Procedimento Comum Cível 0800782-47.2019.8.20.5119 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800782-47.2019.8.20.5119 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0800782-47.2019.8.20.5119 Partes: HESIO GOMES DE MEDEIROS x 1TELECOM SERVICOS DE TECNOLOGIA EM INTERNET LTDA DECISÃO Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança de Aluguéis c/c Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por Hesio Gomes de Medeiros em face da 1Telecom Serviços de Tecnologia em Internet LTDA, objetivando o pagamento de aluguéis supostamente devidos, ressarcimento por despesas com energia elétrica e multa rescisória decorrente da rescisão antecipada do contrato de locação. Em sua contestação, a demandada apresentou a seguinte preliminar: Incompetência Territorial, sustenta a existência de cláusula de eleição de foro no contrato celebrado entre as partes, determinando a competência do foro de Recife/PE para dirimir quaisquer conflitos oriundos do instrumento contratual, arguindo a incompetência do juízo da Comarca de Lajes/RN. No mérito, alegou, inexistência de sublocação, inexistência de aditivo contratual, alegou que o aditivo mencionado pelo autor não foi formalizado ou assinado, tratando-se apenas de tratativas, informou que a rescisão foi realizada dentro dos parâmetros legais e contratuais, sendo indevida a cobrança da multa pleiteada pelo autor, argumentou que não há provas suficientes nos autos para justificar o ressarcimento das despesas de energia elétrica ou outros valores alegados pelo autor. É o que importa relatar. Decido. Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, passa-se ao saneamento e à organização do feito. Da Incompetência Territorial A demandada arguiu a incompetência territorial deste juízo com base na cláusula de eleição de foro constante do contrato de locação firmado entre as partes, que estabelece o foro da Comarca de Recife/PE como competente para dirimir os conflitos oriundos do instrumento contratual. O artigo 63, § 1º, do Código de Processo Civil, estabelece que as partes podem eleger, por contrato, o foro para solução de conflitos, salvo nas hipóteses de competência absoluta ou manifesta hipossuficiência de uma das partes. No caso em tela, não se verifica competência absoluta do juízo ou hipossuficiência do autor que justifique o afastamento da cláusula contratual. Ressalte-se que as partes firmaram o contrato de forma livre e consciente, não havendo nos autos elementos que demonstrem qualquer nulidade ou irregularidade na cláusula de eleição de foro. Ademais, o foro eleito está situado na mesma unidade da federação em que a demandada tem sua sede, o que reforça a legitimidade e razoabilidade da cláusula pactuada. Diante do exposto, é imperativo o reconhecimento da incompetência territorial deste juízo, com a consequente remessa dos autos ao foro da Comarca de Recife/PE. Ante o exposto, acolho a preliminar de incompetência territorial arguida pela ré e determino a remessa dos autos ao foro competente, qual seja, a Comarca de Recife/PE, conforme eleição de foro constante no contrato firmado entre as partes. Determino o cumprimento imediato desta decisão, com as comunicações necessárias. Sem custas neste momento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. LAJES/RN, data registrada no sistema GABRIELLA EDVANDA MARQUES FELIX Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

10/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de documento de comprovação

Ato ordinatório praticado

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de Lucas de Holanda Cavalcanti Carvalho em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO ARAUJO CARVALHO JUNIOR em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO ARAUJO CARVALHO JUNIOR em 11/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

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