Procedimento Comum Cível 0807634-96.2024.8.20.5124 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0807634-96.2024.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO autora: DAMIAO PEREIRA DA SILVA Parte ré: MARLI SOUZA DA SILVA (FALECIDA) S E N T E N Ç A (com força de mandado de registro) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REGISTRO TARDIO DE ÓBITO. LEGITIMIDADE DA VIÚVO SUPÉRSTITE. ÓBITO COMPROVADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 80 E 83 DA LEI Nº 6.015/73. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0807634-96.2024.8.20.5124 Parte Vistos etc. Trata-se de ação de registro tardio de óbito proposta por DAMIAO PEREIRA DA SILVA. Narrou: “O Senhor DAMIÃO PEREIRA DA SILVA, era esposo da falecida, cujo a mesma faleceu vítima de insuficiência Renal crônica, às 21:15hs do dia 11/07/2004, no Municipio de Natal/RN, no Hospital Universitário Onofre Lopes, situado na cidade de Natal/RN, conforme comprova com a cópia de Declaraçãode Óbito expedida pelo médico que a atendeu, o Doutor Ricardo José Fonseca de Oliveira. Sendo sepultada no Cemitério Público de Bom Pastor I, no município de Natal/RN.Vale ressaltar que, a falecido não deixou bens; -Deixou 03 (três) filhos. CLAUDIO PEREIRA DA SILVA, brasileiro, solteiro, funcionário público municipal, nascido em 05/11/1979;, - RICARDO SOUZA DA SILVA, brasileiro, casado, motorista, nascido em 18/11/1980; - SANDRA MARIA SOUZA DA SILVA, brasileira, casada, do lar, nascida em 11/01/1987. Saliente-se que todos são maiores e capazes" (id 121534778). Requereu ao final: “A procedência do pedido, com a expedição do competente mandado, determinando ao Ofício de Notas competente Município de Natal, que proceda a lavratura do registro de óbito nos termos do art. 80 da lei 6.015/73;”. Por despacho de id 121570702, foi deferida a gratuidade judicial em favor da parte autora e determinada emenda à inicial. A parte autora peticionou nos ids 128330868, 128397245 e 136573306. Abertas vistas, opinou o MP nos seguintes termos (id 139520302): "Ante o exposto, opina o Ministério Público Estadual: a) pela intimação da parte autora para que colacione aos autos a guia de sepultamento em nome da de cujus; b) uma vez cumprida a diligência supra e as informações forem coerentes com as informações trazidas na inicial, pela PROCEDÊNCIA do pedido de registro de óbito fora do prazo, com fulcro nos arts. 77 e seguintes da Lei nº 6.015/73, de modo que seja determinado ao Cartório do Registro Civil proceda ao assentamento do óbito de MARLI SOUZA DA SILVA - CPF: 474.496.674-87, independente de nova vista ao Parquet.". Instada para cumprir a diligência solicitada pelo MP, acostou a parte autora guia de sepultamento do de cujus (id 140069468). É o que basta relatar. Decido. Não obstante a parte autora não tenha juntado a certidão emitida pela CENSEC quanto à (in)existência de testamento, declarou, na petição de id 128330868, que a falecida não deixou testamento conhecido. A Lei 6.015/73, que dispõe sobre os registros públicos, dá suma importância à obrigatoriedade do registro de nascimento da pessoa natural, eis que, segundo o ordenamento jurídico vigente, sua personalidade civil tem início a partir do nascimento com vida. E, dando igual importância à morte, por ser esta causa extintiva da personalidade civil, o legislador também teve o cuidado de tornar obrigatório o seu registro. Vale dizer, com a morte extinguem-se todos os direitos inerentes à personalidade do de cujus, em razão do fim da existência da pessoa natural, restando, assim, apenas os direitos patrimoniais a serem transferidos. Acerca do assunto, a Lei de Registros Públicos reza, no artigo 77, que "nenhum sepultamento será feito sem certidão do oficial de registro do lugar do falecimento, extraída após a lavratura do assento de óbito, em vista do atestado de médico, se houver no lugar, ou, em caso contrário, de duas pessoas qualificadas que tiverem presenciado ou verificado a morte". Dispõem os arts 80 e 83 da Lei 6.015/73: Art. 80. O assento de óbito deverá conter: 1º) a hora, se possível, dia, mês e ano do falecimento; 2º) o lugar do falecimento, com indicação precisa; 3º) o prenome, nome, sexo, idade, cor, estado civil, profissão, naturalidade, domicílio e residência do morto; 4º) se era casado, o nome do cônjuge sobrevivente, mesmo quando desquitado; se viúvo, o do cônjuge pré-defunto; e o cartório de casamento em ambos os casos; 5º) os nomes, prenomes, profissão, naturalidade e residência dos pais; 6º) se faleceu com testamento conhecido; 7º) se deixou filhos, nome e idade de cada um; 8º) se a morte foi natural ou violenta e a causa conhecida, com o nome dos atestantes; 9º) o lugar do sepultamento; 10) se deixou bens e herdeiros menores ou interditos; 11) se era eleitor; 12) pelo menos uma das informações a seguir arroladas: número de inscrição do PIS/PASEP; número de inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, se contribuinte individual; número de benefício previdenciário - NB, se a pessoa falecida for titular de qualquer benefício pago pelo INSS; número do CPF; número de registro da Carteira de Identidade e respectivo órgão emissor; número do título de eleitor; número do registro de nascimento, com informação do livro, da folha e