Procedimento Comum Cível 0800542-14.2025.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800542-14.2025.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800542-14.2025.8.20.5001. AUTOR: ANA BEATRIZ RIBEIRO NASCIMENTO RODRIGUES REU: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Trata-se de Ação Ordinária c/c tutela de urgência ajuizada por ANA BEATRIZ RIBEIRO NASCIMENTO RODRIGUES, em desfavor da Unimed Natal, todos qualificados. Alega a autora que está grávida e apresenta de trombofilia, já possuindo uma perda gestacional. Atualmente, se encontra com 06 semanas de gestação de alto risco e necessita fazer uso urgente e imediato da enoxaparina sódica em dosagem inicial de 60 mg (também chamada de heparina de baixo peso molecular), sob pena de comprometimento da saúde materno fetal, e com altíssimo risco de abortamento em caso de não uso das injeções. Aduz que a médica assistente da autora prescreveu o uso do medicamento durante toda a gestação e até 45 dias pós parto, ou seja, deverá fazer uso do medicamento até o dia 17/10/2025, já que o parto está previsto para o dia 02/09/2025, totalizando, assim 283 injeções. Diz que solicitou autorização à ré, contudo a solicitação foi negada, por alegação de ausência de obrigatoriedade. Assevera que o valor do tratamento total com Clexane chega a no mínimo, a importância de R$21.182,55. Destaca a recente Lei 14454/2022, asseverando que a enoxaparina sódica foi incluída no rol da Agência Nacional de Saúde (ANS) com o advento desta lei. Requer, em sede de tutela de urgência, que a ré autorize e custeie o total de 283 (duzentas e oitenta e três) unidades do medicamento (enoxaparina sódica), em dosagem inicial de 60 mg, a ocorrer de forma mensal (30 seringas por mês), devendo, nos meses subsequentes, realizar a entrega no dia 30 de cada mês, mediante apresentação de receita médica, sob pena de imediato bloqueio das contas da empresa no valor de R$21.182,55 (vinte e um mil, cento e oitenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), valor este necessário ao custeio do tratamento da Autora. Pede justiça gratuita. Juntou documentos. É relatório. Decido. A tutela de urgência é uma das hipóteses de Tutela Provisória trazida pelo Novo Código de Processo Civil (artigos 294 e seguintes). Se trata de uma modalidade de manifestação judicial analisada em uma cognição sumária, sem adentrar ao mérito do processo, tampouco aos detalhes das provas. Sendo suficiente uma análise superficial dos fatos e provas trazidas aos autos. Os requisitos para a concessão da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC. Vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º. Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. Diante dos ditames legais, se nota que para a concessão da tutela de urgência é necessário a presença de alguns requisitos: a probabilidade do direito perquirido e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Entendo preenchidos os requisitos. No presente caso, evidencia-se a probabilidade do direito da autora, no que pertine à necessidade de proteção à sua saúde e a de seu filho, à vista da patologia que a acomete, que lhe exige conduta terapêutica específica, na forma indicada pelos médicos que a assistem. Do mesmo modo, está presente o perigo de dano, diante do risco abordado na inicial, qual seja, novo abortamento, se não utilizado o medicamento prescrito, para sucesso da gestação da autora. Nesse sentido, em que pese a alegada ausência no Rol de Procedimentos de cobertura obrigatória elencados nas Resoluções da ANS do tratamento de que necessita a autora, é pacífico o entendimento nos Tribunais Superiores de que compete ao médico a escolha do procedimento a ser prescrito ao paciente, devendo, portanto, se reconhecer o bom direito da demandante. O contrato de assistência à saúde firmado pelas partes está submetido às normas do Código de Defesa do Consumidor, (nos termos da Súmula 608), inclusive com orientação pacificada no Superior Tribunal de Justiça de que o Plano de Saúde pode apenas estabelecer para quais moléstias oferecerão cobertura, não lhes cabendo limitar o tipo de tratamento prescrito, incumbência essa que cabe ao profissional de saúde que assiste o paciente, razão pela qual é descabida a negativa no caso em tela. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDIMENTO MÉDICO. AUSÊNCIA NO ROL DA ANS. COBERTURA DEVIDA. PROCEDIMENTO PRESCRITO. NECESSIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. NEGATIVA DE COBERTURA INJUSTIFICADA. DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O fato de o procedimento não constar do rol da ANS não afasta o dever de cobertura do plano de saúde, haja vista se tratar de rol meramente exemplificativo. 2. A Corte de origem, analisando o contexto fático-probatório dos autos, concluiu que o procedimento prescrito pelo médico era imprescindível ao tratamento da agravada. Assim, para alterar essa conclusão, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que atrai a incidência da Súmula 7 desta Corte. 3. Nas hipóteses em que há recusa injustificada de cobertura por parte da operadora do plano de saúde para tratamento do segurado, como ocorrido no presente caso, a orientação desta Corte é assente quanto à caracterização de dano moral, não se tratando apenas de mero aborrecimento. 4. Somente é possível a revisão do montante da indenização nas hipóteses em que o quantum fixado for exorbitante ou irrisório, o que, no entanto, não ocorreu no caso em exame. Isso, porque o valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não é exorbitante nem desproporcional aos danos sofridos pelo agravado, que teve a cobertura de plano de saúde negada para aplicação de toxina botulínica prescrita pelo médico para tratamento de espasmo hemifacial esquerdo. 5. Agravo interno não provido.(AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.036.187 - PE 2017⁄0000136-2 – Relator: Ministro Raul Araújo – Dje 01/08/2017)(destaquei) Deve-se considerar, ainda, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte sobre o assunto específico aqui tratado: EMENTA: PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO ATACADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA QUE POSTULAVA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO POR PLANO DE SAÚDE (CLEXANE). EXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO MÉDICA ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE RECUSA PELO PLANO. ALEGAÇÕES DE USO DOMICILIAR E DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL NA ANS, QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE AFASTAR A OBRIGAÇÃO RECLAMADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. RISCO DE DANO GRAVE À PARTE AGRAVANTE. