Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0805748-31.2024.8.20.5102 - TJRN

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0805748-31.2024.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/05/2025, 15:54

Transitado em Julgado em 15/05/2025

28/05/2025, 15:54

Decorrido prazo de JOSE PICANCO NETO em 15/05/2025 23:59.

16/05/2025, 00:17

Decorrido prazo de Município de Natal em 14/05/2025 23:59.

15/05/2025, 01:38

Publicado Intimação em 30/04/2025.

09/05/2025, 19:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

09/05/2025, 19:12

Expedição de Outros documentos.

28/04/2025, 10:19

Expedição de Outros documentos.

28/04/2025, 10:19

Extinto o processo por incompetência territorial

04/04/2025, 08:49

Conclusos para julgamento

18/02/2025, 15:34

Decorrido prazo de JOSE PICANCO NETO em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 01:02

Juntada de Petição de petição

31/01/2025, 17:59

Publicado Intimação em 24/01/2025.

24/01/2025, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

24/01/2025, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: ANA BEATRIZ DA SILVA SANTOS FREIRE REQUERIDO: MUNICÍPIO DE NATAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que o(s) réu(s) alegou(aram) matérias do art. 337 do CPC e/ou anexou(aram) documentos à(s) contestação(ões), INTIMO o(a) autor(a), na pessoa do(a) advogado(a), para apresentar réplica à(s) contestação(ões) no prazo de 05 (cinco) dias (CPC, art. 350 c/c 351 c/c 337 e art. 437). Ceará-Mirim/RN, 22 de janeiro de 2025. LILIAN CRISTINA BEZERRA DA SILVA Chefe de Unidade (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Ceará-Mirim Secretaria Unificada da Comarca de Ceará-Mirim Contato (84) 3673-9410 - E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) nº: 0805748-31.2024.8.20.5102

23/01/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•04/04/2025, 08:49

Decisão

•08/01/2025, 17:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº: 0805748-31.2024.8.20.5102 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Nome: ANA BEATRIZ DA SILVA SANTOS FREIRE Endereço: Rua Vilage, 11, Rua Village, Parque dos Canaviais, n 11, COAHB, Parque dos Canaviais, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: Prefeitura do Natal Endereço: Rua Ulisses Caldas, 81, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-090 PARTE A SER INTIMADA ( ) DECISÃO/MANDADO I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Ordinária com pedido liminar ajuizada por Ana Beatriz da Silva Santos Freire em face do Município de Natal, argumentando, em síntese, ter sido exonerada do cargo comissionado de Nutricionista, tomando conhecimento após o desligamento, que se encontrava gestante na época da ruptura do vínculo com a parte requerida. Argumenta, com isso, que a exoneração foi arbitrária e que faz jus a reintegração ao cargo, com fundamento no direito à estabilidade provisória assegurada pelo art.10, II, 'b', do ADCT e art. 7º, XVIII, da Constituição Federal. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, analiso o pedido de justiça gratuita formulado na inicial. II.I - DA JUSTIÇA GRATUITA O art. 99, §3º, do CPC, em que se presume verdadeira a insuficiência financeira deduzida exclusivamente por pessoa natural, complementando o §2º do mesmo artigo, que o pedido de justiça gratuita somente será indeferido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressuposto processual, o que não ocorreu in casu. Dessarte, não vejo óbice em deferir os benefícios da justiça gratuita à autora. II.II - DA TUTELA DE URGÊNCIA A tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, a autora comprova sua gravidez no momento da exoneração em 14 de maio de 2024, mediante documentos médicos juntados aos autos – Id 139273736 -, que apontam para um feto com 6 (seis) semanas em 11 de junho de 2024. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece o direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória a servidoras públicas, incluindo ocupantes de cargos comissionados, com fundamento nos arts.7º, XVIII, da Constituição Federal e 10, II, 'b', do ADCT. Embora seja possível a exoneração de servidoras comissionadas a qualquer tempo, assegura-se o direito à indenização pelo período de estabilidade. Confira-se: PROCESSUALCIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIOEM MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 105, II, "B" DA CARTAMAGNA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃODO MÉRITO. CABIMENTO. SERVIDORA PÚBLICA DESIGNADA EMCARÁTER PRECÁRIO. EXONERAÇÃO DURANTE AGESTAÇÃO. LICENÇA-MATERNIDADE. ESTABILIDADEPROVISÓRIA. ART. 7o, XVIII, DA CONSTITUIÇÃO.ART. 10, II, "B", DO ADCT. INDENIZAÇÃOSUBSTITUTIVA DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE.SÚMULAS 269 E 271/STF. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Esta Corte e o STF consagraram entendimento no sentido de que a expressão denegatória da segurança, insculpida na alínea "b" do inciso II do art. 105 da Carta Magna, deve ser interpretada em sentido amplo, abarcando tanto o acórdão denegatório da ordem como aquele que extingue o processo, sem julgamento do mérito. Preliminar de não cabimento do recurso rejeitada. 2. Em harmonia com a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, esta Corte vem decidindo que a servidora designada precariamente para o exercício defunção pública faz jus, quando gestante, à estabilidade provisória de que trata o art. 10, II, 'b', do ADCT, que veda, até adequada regulamentação, a dispensa arbitrária ou sem justa causa de empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. 3. Pacificada, também, a orientação segundo a qual ainda que os efeitos secundários de eventual concessão da ordem impliquem o pagamento da remuneração devida à parte autora em relação ao período do seu afastamento do serviço público em decorrência do ato de sua demissão/exoneração, este fato não tem o condão de transformar o mandado de segurança em ação de cobrança. Não incidência, na hipótese, das Súmulas n. 269 e n. 271 do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no RMS n. 29.616/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/6/2015, DJe de 29/6/2015.). No caso, a ausência de justificativa para a exoneração reforça a probabilidade do direito da autora, indicando aparente violação do direito à estabilidade provisória. Com efeito, a Promovente faz jus à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto, compreendido como o período de licença maternidade. O perigo de dano também se faz presente, considerando a situação de vulnerabilidade econômica da gestante que deixou de perceber a remuneração correspondente ao cargo público que ocupava, circunstância que lhe traz manifesto prejuízo, haja vista se tratar de verba de caráter alimentar. Contudo, embora se reconheça a aparente ilegalidade da exoneração ora questionada, considerando a natureza precária do cargo que ocupava (de livre nomeação e exoneração) o fato, em tese, pode gerar apenas o direito à indenização, mas não a manutenção no cargo comissionado, que é demissível ad nutum. Assim, analisando superficialmente a matéria e os exatos termos do pedido de urgência, entendo que não há como se deferir a reintegração imediata da parte promovente ao cargo comissionado puro, conforme requerido na inicial, sendo possível, tão somente, a apreciação do pedido indenizatório por ocasião do mérito. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Cite-se. Após o decurso do prazo para apresentação de contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica, no prazo de 05 (cinco) dias. Com o retorno dos autos, faça-se conclusão para sentença. Publique-se. Intimem-se. A presente decisão possui força de mandado de intimação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). Cumpra-se. Ceará-Mirim/RN, data de assinatura do sistema. JOSÉ HERVAL SAMPAIO JUNIOR Juiz de Direito em Substituição Legal

10/01/2025, 00:00

—

Partes do Processo(14)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/05/2025

Decorrido prazo de JOSE PICANCO NETO em 15/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de Município de Natal em 14/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 30/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por incompetência territorial

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de JOSE PICANCO NETO em 04/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 24/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

Todas as movimentações(25)