Embargos à Execução 0820887-54.2024.8.20.5124 - TJRN

Embargos à Execução 0820887-54.2024.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: TIARA NEVES DE MORAIS, SILVIO RAFAEL MUNIZ AIRES DA COSTA, RT COMERCIO DE CALCADOS LTDA e RT COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA Parte ré: BISCHOFF CREATIVE GROUP EIRELI DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Centro, Parnamirim/RN CEP: 59146-200 Fone: (84) 3673-9308 - 3673-9378. E-mail: [email protected] Processo nº 0820887-54.2024.8.20.5124 Ação: EMBARGOS À EXECUÇÃO Parte Trata-se de embargos à execução, em que se pede a concessão do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. O art. 98 do CPC dispõe que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. O mencionado artigo, contudo, deve ser interpretado à luz do art. 5º, XXIV, da Constituição Federal, que garante a assistência judiciária gratuita somente aos que comprovarem insuficiência de recursos. No caso concreto, a parte embargante não comprovou sua situação de miserabilidade, conforme exige a Constituição Federal. Intimada a parte embargante para anexar outros elementos visando demonstrar que preenche os pressupostos necessários ao deferido da gratuidade judicial em seu favor, esta peticionou em ID 142620746, entretanto não trouxe qualquer novo argumento capaz de convencer este juízo no sentido de que faz jus ao benefício da gratuidade judicial. Registro que os embargantes adquiriram franquia da grife "Jorge Bischoff", marca de projeção nacional que detém alto valor agregado, assinaram contrato de confissão de dívida num total que ultrapassa R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), deixando de comprovar que suportam elevadas despesas, o que impediria/dificultaria o custeio do processo. Ressalto que as custas iniciais são no importe de R$ 9.356,22, sendo possível o seu parcelamento (art. 98, § 6º, do CPC), conforme disciplinado pela Resolução nº 17/2022- TJRN, a qual prevê a possibilidade de parcelamento em até 08 (oito) prestações mensais, sucessivas e iguais, o que daria R$ 1.169,52 para cada prestação. Além disso, e não menos importante, as regras de gratuidade judiciária presumem que a situação de necessidade seja tal que sequer a parte possa custear o advogado, tanto que ela faz inúmeras previsões de toda uma sistemática para nomeação de defensor ou advogado que não cause prejuízo ao autor. Desta forma, a outorga de procuração judicial para advogado, sem que haja uma declaração de que este serviço é prestado sem caráter oneroso (pro bono), impede a caracterização da necessidade da Justiça Gratuita. Essa situação de fato indica que a parte não se encontra no estado de miserabilidade exigido pela Constituição para concessão do benefício da Justiça Gratuita. Mesmo que houvessem sido preenchidos os requisitos formais, quanto à presunção relativa da declaração, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça indica que é possível ao magistrado, a partir dos dados constantes nos autos, contrariar o conteúdo da declaração firmada pela parte, quando houver elementos que indiquem que a parte tem condições de custear o processo sem prejuízo de seu sustento. Neste aspecto, ilustram bem o caso os seguintes precedentes: STJ REsp 1187633/MS, Rel. Min. Castro Meira e STJ AgRg no Agravo de Instrumento 949.321/MS, Rel. Des. Convocado Vasco Della Giustina (TJ-RS). Diante do exposto, indefiro a assistência judiciária gratuita e determino que a parte autora/embargante seja intimada, através de advogada, para recolher as despesas de ingresso, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito. Recolhidas as custas, voltem os autos conclusos para a caixa de despacho inicial. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para a caixa de extinção. Publique-se. Parnamirim/RN, na data do sistema. Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO autora: SILVIO RAFAEL MUNIZ AIRES DA COSTA e outros (3) Parte ré: BISCHOFF CREATIVE GROUP EIRELI DESPACHO Antes de apreciar o pleito de concessão do benefício justiça gratuita, oportunizo à autora trazer maiores elementos com o intuito de efetivamente demonstrar que possui direito à gratuidade judicial ou, se preferir, recolher as custas judiciais. Esclareço que a guia judicial para o pagamento de custas deverá ser gerada pelo advogado diretamente pelo sistema E-Guia do TJRN. O preenchimento dos pressupostos para o deferimento do aludido benefício demanda análise dos ganhos e despesas de quem o requer, já que somente a partir do confronto desses fatores é que será possível juízo a respeito. Registro que os embargantes adquiriram franquia da grife "Jorge Bischoff", marca de projeção nacional que detém alto valor agregado, assinaram contrato de confissão de dívida num total que ultrapassa R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), deixando de comprovar que suportam elevadas despesas, o que impediria/dificultaria o custeio do processo, cujas custas iniciais são no importe de R$ 9.356,22, sendo possível o seu parcelamento (art. 98, § 6º, do CPC), conforme disciplinado pela Resolução nº 17/2022-TJRN, a qual prevê a possibilidade de parcelamento em até 08 (oito) prestações mensais, sucessivas e iguais, o que daria R$ 1.169,52 para cada prestação. Outrossim, analisando os autos, verifico que a parte autora não promoveu a juntada do cartão CNPJ das empresas, documento indispensável à propositura da ação. Sendo assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Centro, Parnamirim/RN CEP: 59146-200 Processo nº 0820887-54.2024.8.20.5124 Ação: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Parte intime-se a parte embargante, por sua advogada, para suprir as irregularidades apontadas, em 15 (quinze) dias, sob as penas da lei. Após, voltem os autos conclusos para a caixa de despacho inicial. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, na data do sistema. Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/08/2025

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA ASSIS em 19/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRUNA ELOISA CAMBRUZZI em 19/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO LUZ em 19/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 28/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

Publicado Intimação em 28/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

Publicado Intimação em 28/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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