Procedimento Comum Cível 0800019-54.2025.8.20.5113 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800019-54.2025.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800019-54.2025.8.20.5113. AUTOR: WANDERSON SOARES DA SILVA RÉU: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizada por WANDERSON SOARES DA SILVA em desfavor de MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA., partes qualificadas nos autos. Em sua petição inicial, narra a parte autora que teve seu nome inscrito em cadastros de órgãos restritivos de crédito pela parte ré, sem tomar ciência da inclusão, haja vista que nunca recebeu nenhuma cobrança por parte da demandada a respeito do suposto débito, bem como que não foi previamente notificada quanto à inclusão nos cadastros restritivos. Ao final, pugnou pela gratuidade da justiça, pela inversão do ônus da prova em seu favor e pela a concessão de tutela de urgência, para que o seu nome seja retirado dos cadastros de inadimplentes. Juntou aos autos procuração e documentos atinentes ao objeto do feito. É o que importa relatar. Decido. Em um primeiro ponto, ante o documento de ID 139416725 – páginas 07 a 12, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita em favor do requerente (art. 98 do Código de Processo Civil). A tutela provisória é a prestação jurisdicional diferenciada, emitida em cognição superficial e caráter provisório, que satisfaz antecipadamente ou assegura e protege uma ou mais pretensões formuladas, em situação de urgência ou nos casos de evidência. Pode ser classificada pela sua natureza, fundamentação ou momento em que requerida. Conforme a natureza, pode ser antecipada ou cautelar; quanto à fundamentação, de urgência ou de evidência; e quanto ao momento de concessão antecedente ou incidental. Neste particular, o art. 294 do Código de Processo Civil (CPC) consagra duas espécies de tutela provisória: a) a de urgência e b) a de evidência, sendo que a primeira é dividida em cautelar ou antecipada, podendo ser concedida em caráter antecedente ou incidental. No art. 300 do diploma legal supra, consta que a tutela de urgência será concedida quando existir elementos que evidenciem a probabilidade do direito, ou seja, a verossimilhança das alegações, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo decorrente da demora da tramitação processual. Aliado a isso, a tutela de urgência de natureza antecipada não poderá ser concedida, quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos do § 1º do art. 300 do CPC. Em uma análise perfunctória do feito, observa-se que a parte demandante requer que a parte requerida retire o nome da autora do quadro de devedores nos órgãos de proteção ao crédito. No caso em disceptação, a título de cognição sumária e superficial, não vislumbro presentes os requisitos aptos a aparelhar a concessão da tutela provisória de urgência. Explico. In casu, observa-se a probabilidade do direito autoral, uma vez que, de fato, o nome do autor foi inserido nos cadastros de inadimplentes junto aos órgãos restritivos de crédito, conforme se denota em documentação no ID 139416725. A despeito da probabilidade do direito, não se encontra preenchido o segundo requisito da tutela de urgência, pois o temor fundado de dano irreparável e de difícil reparação – periculum in mora – não se encontra evidenciado, dado que, pela análise dos documentos anexados aos autos, vê-se que as restrições reputadas como indevidas foram inseridas no ano de 2022, entre os meses de julho e agosto (ID 139416725), perfazendo cerca de 2 (dois) anos e 05 (cinco) meses até o corrente momento. Forçoso é registrar, por oportuno, que o indeferimento da pugna de urgência não gerará risco de irreversibilidade da medida concedida, posto que, além da possibilidade de reconsideração da medida liminar a qualquer tempo pelo Juízo - diante de fato novo, relevante e devidamente comprovado; caso o julgamento, ao final, seja pela procedência, a parte demandada será condenada às reparações materiais pertinentes. Ao contrário, permitir a readequação das parcelas da maneira pretendida pelo autor poderá ensejar, para o caso de improcedência dos pedidos da inicial, onerosidade excessiva e acúmulo do débito em desfavor do demandante. Isso posto, ante as razões acima aduzidas, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência formulado pela parte autora em ID 139416724. Ademais, procedo com a INVERSÃO do ônus da prova em favor do consumidor, na forma do art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, § 1º, CPC, oportunizando ao fornecedor, desde logo, por tratar-se de regra de instrução/procedimento (STJ, EREsp 422.778-SP), a possibilidade de produzir prova no sentido oposto ao que ora alega a parte autora. Considerando, em tese, que a inicial preenche os requisitos essenciais e não se trata de improcedência liminar do pedido, RECEBO a petição inicial para os seus devidos fins. Tendo em vista que a audiência de conciliação nos processos com as características similares a do presente feito tem se mostrado um ato meramente programático e protelatório, desprovido de qualquer eficácia, que contribui excessivamente para a morosidade processual por obstruir a pauta de audiências por infindáveis meses, sem que resultem em uma efetiva composição, DISPENSO a realização da audiência de conciliação no presente feito. CITE-SE a parte demandada para apresentar CONTESTAÇÃO no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e confissão sobre os fatos narrados na petição inicial (CPC, artigo 341). Apresentada Contestação e sendo suscitadas preliminares (art. 337, CPC) ou anexados novos documentos pela defesa (art. 437, §1º, CPC), deverá a secretaria proceder com o cumprimento das disposições do art. 351 do CPC, INTIMANDO a parte autora, para, querendo, apresentar RÉPLICA À CONTESTAÇÃO no prazo de 15 (quinze) dias. Após a adoção das providências anteriormente descritas, venham os autos conclusos para análise e adoção de uma das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo, previstos nas seções compreendidas entre os arts. 354 a 357 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, com os expedientes necessários. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

09/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Publicado Intimação em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Deferido em parte o pedido de Vladimir Ferreira Lúcio da Silva

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. em 27/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 04/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(43)