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC EVIDENCIADOS. TUTELA RECURSAL DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.ACÓRDÃOAcordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer da 8ª Procuradoria de Justiça, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator que integra este acórdão, restando prejudicado o Agravo Interno. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0814147-97.2022.8.20.0000, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, ASSINADO em 09/03/2023) A Lei 14307/2022 que alterou a Lei 9656 /98, traz em seu art. 10º, §§ 10 e 13: Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001). (...) § 10º As tecnologias avaliadas e recomendadas positivamente pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), instituída pela Lei nº 12.401, de 28 de abril de 2011, cuja decisão de incorporação ao SUS já tenha sido publicada, serão incluídas no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar no prazo de até 60 (sessenta) dias. (Incluído pela Lei nº 14.307, de 2022) (...) § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) Pois bem, a Conitec, em julho de 2018 disponibilizou ficha técnica com a recomendação do uso de Enoxaparina Sódica para o tratamento de gestantes e puérperas com trombofilia, tendo em junho de 2021 (98ª reunião ordinária) recomendado por unanimidade a incorporação da enoxaprina sódica para a prevenção do tromboembolismo venoso em gestantes com trombofilia, com incorporação do medicamento pelo SUS desde 2018 (Portaria n°10, de 24/01/2018). Há diversas notas técnicas do E-Natjus com parecer favorável à utilização da enoxaparina sódica em casos de aborto de repetição, a exemplo da Nota Técnica n° 108772, elaborada em 21/12/2022, com o uso do medicamento em gestante com trombofilia e histórico de abortamentos, se amoldando ao caso da autora, que já teve aborto com 27 semanas de gestação (ID 13955599). Assim, resta comprovado os preenchimentos dos requisitos do art. 10 da Lei 9656/98 com redação da Lei 14454/02. Não se pode perder de vista que o medicamento pretendido pela autora favorecerão sua saúde e a vida de seu filho, conforme indicação médica que instrui os autos. Em sendo assim, não é de se lhe impor qualquer obstáculo à prestação do serviço, diante de seu precário estado clínico a exigir pronta intervenção médica. Acrescente-se que, segundo o médico assistente, caso a autora não faça uso da medicação, há o risco de abortamento. Deve-se, portanto, impor à demandada a obrigação de prestar o pronto atendimento à autora, incluindo a autorização para o fornecimento do medicamento indicado, na forma e quantidade prescritas pelo médico que a assiste (ID 13955599). Isto posto, DEFIRO, com fulcro nos artigos 297 e 300, caput e §2º, ambos do CPC, o pedido de tutela provisória de urgência satisfativa, liminarmente, formulado pela parte autora, para determinar que a demandada, no prazo de quarenta e oito (48) horas, FORNEÇA E PAGUE o medicamento: 1) Enoxaparina Sódica 60mg, na quantidade de uma dose diária durante toda a gestação e quarenta e cinco dias após o parto, conforme requisição de (ID 13955599), o que perfaz o total de 283 doses, devendo a demandada fornecer o medicamento necessário para um (01) mês de tratamento (30 seringas por mês), sendo que nos meses subsequentes, deverá realizar a entrega todo dia 30 de cada mês; sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao valor total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sem prejuízo de bloqueio de valores necessários ao custeio do tratamento. Defiro o pedido de justiça gratuita. Expeça-se mandado em caráter de urgência. Dispenso, excepcionalmente, a realização da audiência de conciliação prevista no art. 334, do Código de Processo Civil, possibilitando às partes a apresentação de propostas de acordo no decorrer do feito Determino que a Secretaria da Vara providencie a citação da empresa-ré, preferencialmente, por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contados desta decisão, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário. Em caso de não ter sido cadastrado endereço eletrônico, deverá a Secretaria certificar a respeito, e providenciar a citação pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem, exceto se cadastrado endereço eletrônico perante o sistema integrado da Redesim. Na citação por meio eletrônico, o citando deverá confirmar o recebimento da citação enviada eletronicamente em até 3 (três) dias úteis, contados da data do recebimento da citação eletrônica, sob pena de incidência de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, exceto se não apresentada justa causa, conforme a nova redação do art. 246, parágrafos 1º-B e 1º-C, e parágrafo quarto, do CPC. Em caso de não confirmação do recebimento da citação eletrônica, certifique-se, devendo ser providenciada a citação da parte ré pelo correio ou por oficial de justiça (CPC, art. 246, parágrafo 1º-A, I e II, CPC). Deverá constar da citação que o prazo para oferecer contestação será de 15 (quinze) dias, a contar do quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação realizada por meio eletrônico, conforme art. 231, inciso IX, do CPC. Em caso de realização da citação pelo correio ou oficial de justiça, considera-se dia do começo do prazo a data da juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio ou a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça (CPC, art. 231, I e II, CPC). Providências devidas. P.I.C Natal /RN, 8 de janeiro de 2025. ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Publicado Intimação em 22/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Intimação em 22/01/2026.

Publicado Intimação em 22/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Intimação em 22/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Intimação em 22/01/2026.

Publicado Intimação em 22/01/2026.

Publicado Intimação em 22/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Intimação em 22/01/2026.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

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