Execução de Título Extrajudicial 0802134-15.2024.8.20.5103 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0802134-15.2024.8.20.5103 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802134-15.2024.8.20.5103. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: J JUNIOR FELIX VEICULOS LTDA, JOSE JUNIOR FELIX - ME, JOSE JUNIOR FELIX DECISÃO Em relação ao pedido de penhora sobre o faturamento da empresa (ID 143590654), nos termos do art. 835, X, e art. 789 do Código de Processo Civil, entendo cabível desde que estejam preenchidos os seguintes requisitos: i) o devedor não possua bens ou, se os tiver, sejam esses de difícil execução ou insuficientes a saldar o crédito demandado; ii) haja indicação de administrador e esquema de pagamento; iii) que o percentual fixado sobre o faturamento não torne inviável o exercício da atividade empresarial" (AgRg no AgRg no Ag 1421489/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/05/2012, DJe 24/05/2012). Na hipótese dos autos, considero que o pedido está plenamente fundamentado, razão pela qual determino que a Secretaria cumpra a petição de ID 143590654, devendo expedir mandado de penhora de percentual do faturamento da empresa José Júnior Félix Veículos Ltda, nome fantasia "Jr Veículos" e José Júnior Felix - ME. Nomeio, desde já, o representante legal da empresa como administrador-depositário, ficando com o encargo de prestar contas mensalmente, e depositar os valores judicialmente. À luz do parâmetro já adotado por diversos Tribunais, em especial o STJ1, estabeleço que a penhora não poderá ultrapassar o patamar de 5% sobre o faturamento da empresa. Publique-se. Intimem-se. Currais Novos, data da assinatura no Pje Ricardo Antônio M. Cabral Fagundes Juiz de Direito 1PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL EXCESSIVO (30%). DECISÃO NÃO RAZOÁVEL. REDUÇÃO PARA PERCENTUAL MÓDICO (5%). PRECEDENTES. 1. A penhora sobre o faturamento, admitida excepcionalmente, deve observar ao princípio da proporcionalidade, a fim de não permitir o arbitramento de percentual de desconto que inviabilize as atividades da empresa. 2. Na espécie, não é necessário reexaminar o conjunto fático-probatório para se constatar que o percentual arbitrado em 30% revela-se excessivo, devendo, portanto, ser reduzido para o patamar módico de 5%, parâmetro esse já adotado por esta Corte em outros precedentes da Primeira Turma: AgRg no REsp 996.715/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 6/4/2009; REsp 1.137.216/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 18/11/2009; AgRg no REsp 503.780/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 29/9/2003. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1180367/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2011, DJe 30/06/2011) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000

21/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0802621-82.2024.8.20.5103

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 15/05/2026.

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 15/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de Forum da Comarca de Currais Novos em 17/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de JOSE MARCONI SUASSUNA BARRETO em 23/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(119)