a prescrição das verbas anteriores a 22/01/2016. Contrarrazões apresentadas nos autos. Com vista dos autos, a Procuradoria de Justiça deixou de intervir no feito, por ausência de interesse público primário. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. De igual modo, embora não determinado pelo juízo de origem, tratando-se o caso em apreço de sentença ilíquida proferida em desfavor da Fazenda Pública, torna-se obrigatória sua remessa necessária por esta Corte de Justiça, nos termos da Súmula nº 490 do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual não tem aplicabilidade as disposições encartadas nos §§ 3º e 4º, do artigo 496, do CPC/2015 à espécie. Assim, conheço de ofício da remessa necessária. Verificada a similitude nos temas tratados tanto na remessa necessária como no recurso interposto, por critério de melhor exegese jurídica, recomendável se mostra promover seus exames conjuntamente. Antes de aprofundar sobre o mérito propriamente dito, importa destacar que o Supremo Tribunal Federal tem reconhecido, de forma reiterada, inclusive, por intermédio de reclamações ajuizadas perante o Pretório Excelso, que compete à Justiça Comum pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e o poder público fundadas em vínculo jurídico-administrativo, sendo irrelevante a argumentação de que o contrato é temporário ou precário, ainda que haja sido extrapolado seu prazo inicial, bem assim se o liame decorre de ocupação de cargo comissionado ou função gratificada. Nesse sentido: "EMENTA Agravo regimental na reclamação. Administrativo e Processual Civil. Dissídio entre servidor e o poder público. ADI nº 3.395/DF-MC. Cabimento da reclamação. Incompetência da Justiça do Trabalho. 1. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade das decisões deste Tribunal (art. 102, inciso I, alínea l, CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação das súmulas vinculantes (art. 103-A, § 3º, CF/88). Não se reveste de caráter primário ou se transforma em sucedâneo recursal quando é utilizada para confrontar decisões de juízos e tribunais que afrontam o conteúdo do acórdão do STF na ADI nº 3.395/DF-MC. 2. Compete à Justiça comum pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e o poder público fundadas em vínculo jurídico-administrativo. O problema relativo à publicação da lei local que institui o regime jurídico único dos servidores públicos ultrapassa os limites objetivos da espécie sob exame. 3. Não descaracteriza a competência da Justiça comum, em tais dissídios, o fato de se requererem verbas rescisórias, FGTS e outros encargos de natureza símile, dada a prevalência da questão de fundo, que diz respeito à própria natureza da relação jurídico-administrativa, ainda que desvirtuada ou submetida a vícios de origem. 4. Agravo regimental não provido" (STF, Rcl 7857 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 06/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 28-02-2013 PUBLIC 01-03-2013) [destaquei]. "EMENTA Agravo regimental na medida cautelar na reclamação Administrativo e Processual Civil Ação civil pública Vínculo entre servidor e o poder público Contratação temporária - ADI nº 3.395/DF-MC Cabimento da reclamação Incompetência da Justiça do Trabalho. 1. A reclamação é meio hábil para conservar a autoridade do Supremo Tribunal Federal e a eficácia de suas decisões e súmulas vinculantes. Não se reveste de caráter primário ou se transforma em sucedâneo recursal quando é utilizada para confrontar decisões de juízos e tribunais que afrontam o conteúdo do acórdão do STF na ADI nº 3.395/DF-MC. 2. Compete à Justiça comum pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e o poder público fundadas em vínculo jurídico-administrativo. É irrelevante a argumentação de que o contrato é temporário ou precário, ainda que haja sido extrapolado seu prazo inicial, bem assim se o liame decorre de ocupação de cargo comissionado ou função gratificada. 3. Não descaracteriza a competência da Justiça comum, em tais dissídios, o fato de se requerer verbas rescisórias, FGTS e outros encargos de natureza símile, dada a prevalência da questão de fundo, que diz respeito à própria natureza da relação jurídico-administrativa, posto que desvirtuada ou submetida a vícios de origem, como fraude, simulação ou ausência de concurso público. Nesse último caso, ultrapassa o limite da competência do STF a investigação sobre o conteúdo dessa causa de pedir específica. 