Procedimento Comum Cível 0804427-98.2024.8.20.5121 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0804427-98.2024.8.20.5121 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Tribunal de Justiça 3ª Vara da Comarca de Macaíba Processo nº 0804427-98.2024.8.20.5121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Promovente: MARIA IRENE VIEIRA DE MELO PEIXOTO Promovido(a): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido liminar proposta por MARIA IRENE VIEIRA DE MELO PEIXOTO, qualificada, em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, igualmente qualificados. Afirma a promovente, em síntese, que: a) possui 84 anos e é portadora de degeneração macular relacionada à idade forma exsudativa, em ambos os olhos (CID H35.3), conforme laudo médico elaborado pelo Dr. Luiz Augusto C. da Silva (CRM/RN 10.325); b) trata-se de uma enfermidade que, sem realização do procedimento em tempo hábil, pode gerar sérias complicações, como, cegueira permanente e irreversível; c) o elevado custo da terapêutica impossibilita a autora de custear o tratamento, já que sua renda familiar baixa. Ao final, pede em sede liminar, seja o réu obrigado a fornecer o tratamento, na forma prescrita, sob pena de bloqueio do numerário suficiente para satisfação da obrigação. A inicial foi instruída com os documentos de ID 138112946 e seguintes. Estabelecido o contraditório sobre o pleito liminar, o Estado do Rio Grande do Norte pediu parece técnica o NATJUS, sustentando que a situação não caracteriza situação de urgência. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o art. 300 do novo CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito autoral bem como perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, inexistindo, por outro lado, perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§3º do art. 300 do NCPC). Analisando os autos, verifico que estão presentes os requisitos necessários ao deferimento do pedido. Importa destacar, de início, que a Constituição Federal, em seu art. 196, diz que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Na espécie, a autora logrou comprovar, em sede de cognição sumária, a necessidade e urgência do tratamento. De acordo com o laudo médico constante dos autos, a promovente é portadora de degeneração macular relacionada à idade forma exsudativa, em ambos os olhos (CID H35.3), doença grave de mau prognóstico e que evolui rapidamente, pelo que a autora necessita iniciar com urgência o tratamento com 12 (doze) aplicações de injeção intravítrea de anti-VEGF lucentis, em cada olho – ID 138112950. Por outro lado, de acordo com os orçamentos constantes do 138112952/ 138112953/ 138112954, o tratamento necessário é de alto custo (R$ 4.180,00 para cada aplicação), de sorte que dificilmente a autora conseguirá custeá-lo, dada sua condição de hipossuficiência econômica. Colhido parecer do NATJUS para o caso, sobreveio a Nota Técnica nº 316306 (ID 146745542), favorável à concessão da liminar, ante a urgência do caso e do risco potencial de vida da autora, destacando o parecer que já "há elementos, no momento, para sustentar a indicação do Ranimuzumabe em ambos os olhos, por 12 meses, segundo os critérios do PCDT de Degeneração Macular relacionada a Idade., em caráter de URGÊNCIA”. Assim, diante do contexto probatório dos autos e considerando a impossibilidade financeira de a autora arcar com o pagamento com o tratamento, entendo que os argumentos apresentados na inicial revelam a probabilidade do direito reivindicado, notadamente por existir laudo médico atestando a imprescindibilidade e urgência do procedimento para fins de resguardar a saúde da promovente. Quanto à existência do periculum in mora, percebe-se não restar qualquer dúvida, porquanto caso o tratamento não seja realizado, a demora inerente ao trâmite processual implicará no agravamento do quadro clínico da promovente, que poderá trazer o resultado de cegueira permanente e irreversível. Acrescente-se, nesse passo, que, o direito à saúde, além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas, representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. Com efeito, o Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional. Anota-se, ainda, que, num primeiro momento, o ente estatal deverá ser condenado na obrigação de fazer (fornecer o tratamento) e apenas no caso de não fazê-lo é que deverá arcar com o pagamento da importância necessária, mediante o sequestro de valores, nos termos do decidido pelo STJ em sede de recurso repetitivo: verbis: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ADOÇÃO DE MEDIDA NECESSÁRIA À EFETIVAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA OU À OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE. ART. 461, § 5o. DO CPC. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE CONFERIDA AO JULGADOR, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ACÓRDÃO SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 08/2008 DO STJ. 1. Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação. 2. Recurso Especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 08/2008 do STJ. (REsp 1069810/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2013, DJe 06/11/2013). III. DISPOSITIVO Pelo acima exposto, estando caracterizados o fummus boni iuris e o periculum in mora, DEFIRO a tutela provisória de urgência pleiteada e determino que o réu, no prazo de 05 (cinco) dias, forneça à autora o tratamento médico prescrito no Laudo Médico de ID 138112950. Fixo, para a hipótese de não cumprimento da medida, pena de sequestro, através do sistema SISBAJUD, dos valores necessários para o pagamento do tratamento. Deve acompanhar o mandado a cópia dos laudos/requisições médicas. Defiro a justiça gratuita, por entender presentes os pressupostos legais. Considerando a natureza da lide, deixo de aprazar audiência de conciliação, motivo pelo qual ordeno a citação do réu para se defender no prazo legal. Ofertada a contestação com matérias preliminares, ou juntados documentos, intime-se a autora para apresentar réplica. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Macaíba, data do sistema. DIEGO COSTA PINTO DANTAS Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente)

01/04/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de GABRIEL SORRENTINO BAENA DE SOUZA em 09/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 26/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de GABRIEL SORRENTINO BAENA DE SOUZA em 28/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 06/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

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