Procedimento Comum Cível 0801962-04.2023.8.20.5105 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801962-04.2023.8.20.5105 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELADO: PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL, NO CASO CONCRETO, A CONTAR DO SAQUE DA QUANTIA CREDITADA, APÓS A APOSENTADORIA DA SERVIDORA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DE FINALIZADO O PRAZO DECENAL (ART. 205 DO CC). AFASTAMENTO. QUESTÃO DE FUNDO. SALDO ENCONTRADO NA CONTA PASEP IRRISÓRIO DIANTE DE SAQUES INDEVIDOS. ASSERTIVA INCONSISTENTE. MICROFILMAGENS E EXTRATOS ACOSTADOS PELAS PARTES QUE ELENCA MOVIMENTAÇÕES ESPECÍFICAS E TODAS INDIVIDUALIZADAS (RENDIMENTOS, ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, DISTRIBUIÇÃO DE RESERVAS E PAGAMENTO DE RENDIMENTOS). ALEGADO DIRECIONAMENTO DE VALORES REFERENTES AO PASEP PARA UTILIZAÇÃO COMO CAPITAL DE GIRO DO BANCO, ALÉM DE CONDENAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS DA INSTITUIÇÃO POR USURPAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS, SEM PROVA DE QUE TAIS CONDUTAS POSSUEM RELAÇÃO CONCRETA COM A CONTA DA APELANTE. SAQUE(S) INDEVIDO(S) NÃO COMPROVADO(S). DOCUMENTO ACOSTADO AO RECURSO QUE NÃO SE PRESTA A FRAGILIZAR O ENTENDIMENTO ADOTADO NA SENTENÇA PORQUE REFERENTE A PROCESSO DIVERSO, AJUIZADO POR OUTRA PARTE E, AINDA, TRAZIDO TARDIAMENTE, FORA DAS HIPÓTESES DO ART. 435, DO NCPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0809768-19.2020.8.20.5001, Magistrado(a) MARIA ZENEIDE BEZERRA, Tribunal Pleno, JULGADO em 16/12/2022, PUBLICADO em 19/12/2022) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE AFASTOU PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR SUPOSTOS DESFALQUES NA CONTA DO PASEP. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. CAUSA EXTINTIVA NÃO CONFIGURADA. TERMO INICIAL COM O CONHECIMENTO DO SALDO POR PARTE DO BENEFICIÁRIO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA CORTE POTIGUAR. TRANSCURSO DE TEMPO ENTRE ESTE MARCO E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA INSUFICIENTE PARA CONFIGURAR A PRESCRIÇÃO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0806769-61.2020.8.20.0000, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 06/02/2021, PUBLICADO em 18/02/2021) EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO QUE DISCUTE EVENTUAIS DESCONTOS INDEVIDOS EFETIVADOS DA CONTA PASEP. ACOLHIMENTO DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NA ORIGEM. REGRA DO ART. 205, CC. PRESCRIÇÃO DECENAL APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. TERMO INICIAL A CONTAR DO CONHECIMENTO DA IRREGULARIDADE, ESTE CONSIDERADO A DATA DO RECEBIMENTO DOS VALORES SUPOSTAMENTE A MENOR. PRECEDENTES. ULTRAPASSADOS MAIS DE DEZ ANOS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801812-56.2019.8.20.5107, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 09/04/2021, PUBLICADO em 12/04/2021) Isto posto, no particular caso dos autos somente se pode afirmar que a autora tomou conhecimento do "desfalque" em 11/11/1996, quando houve o primeiro saque após a aposentadoria, o que é corroborado pelo extrato de ID 110783226, pág. 2. Assim, tendo em vista que o saque ocorreu há mais de 10 anos, consumou- se a prescrição, conforme entendimento do TJRN. Ademais, o termo inicial para contagem deste prazo, à luz do Princípio da Actio Nata, é a data a partir da qual a parte autora poderia ter intentado a ação. No presente caso, esta data coincide com o ano de aposentadoria do servidor, qual seja 1996 e, especificamente, no momento em houve o levantamento do valor considerado a menor, qual seja, a data de 11/11/1996. Face ao exposto e em observância ao art. 927, III, do CPC, reconheço a legitimidade passiva do BANCO DO BRASIL para a causa e acolho a preliminar de prescrição. Por fim, registro não haver violação ao princípio da não surpresa no caso em testilha, uma vez que o autor expressamente se manifestou sobre a prescrição nos autos. DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macau PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0801962-04.2023.8.20.5105 Partes: RIDOALDO RAMOS DE OLIVEIRA x Banco do Brasil S/A SENTENÇA Trata-se de ação na qual a autora alega que o BANCO DO BRASIL S.A. deixou de aplicar corretamente os índices de correção monetária e juros ao saldo da sua conta PASEP, redundando em dano material e moral a ser reparado. Afirma que após muitos anos gerindo a sua conta PASEP, foi informado que apenas constava no seu número de PASEP a quantia de R$ 0,00. Atribui à causa o valor de R$ 700,315,63, relativo à soma dos danos materiais e morais. Em contestação o requerido arguiu a ilegitimidade passiva ad causam, a prescrição decenal, a necessidade de realização de prova pericial e a impugnação à gratuidade judiciária. No mérito aduziu que o BANCO aplicou todos os índices de correção previstos na legislação corretamente, sustentando que o autor nutriu expectativa irreal no que concerne ao montante do saldo do PASEP. Protestou pela produção de prova pericial contábil O autor apresentou réplica. PRELIMINARES ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E PRESCRIÇÃO QUINQUENAL O requerido é parte legítima para a ação, consoante deliberado pelo c. STJ no julgamento do Resp 1.895.936 (Tema 1150), cuja ementa ora transcrevo: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. 