4. Agravo regimental provido e, por efeito da instrumentalidade de formas e da economia processual, reclamação julgada procedente, declarando-se a competência da Justiça comum" (STF, Rcl 4069 MC-AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 10/11/2010, DJe-107 DIVULG 03-06-2011 PUBLIC 06-06-2011 EMENT VOL-02537-01 PP-00019) [destaquei]. Portanto, reconhecida a competência desta Justiça Estadual para processar e julgar o feito, passo ao julgamento da presente causa. O cerne meritório da remessa necessária e do recurso ora interposto repousa na análise da sentença que, após declarar a nulidade do vínculo contratual firmado entre as partes, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, condenando o ente público ao pagamento dos valores referentes ao FGTS do período em que perdurou a relação jurídico-administrativa entre as partes, salários retidos do período de 09/11/2015 até 2021, bem como ao recolhimento da contribuição previdenciária de todo o período contratado, negando, por sua vez, o pretenso direito da parte autora em relação às demais verbas trabalhistas reclamadas na exordial. De início, analisando detidamente os pedidos constantes na petição inicial, observa-se que a parte apelada não requereu que o ente público fosse condenado na obrigação de proceder ao recolhimento das contribuições previdenciárias, nem tampouco ao pagamento de salários retidos de todo o período contratual, mas somente em relação aos meses de abril e maio de 2017. Portanto, mister reconhecer a nulidade de parte da sentença, diante do julgamento ultra petita, pois a julgadora de origem ultrapassou os pedidos realizados pelo apelado, determinando o recolhimento de verba previdenciária e pagamento de salários retidos de período não requeridos em sua inicial e violando os princípios da congruência e do dispositivo, previstos nos artigos 141 e 492, ambos do atual Código de Processo Civil. Assim, de ofício, decoto da sentença a parte que determinou ao município o recolhimento de contribuições previdenciárias e salários retidos de todo o período contratual, exceto dos meses de abril e maio de 2017. Pois bem. A Constituição da República estabelece, em seu artigo 37, incisos I e II, respectivamente, o princípio da ampla acessibilidade aos cargos públicos e o princípio do concurso público; assim, a investidura em cargos, empregos e funções públicas pressupõe, via de regra, aprovação em concurso. Há, entretanto, exceções estabelecidas pelo legislador constituinte para adequar o princípio do concurso público com a dinâmica da máquina administrativa e do serviço público. Assim, são permitidas duas formas de investidura em que se dispensa o concurso: a) o cargo em comissão declarado de livre nomeação e exoneração (CF, art. 37, V); e b) a contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (CF, art. 37, IX). Desse modo, pode-se dizer que o vínculo jurídico existente entre a Administração e o agente público pode ser estatutário, celetista ou jurídico-administrativo. O primeiro se dá pela investidura decorrente de aprovação em concurso público, em que o servidor é nomeado para ocupar cargo efetivo, ou, em alguns casos, em virtude da nomeação para exercício de cargo comissionado; o segundo ocorre pela investidura, também decorrente de aprovação em concurso público, para ocupação de emprego público; o terceiro, por sua vez, se perfaz por contratação temporária, proveniente de necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, inciso IX, in verbis: "Art. 37. (...) IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;". Para esse tipo de contratação, a lei local deve definir qual a contingência fática emergencial apta a ensejá-la. Não há como se admitir possa a lei abranger serviços permanentes de incumbência do Estado, tampouco aqueles de natureza previsível, para os quais a Administração Pública deva criar e preencher, de forma planejada, os cargos públicos suficientes ao adequado e eficiente atendimento às exigências públicas. Portanto, a transitoriedade das contratações de que trata o artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, não se coaduna com o caráter permanente de atividades que constituem a própria essência do Estado. Devem existir situações excepcionais e transitórias (como seria o caso de calamidade pública, surtos endêmicos que tenham atingido os profissionais da educação, demissões ou exonerações em massa, situações de greve dos profissionais da educação que perdurem por tempo irrazoável ou de greve que tenha sido considerada ilegal pelo Poder Judiciário etc). O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 658.026 (STF, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 09/04/2014), em sede de repercussão geral, estabeleceu a necessidade de preenchimento de alguns pressupostos para a validade da contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público contida na Carta da República, quais sejam: i) os casos excepcionais estejam previstos em lei; ii) o prazo de contratação seja predeterminado; iii) a necessidade seja temporária; iv) o interesse público seja excepcional; e v) a contratação seja indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários, permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração. Ausentes os requisitos acima enumerados, deve-se decretar a nulidade do contrato. Dito isso, analisando os documentos anexados aos autos, em especial o formulário cadastral do servidor acostado ao ID 17449280 - Pág. 2, que o apelado foi admitido pelo Município de