Procedimento Comum Cível 0804489-66.2023.8.20.5124 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0804489-66.2023.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: JOSE DA SILVA SOBRINHO Requerido: Banco BMG S/A D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0804489-66.2023.8.20.5124 Vistos etc. 1 - Autos conclusos para decisão saneadora, contudo, analisando com mais vagar os autos, verifico a necessidade de diligência antes de virem os autos conclusos para fixação de pontos controvertidos e análise do requerimento de produção de provas feito pela parte autora. Conforme a cláusula 7.3.2 do contrato, o não pagamento do valor total da fatura acarreta o parcelamento automático. Outrossim, conforme cláusula 7.3.2.1, o valor das parcelas é recalculado no vencimento seguinte (id 100038115 - pág. 3): Ocorre que, conforme narrativas na petição inicial e contestação, o autor atrasou os pagamentos também das faturas vencidas em setembro/2022 (vencida em 04/09/2022 e paga totalmente em 06/09/2022), outubro/2022 (vencida em 04/10/2022 e paga totalmente em 06/10/2022) e novembro/2022 (vencida em 04/11/2022 e paga totalmente em 10/11/2024), todavia nelas não ocorreu o referido "parcelamento automático" (incidindo apenas IOF, juros de mora e multa contratual), mas tão somente na fatura objeto da ação, vencida em dezembro/2022 (vencida em 04/12/2022 e alegadamente paga totalmente em 04/01/2023), com parcelamento na data do próprio vencimento (id 136864340 - pág. 2), o que deverá ser esclarecido. Assim, com fulcro no art. 10 do CPC, intime-se a parte ré, por seu advogado, para, no prazo 15 (quinze) dias, esclarecer as divergências apontadas. Paralelamente, intime-se a parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, justificar a necessidade e dizer o que pretende demonstrar como a oitiva do representante do banco, requerida na petição id 10836344, sob pena de indeferimento do pedido. 2 - Havendo inércia ou expressa desistência do pedido de produção de prova pela parte autora, autos conclusos para sentença. Mantido o pedido de produção de prova pela parte autora, autos para decisão saneadora (incluindo-se a etiqueta: "G3 - Decisão Saneadora"). Parnamirim, data do sistema. Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) d. ge

24/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/11/2025

Recebidos os autos

Juntada de intimação de pauta

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Glauco Gomes Madureira em 28/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO em 28/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 07/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

Publicado Intimação em 07/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

Publicado Intimação em 07/07/2025.

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