Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801487-21.2023.8.20.5114 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801487-21.2023.8.20.5114 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801487-21.2023.8.20.5114. AUTOR: LEANDRO VARELA DOS SANTOS REU: MUNICÍPIO DE CANGUARETAMA SENTENÇA - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Canguaretama Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração (id 121791908) interpostos em face da sentença proferida nos presentes autos (id 120716267) nos quais a parte autora alega omissão/contradição no referido decisum, consistente em não manifestação sobre o pedido de concessão de efeito financeiro retroativo observando-se a prescrição quinquenal. Instado, o Município de Canguaretama manifestou-se pela rejeição dos embargos e consequente manutenção da sentença. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Estabelece o artigo. 1022 do CPC que: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Compulsando os autos verifico que assiste razão à parte autora, pois atestada a omissão da sentença recorrida na qual não houve manifestação quanto aos efeitos financeiros retroativos do requerimento de progressão. E da análise dos autos, constato que a parte autora demonstrou na exordial que fazia jus ao benefício da progressão funcional para a classe H, quando ainda se encontrava na classe E. Nesse contexto, respeitando a prescrição quinquenal os efeitos financeiros da sentença proferida nos autos devem retroagir conforme as datas apontadas na exordial, até a implantação da letra correta em folha de pagamento, que atualmente é a "H". III - DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho os presentes embargos, para modificar o dispositivo sentencial de modo que, onde se lê: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e condeno o Município requerido a conceder a parte autora, a progressão horizontal a parte autora para a letra "H", conforme Lei Complementar 561/2010, bem como pagar a diferença salarial resultante da promoção desde o requerimento até a sua efetiva implantação. Passe a lê: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e condeno o Município requerido a conceder a parte autora, a progressão horizontal a parte autora para a letra "H", conforme Lei Complementar 561/2010, bem como pagar a diferença salarial resultante, respeitando a prescrição quinquenal conforme as datas apontadas na exordial, até a implantação da letra correta em folha de pagamento, que atualmente é a "H". No mais, mantenho na íntegra a sentença de id 120716267. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, nada sendo requerido no prazo de 30 dias, arquivem-se. Canguaretama/RN, datação eletrônica DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/01/2025, 00:00

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Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

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