Execução de Título Extrajudicial 0820761-72.2022.8.20.5124 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0820761-72.2022.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLARES Parte ré: ANDRE JOSE BEZERRA DE FREITAS DECISÃO 1- Da possibilidade de inclusão de parcelas vincendas A parte executada alega que “os débitos cobrados na inicial já foram DEVIDAMENTE QUITADOS, conforme depósito judicial ID: 100881531 - Comunicações, DE MODO QUE NECESSÁRIA SE FAZ A EXTINÇÃO DO FEITO, EM RAZÃO DA ADIMPLÊNCIA DO EXECUTADO. Demais disso, caso deseje efetivar a cobrança de novos débitos que surgiram durante o curso processual, o exequente deve fazer por meio de nova ação de cobrança, uma vez que já houve a satisfação da dívida com relação a este débito”. Em resposta, a parte exequente afirma que “a que, as taxas condominiais têm relação jurídica continuada e, portanto, conforme entendimento já sedimentado no STJ é possível a inclusão destas no decorrer do processo por se tratar de prestações periódicas e de trato sucessivo”. É o que importa relatar. Passo a decidir. Não obstante a parte exequente ter atribuído a causa o valor de o valor de R$ 1.325,31 (mil e trezentos e vinte e cinco reais e trinta e um centavos), a jurisprudência superior já se manifestou acerca da possibilidade de incluir as parcelas vincendas na execução de título extrajudicial relativo a contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio, desde que se trate de prestações homogêneas, contínuas e da mesma natureza. Em regra, o pedido de execução deve ser certo e determinado, consoante disposto no art. 322 do CPC, no entanto, em se tratando de ações de tratos sucessivos, entende-se que a inclusão de prestações vincendas durante o trâmite processual deve ser tida como pedido implícito ou presumido (REsp 1835998). A respeito: AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. Taxas condominiais. Decisão de primeiro grau que indeferiu pedido de aplicação do disposto no art. 323, do CPC, para inclusão das parcelas vincendas. Irresignação. Acolhimento. Possibilidade de inclusão das taxas condominiais vincendas e não pagas no presente processo. Precedentes. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20596910820238260000 São José do Rio Preto, Relator: Rodolfo Cesar Milano, Data de Julgamento: 24/04/2023, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2023). Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TAXA CONDOMINIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALCANCE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O art. 323 do Código de Processo Civil - CPC estabelece que ?Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las.". 2. As taxas condominiais são obrigação de trato sucessivo, pois possuem periodicidade mensal; são incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, ainda que não inseridas no pedido. 3. A demanda não se restringe apenas às taxas condominiais inadimplidas até o ajuizamento da ação. Estão incluídas na condenação as taxas que se vencerem no curso da demanda, inclusive na fase de cumprimento de sentença, em observância aos princípios da economia processual, celeridade, razoabilidade e eficiência. Precedentes. 4. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 07014923120218070017 1928208, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, Data de Julgamento: 25/09/2024, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 11/10/2024). Em petição anexada ao ID 97698021 o condomínio exequente formula pedido no sentido de que seja incluído na execução valores correspondentes a taxas condominiais vencidas no decurso da presente ação, referentes ao mê de fevereiro/2023, no valor de R$ 794,70, conforme planilha anexada ao ID 97699237. Em consonância com o entendimento do STJ, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Centro, Parnamirim/RN CEP: 59146-200 Fone: (84) 3673-9308 - 3673-9378. E-mail: [email protected] Processo nº 0820761-72.2022.8.20.5124 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte DEFIRO o pedido do exequente, sob o fundamento que é possível a inclusão de taxas condominiais vincendas em ação de execução de título executivo extrajudicial, até que a obrigação seja integralmente cumprida. Tal posicionamento também vem sendo abraçado por outros tribunais pátrios. Com efeito, as taxas condominiais que agora são cobradas se venceram quando ainda estava em curso a presente execução. (...) (TJ-RN - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL: 08036776420218205004, Relator: SULAMITA BEZERRA PACHECO DE CARVALHO, Data de Julgamento: 30/03/2023, 12º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal, Data de Publicação: 30/03/2023). Isto posto, DETERMINO o prosseguimento do feito. 2 - Da penhora sobre rendimentos A regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e §2º do Código de Processo Civil aduz que são impenhoráveis as remunerações, soldos, proventos, entre outros, exceto se a penhora se destinar ao pagamento de pensão alimentícia. Não obstante, em julgamento recente (EREsp 1874222 - 20/04/2023), a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) relativizou a supramencionada regra, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas a que a medida constritiva não comprometesse a subsistência digna do devedor e de sua família. No momento, a matéria se encontra afetada (Tema Repetitivo 1230), havendo a determinação de suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância. No mais, observa-se pertinente julgado a respeito: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019) (grifo nosso). Compreende-se que, apesar do julgado abrir precedente para que que verbas salariais passem a ser penhoradas, há de ser considerado o raciocínio jurídico no direito das partes a um tratamento processual isonômico que assegure o equilíbrio entre o direito do credor à satisfação de seu crédito e o direito do devedor a responder pelo débito com a preservação de sua dignidade. A existência de parâmetros constituem garantias da parte executada, devendo, nessa medida, ser analisada com parcimônia toda e qualquer determinação judicial capaz de confrontá-las. Desta forma, considerando que esta relativização reveste-se de caráter excepcional e dela somente se deve lançar mão quando restarem inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução e, repita-se, desde que avaliado concretamente o impacto da constrição sobre os rendimentos do executado, não havendo a parte exequente apresentado justificativas neste sentido, sendo incompatível afirmar que a executada não quer adimplir com o devido. No mais, entendo não terem sido realizadas todas as diligências para a localização de bens pertencentes à executada, INDEFIRO a medida. INDEFIRO também o pedido de manutenção da constrição dos valores bloqueados na conta salário do executado no importe de 30% até a satisfação integral das cotas condominiais em atraso, com o auxílio da ferramenta “Teimosinha” pertencente ao SISBAJUD, neste último caso, conforme Decisão de ID 124164084. 3 - Do prosseguimento do feito Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito, devendo, na ocasião, apresentar planilha atualizada do débito, sob pena de suspensão da execução. Decorrido o prazo sem manifestação, autos conclusos para caixa de suspensão. Parnamirim/RN, na data do sistema. ANA KARINA DE CARVALHO COSTA CARLOS DA SILVA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/01/2025, 00:00

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Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLARES em 23/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 20/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 06/02/2026

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ROBSON NEIVAM DANTAS em 06/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 16/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Publicado Intimação em 16/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

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