1. As questões a serem definidas nesse Repetitivo são: a) a possibilidade ou não de o Banco do Brasil figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) qual o prazo prescricional a que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete - se o decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou o quinquenal estipulado pelo art. 1° do Decreto 20.910/1932; c) se o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao Pasep. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NA DEMANDA 2. O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) foi instituído pela Lei Complementar 8, de 3.12.1970, que prevê a competência do Banco do Brasil para a administração do Programa e manutenção das contas individualizadas para cada servidor, recebendo comissão pelo serviço prestado. A Lei Complementar 26, de 11.9.1975, unificou, a partir de 1º.7.1976, sob a denominação de PIS-Pasep, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), instituídos pelas Leis Complementares 7/70 e 8/70, respectivamente. 3. O art. 7º do Decreto 4.751/2003 previa que a gestão do Pasep compete ao Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes são designados pelo Ministro de Estado da Fazenda. De igual modo, o art. 10 do mesmo diploma normativo estabelecia que ao Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do Pasep, cabe creditar, nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS- Pasep. 4. Destaque-se que, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do Pasep do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 2º da LC 8/1970. Por força do art. 5º da referida Lei Complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A., bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Pasep é atribuída à instituição gestora em apreço. 5. O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. 6. No entanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.898.214/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.4.2021; AgInt no REsp 1.867.341/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 7.10.2021; REsp 1.895.114/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14.4.2021; AgInt no REsp 1.954.954/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25.3.2022; e AgInt no REsp 1.922.275/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 29.6.2021. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL 7. O Banco do Brasil S.A. aduz que ocorreu a prescrição do direito do autor em virtude da adoção do prazo quinquenal estabelecido no art. 1° do Decreto-Lei 20.910/1932, cujo termo inicial deveria ser a data do recolhimento das últimas contribuições para o Pasep, que, segundo a instituição financeira, ocorreu em 1988. 8. Contudo, o STJ possui orientação pacífica de que o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado. No caso em espécie, sendo a ação proposta contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, deve-se afastar a incidência do referido dispositivo, bem como da tese firmada no julgamento do Recurso Especial 1.205.277/PB, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, de que: "É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/ PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32" (grifei). 9. Assim, "as ações movidas contra as sociedades de economia mista não se sujeitam ao prazo prescricional previsto no Decreto-Lei 20.910/1932, porquanto possuem personalidade jurídica de direito privado, estando submetidas às normas do Código Civil." (AgInt nos EDcl no AREsp 1.902.665/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 10.8.2022). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.795.172/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 27.5.2021; e AgInt no REsp 1.812.518/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020. 10. Ressalte-se que não se emprega o prazo prescricional previsto no art. 10 do Decreto 2.052/1983, o qual prevê que "A ação para cobrança das contribuições devidas ao PIS e ao PASEP prescreverá no prazo de dez anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento". Isso porque no caso dos autos não se estão cobrando as contribuições, mas, sim, a indenização por danos materiais decorrente da má gestão dos depósitos. 11. Assim, nas demandas ajuizadas contra a instituição financeira em virtude de eventual má gestão ou descontos indevidos nas contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, deve-se aplicar o prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil de 10 anos. DIES A QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL 12. O Superior Tribunal de Justiça entende que, conforme o princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências. (EREsp 1.106.366/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 26.6.2020.) 13. Sobre a matéria em debate, o STJ tem precedentes: AgInt no REsp 1.928.752/TO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23.6.2021; e REsp 1.802.521/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma DJe 30.5.2019. 