do termo; número e série da Carteira de Trabalho. Art. 83. Quando o assento for posterior ao enterro, faltando atestado de médico ou de duas pessoas qualificadas, assinarão, com a que fizer a declaração, duas testemunhas que tiverem assistido ao falecimento ou ao funeral e puderem atestar, por conhecimento próprio ou por informação que tiverem colhido, a identidade do cadáver. No caso concreto, o interessado comprovou sua legitimidade, uma vez que era esposo da falecida, conforme certidão de casamento id 121536036 - pág. 2. Também restou comprovado o falecimento, apresentando-se a declaração de óbito anexa (id 121536039), devidamente atestada pelo Dr. Ricardo José Fonseca de Oliveira - CRM/RN nº 4.551. Ademais, o caso em tela encontra-se suficientemente instruído para que se possa atender ao pedido inicial, constando dos autos os elementos que necessariamente deve conter o assento de óbito, segundo prescreve o artigo 80 da Lei de registros Públicos, como se observa na planilha abaixo: Informação Dados do falecido Documento ID correspondente nos autos 1º) a hora, se possível, dia, mês e ano do falecimento; 11 de julho de 2004, às 21:15 h; Declaração de óbito 121536039 2º) o lugar do falecimento, com indicação precisa; Hospital Universitário Onofre Lopes (Natal/RN); Declaração de óbito 121536039 3º) o prenome, nome, sexo, idade, cor, estado, profissão, naturalidade, domicílio e residência do morto; MARLI SOUZA DA SILVA, sexo: feminino, 52 anos, cor: preta, estado: Rio Grande do Norte, profissão: do lar, naturalidade: Canguaretama, residia na Rua: Sadi mendes, nº 195, Monte Castelo, Parnamirim/RN; Declaração de óbito e certidão de casamento 121536039 e 121536033 - pág. 4 4º) se era casado, o nome do cônjuge sobrevivente, mesmo quando desquitado; se viúvo, o do cônjuge pré-defunto; e o cartório de casamento em ambos os casos; Era casada com DAMIÃO PEREIRA DA SILVA, conforme registro de casamento nº. 369, Cartório Único de Tibau do Sul, no dia 02 de março de 1976; Certidão de casamento 121536033 - pág. 4 5º) os nomes, prenomes, profissão, naturalidade e residência dos pais; Filha de Arthur Pernambuco de Souza, agricultor, naturalidade: Regalo, Município de Tibau do Sul e Maria José do Nascimento, naturalidade: Regalo, Município de Tibau do Sul; Declaração de óbito 121536039 6º) se faleceu com testamento conhecido; Não deixou testamento; petição 128330868 7º) se deixou filhos, nome e idade de cada um; CLAUDIO PEREIRA DA SILVA, nascido dia 05/11/1979, com 44 anos; RICARDO SOUZA DA SILVA, nascido dia 18/11/1980, com 43 anos; SANDRA MARIA SOUZA DA SILVA, nascida dia 11/01/1987, com 37 anos; Certidões de nascimento e casamento 121536036 8°) se a morte foi natural ou violenta e a causa conhecida, com o nome dos atestantes; Faleceu de morte natural tendo como causa: choque sépitico, insuficiência renal crônica, Diabetes melitus foi atestada pelo Drº. RICARDO JOSÉ FONSECA DE OLIVEIRA, CRM/RN nº 4.551; Declaração de óbito 121536039 9°) lugar do sepultamento; Cemitério Bom Pastor I, Rua São José, quadra nº 15, placa S/N, Natal/RN; Declaração de sepultamento 140069468 10º) se deixou bens e herdeiros menores ou interditos; Não deixou; 11°) se era eleitor. Era eleitora do município de Parnamirim; Título de eleitor 121536033 - pág. 3 12º) pelo menos uma das informações a seguir arroladas: número de inscrição do PIS/PASEP; número de inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, se contribuinte individual; número de benefício previdenciário - NB, se a pessoa falecida for titular de qualquer benefício pago pelo INSS; número do CPF; número de registro da Carteira de Identidade e respectivo órgão emissor; número do título de eleitor; número do registro de nascimento, com informação do livro, da folha e do termo; número e série da Carteira de Trabalho. Número e série da carteira de trabalho: nº 094636, série 4279. Carteira de trabalho 121536041 - pág. 1 O feito não comporta maiores indagações. Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, pelo que determino a expedição de registro de óbito fora do prazo de MARLI SOUZA DA SILVA (FALECIDA). Publique-se. Registre-se na forma determinada pelo Código de Normas da CGJ/RN. Intime-se a parte autora, por seu advogado. Sem condenação em custas, haja vista a gratuidade judicial deferida. Ciência ao Ministério Público. Certificado o trânsito em julgado (através de movimentação específica do PJE), remeta-se a presente sentença com força de mandado de registro ao Cartório competente. Após envio e independentemente de confirmação de cumprimento pelo Ofício competente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. PARNAMIRIM, data do sistema. JULIANA DE OLIVEIRA CARTAXO FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) a.gi

30/01/2025, 00:00

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Decorrido prazo de Cartório de 1º Ofício de Notas e Registro de Imóveis de Parnamirim/RN em 03/06/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de ato ordinatório

Juntada de ato ordinatório

Juntada de ofício

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de outros documentos

Expedição de Ofício.

Expedição de Mandado.

Transitado em Julgado em 15/04/2025

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(53)