Canguaretama/RN, inicialmente, para exercer a função de cadastrador em dois períodos ininterruptos e, em seguida, para ocupar cargo de provimento em comissão de subcoordenador, neste em dois períodos distintos e, por fim, para exercer a função de auxiliar de serviços diversos. Vejamos a tabela discriminada abaixo: CARGO/FUNÇÃO CONTRATAÇÃO/ADMISSÃO RESCISÃO/EXONERAÇÃO Cadastrador 9/11/2015 30/4/2017 Cadastrador 2/1/2017 31/12/2017 Subcoordenador 5/5/2017 29/9/2017 Subcoordenador 1º/10/2017 3/2/2020 Auxiliar de Serviços Diversos 03/2/2020 1º/1/2021 Nesse contexto, diferentemente do contrato nulo, situação em que o trabalhador só faz jus à percepção de eventual salário em atraso e, por força do artigo 19-A da Lei Federal nº 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados a título de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, e atualmente ao décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional (STF, RE 1066677/RG, Repercussão Geral, Tema nº 655); o cargo de provimento em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração (ad nutum), por figurar na órbita do vínculo administrativo, assegura ao servidor, além dos direitos previstos no Regime Jurídico Único, as verbas trabalhistas insertas no artigo 39, § 3º, da Constituição Federal, ou seja, aqueles diretamente relacionados com o regime estatutário. Pois bem. Em relação aos períodos contratuais firmados para exercer a função de cadastrador (9/11/2015 a 30/4/2017 e de 2/1/2017 a 31/12/2017), cumpre registrar que além da obediência quanto à prescrição quinquenal para a cobrança de créditos trabalhistas (cuja modulação definida no julgamento do ARE 709212/DF, ressalte-se, somente é aplicável às ações ajuizadas após a data do referido julgamento), deve-se respeitar também o limite de 02 (dois) anos após a extinção do contrato de trabalho para ingressar com a ação, conforme prevê o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Portanto, considerando que demanda somente foi ajuizada em 22/1/2021, é de observar que as contratações acima referidas, que foram encerradas antes de 22/1/2019, devem ser declaradas prescritas, nos termos do artigo 7º, inciso XXIX, da Carta Magna, de modo que devem ser afastadas a condenação do ente público ao pagamento do FGTS durante os períodos de 9/11/2015 a 30/4/2017; e de 2/1/2017 a 31/12/2017), bem como dos salários retidos requeridos na inicial (abril e maio de 2017). No que tange ao período contratual em que exerceu o cargo de provimento em comissão de subcoordenador (5/5/2017 a 3/2/2020), cumpre registrar que o servidor estava submetido, à época, ao regime estatutário, vez que diante da natureza do cargo não mantém o servidor qualquer tipo de vínculo contratual, razão pela qual não há falar em eventual nulidade na sua contratação e, por consequência, o direito à percepção do FGTS. Por último, quanto à contratação firmada durante o período em que exerceu a função de auxiliar de serviços diversos (3/2/2020 a 1º/1/2021), afigura-se flagrantemente contrária ao artigo 37, incisos II e IX, da Constituição Federal de 1988, por ausência de prévia aprovação em concurso público para o desempenho de serviços ordinários permanentes do Estado, bem como justificativa para as sucessivas contratações por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público. Com efeito, considerando que demanda foi ajuizada em 22/1/2021, é de observar que não houve prescrição bienal nos termos do artigo 7º, inciso XXIX, da Carta Magna, eis que a última contratação foi encerrada em 1º/1/2021, nem tampouco ocorreu a prescrição quinquenal para a cobrança de créditos trabalhistas (cuja modulação definida no julgamento do ARE 709212/DF, ressalte-se, somente é aplicável às ações ajuizadas após a data do referido julgamento). Ante o exposto, dou provimento parcial ao apelo e a remessa necessária, reformando em parte a sentença para: a) decotar da sentença a parte que determinou ao município o recolhimento de contribuições previdenciárias e salários retidos de todo o período contratual, exceto dos meses de abril e maio de 2017; b) declarar a prescrição bienal dos contratos temporários firmados durante os períodos de 9/11/2015 a 30/4/2017; e de 2/1/2017 a 31/12/2017, afastando a condenação do ente público ao pagamento do FGTS destes períodos e dos salários retidos requeridos na inicial (abril e maio de 2017); c) afastar a condenação do ente público ao pagamento do FGTS durante o período em que a parte apelada exerceu o cargo de provimento em comissão de subcoordenador (5/5/2017 a 3/2/2020). É como voto. Natal/RN, 28 de Fevereiro de 2023.

10/03/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 30/03/2026.

Decorrido prazo de Município de Canguaretama em 30/03/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ARLINDO FIRMINO SOARES NETO em 18/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 15/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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