14. Verifica-se que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. TESES JURÍDICAS A SEREM FIXADAS 15. Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 16. No caso dos autos, em relação às Teses aqui fixadas, o acórdão de origem decidiu de acordo com o entendimento deste STJ, de modo que não merece reforma. 17. O recorrente afirma não haver ilícito, e que, "no caso em tela, a parte recorrida não fez prova alguma do prejuízo sofrido." (fl. 528, e-STJ), de forma que não há dever de indenizar. Entretanto, a Corte de origem assim consignou ao decidir a controvérsia (fls. 490-491, e-STJ, grifei): "A partir da análise dos autos originários, constata-se que são incontroversos 1) o saldo no valor de Cz$ 88.881,00 (oitenta e oito mil oitocentos e oitenta e um cruzados) existente na conta individual da parte autora/apelante no dia 18/08/1988 (data limite ao direito aos créditos em sua conta PASEP) - Evento 1, OUT3, fl. 03, autos originários e 2) os débitos realizados no período em que a conta retromencionada esteve ativa (Evento 1, DOCSPESSOAIS2, autos originários). (...) O fato é que o Banco do Brasil S/ A tem o dever de informar o motivo e a destinação dos valores questionados pela parte autora/apelante, a fim de comprovar a legalidade dos lançamentos, ônus do qual não se desincumbiu, conforme determina o art. 373, inciso II, do CPC vigente. (...) Dessa nos forma, é forçoso concluir pelo conjunto fático-probatório existente nos autos que o dano material efetivamente restou comprovado (...)". 18. Como se observa, o Tribunal a quo, soberano na análise probatória, concluiu que houve ato ilícito e dano. Entender de modo diverso demanda revolvimento no acervo fático-probatório, o que não é possível em Recurso Especial, pois incide a Súmula 7 do STJ. Nessa linha: AgInt no AREsp 2.155.273/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 15.3.2023; e AgInt no AREsp 1.767.339/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 16.2.2023. CONCLUSÃO 19. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.) No mesmo julgado restou assentado que a prescrição para a pretensão sob julgamento é decenal nos termos do art. 205 do Código Civil, com termo inicial na ciência do autor acerca dos desfalques realizados na conta do PASEP. O Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em casos relacionados aos desfalques realizados na conta do PASEP, tem decidido que o termo inicial da prescrição é o primeiro saque da conta PASEP após a aposentadoria, conforme arestos a seguir: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. INDENIZAÇÃO POR DESFALQUE NAS CONTAS INDIVIDUAIS. INSURGÊNCIA QUANTO AO TERMO A QUO DA PRESCRIÇÃO. PRAZO QUE TEM COMO TERMO INICIAL A APOSENTADORIA DO AUTOR, MOMENTO EM QUE TOMOU CONHECIMENTO DOS VALORES DO PROGRAMA. APOSENTADORIA. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE SAQUES INDEVIDOS. NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO PELA PARTE AUTORA. ATO ILÍCITO NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. (AC 0802420-81.2019.8.20.5001, Relator Desembargador Amilcar Maia, 3ª C. Cív., assinado em 18/08/2020) EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS REFERENTE A SUPOSTOS SAQUES INDEVIDOS OCORRIDOS NA CONTA DO PASEP DA AUTORA. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES: I – ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO DO BRASIL S/A. TESE INVEROSSÍMIL. DEMANDA DECORRENTE DE POSSÍVEIS DESCONTOS ILEGAIS EM CONTA EXISTENTE NA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, RESPONSÁVEL PELO SEU GERENCIAMENTO. II – INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O JULGAMENTO DA LIDE. ALEGAÇÃO FRÁGIL. OBSERVÂNCIA À SÚMULA 42 DO STJ. MATÉRIAS REJEITADAS. PREJUDICIAL DE MÉRITO ARGUIDA PELO Diante do exposto, com esteio no art. 487, II, do CPC, EXTINGO o processo com resolução do mérito. Condeno o autor a pagar custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ressalvada a suspensão da exigibilidade em função da gratuidade judiciária concedida. No caso de serem interpostos embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC, vindo os autos conclusos em seguida. Havendo apelação, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual providência em relação ao apelante no caso de interposição de apelação adesiva (§ 2º, art. 1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao E. TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§ 3º, art. 1.010, do CPC). Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. MACAU/RN, data registrada no sistema EDUARDO NERI NEGREIROS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

09/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(65)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de TASIA MEDEIROS TRIGUEIRO em 25/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 25/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 25/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 18/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 16/07/2025

Juntada de intimação de pauta

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 19/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 19/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(52)