Tutela Antecipada Antecedente 0800221-52.2025.8.20.5300 - TJRN

Tutela Antecipada Antecedente 0800221-52.2025.8.20.5300 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800221-52.2025.8.20.5300. REQUERENTE: PLINIO PEREIRA NOVAIS REQUERIDO: CAERN - COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Trata-se de ação ajuizada por PLINIO PEREIRA NOVAIS em face de CAERN - COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE, partes devidamente qualificadas. Diz a parte autora que, desde setembro de 2024, busca contestar valores de sua conta de água, pois a média antes variava entre R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) e R$ 170,00 (cento e setenta reais). Relata que, mesmo com a revisão dos valores e inspeção na rua, os valores apenas sobem, sem causa aparente, mantendo a parte autora seu consumo e discordando mês a mês dos altos valores de água, pois o imóvel apenas é destinado ao uso domiciliar. Requer a concessão de tutela de urgência para determinar que a ré 1) suspenda, imediatamente, a cobrança das faturas dos meses de setembro até dezembro de 2024, referentes aos valores discutidos e as que se fizerem futuras com os valores exorbitantes, junto à concessionária ré; 2) abstenha-se de efetuar qualquer suspensão do fornecimento do serviço em razão do não pagamento das faturas dos meses supras e 3) abstenha-se de incluir o nome do autor do cadastro de inadimplentes, tudo sob pena de multa por descumprimento, até o deslinde da presente demanda. Pugna pela justiça gratuita. É o que importa relatar. Decido. A tutela de urgência é uma das hipóteses de Tutela Provisória trazida pelo Código de Processo Civil (arts. 294 e seguintes). Trata-se de uma modalidade de manifestação judicial analisada em cognição sumária, sem adentrar ao mérito do processo, tampouco aos detalhes das provas, sendo suficiente uma análise superficial dos fatos e provas trazidas aos autos. Os requisitos para a concessão da tutela de urgência estão previstos no art. 300 do CPC. Vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º. Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. De acordo com os ditames legais, depreende-se que para a concessão da tutela de urgência é necessária a presença dos seguintes requisitos: a probabilidade do direito perquirido e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Entendo preenchido os requisitos. A probabilidade do direito, requisito também chamado de fumus boni iuris, mostra-se patente quando da mudança do padrão das contas de água cobradas à parte autora, destacadamente pela análise do histórico de pagamentos, que até agosto de 2024 variavam aproximadamente entre R$ 100,00 (cem reais) e R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), passando para cobranças superiores a R$ 3.000,00 (três mil reais). O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, também chamado pela doutrina de periculum in mora, relaciona-se com a necessidade de utilização da água para as mais diversas atividades domésticas e de higiene, de modo que eventual interrupção pode ocasionar transtornos aos moradores da residência, bem como de uma possível inscrição do nome da parte autora nos cadastros de devedores, por uma dívida, cuja existência está sendo discutida nos presentes autos, causando assim prejuízo iminente e manifesto, não devendo essa situação se perdurar até decisão de mérito. Portanto, havendo dano iminente e evidente risco ao resultado útil do processo, é de se determinar a continuidade do abastecimento, mediante a suspensão da cobrança e abstenção de inscrição em cadastro de inadimplentes, apenas no tocante às faturas de setembro e outubro de 2024, que foram as que extrapolaram exorbitantemente a média de consumo, cumprindo à parte autora manter o pagamento das demais faturas que forem apresentadas dentro da média regular. Isto posto, DEFIRO, com fulcro nos arts. 297 e 300, caput e §2º, ambos do CPC, o pedido de tutela provisória de urgência satisfativa, liminarmente, formulado pela parte autora, para determinar que a CAERN: a) SUSPENDA a cobrança referente das faturas dos meses de setembro e outubro de 2024 da unidade consumidora da Rua Olacildo Ximenes Jales, 1921, Capim Macio, Natal; b) ABSTENHA-SE de interromper o fornecimento de água no imóvel da parte autora com relação ao débito de setembro e outubro de 2024; c) ABSTENHA-SE de inserir o nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes em razão das faturas de setembro e outubro de 2024, tudo sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Defiro o pedido de justiça gratuita. Excepcionalmente, com fundamento no princípio constitucional da razoável duração do processo e na necessidade de impulsionar o andamento dos processos judiciais, dispenso a realização da audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, possibilitando às partes a apresentação de propostas de acordo no decorrer do feito e realização de audiência conciliatória, caso informem o interesse. Determino a citação por meio eletrônico, dentro do que rege o art. 246, §§ 1º e 5º do CPC. Logo, determino que a Secretaria da Vara providencie a citação da empresa-ré, preferencialmente, por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contados desta decisão, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário. Em caso de não ter sido cadastrado endereço eletrônico, deverá a Secretaria certificar a respeito e providenciar a citação pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem. Na citação por meio eletrônico, o citando deverá confirmar o recebimento da citação enviada eletronicamente em até 3 (três) dias úteis, contados da data do recebimento da citação eletrônica, sob pena de incidência de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, exceto se apresentada justa causa, conforme a nova redação do art. 246, §§ 1º-B, 1º-C e 4º, do CPC. Em caso de não confirmação do recebimento da citação eletrônica, certifique-se, devendo ser providenciada a citação da parte ré pelo correio ou por oficial de justiça (art. 246, § 1º-A, I e II, do CPC). Deverá constar da citação que o prazo para oferecer contestação será de 15 (quinze) dias, a contar do quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação realizada por meio eletrônico, conforme art. 231, IX, do CPC. Em caso de realização da citação pelo correio ou oficial de justiça, considera-se dia do começo do prazo a data da juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio, ou a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça (art. 231, I e II, do CPC). P.I. Natal/RN, 8 de janeiro de 2025. ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 08/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de Pablo Petrucio Pereira Fernandes em 05/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM em 05/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL DE SOUSA ARAUJO FILHO em 05/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de recurso de apelação

Publicado Intimação em 15/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

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