Procedimento Comum Cível 0827015-47.2019.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0827015-47.2019.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/07/2025, 17:59

Juntada de certidão

14/07/2025, 17:58

Juntada de decisão

13/07/2025, 20:27

Recebidos os autos

13/07/2025, 20:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

11/03/2025, 19:56

Juntada de Petição de contrarrazões

07/03/2025, 08:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

17/02/2025, 00:24

Publicado Intimação em 17/02/2025.

17/02/2025, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Réu: Nazária Distribuidora de Produtos Farmacêticos Ltda ATO ORDINATÓRIO (Art. 203, § 4º, do CPC/15) Intimo a parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de apelação interposto(s) pela parte contrária. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, com amparo no art. 1.010, § 3º do CPC/15, os presentes serão remetidos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para apreciação do(s) mencionado(s) recurso(s). Natal, 13 de fevereiro de 2025. MARIA CLAUDIA BANDEIRA DE SOUZA Analista Judiciária (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Contato/Whatsapp: (84) 3673-8485 - Email: [email protected] Processo nº 0827015-47.2019.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): MAGNUS REPRESENTACOES DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - ME

14/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 07:02

Decorrido prazo de JOSE FERNANDO DE QUEIROZ em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 02:15

Juntada de Petição de petição

11/02/2025, 20:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025

22/01/2025, 05:55

Publicado Intimação em 21/01/2025.

22/01/2025, 05:55

Publicado Intimação em 21/01/2025.

21/01/2025, 08:58

Documentos

Acórdão

•06/06/2025, 16:48

Decisão

•15/03/2025, 14:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0827015-47.2019.8.20.5001. autora: MAGNUS REPRESENTACOES DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - ME Parte ré: Nazária Distribuidora de Produtos Farmacêticos Ltda SENTENÇA Magnus Representações de Produtos Farmacêuticos LTDA - ME, devidamente qualificado, veio, através de procurador judicial, ajuizar a presente Ação de Cobrança, em desfavor de Nazária - Distribuidora de Produtos Farmacêuticos LTDA, igualmente qualificado. Aduziu que é microempresa de representação comercial que atua na área de produtos farmacêuticos, tendo como atividade econômica principal a intermediação remunerada da venda de produtos farmacêuticos entre fornecedores e clientes. Narrou que firmou contrato de representação comercial com a empresa requerida, tendo por objeto a representação e venda de produtos, na data de 1º de abril de 2007, no percentual de 1,25% (um inteiro e vinte e cinco centésimos por cento), valor este que foi sofrendo variações ao longo dos anos, até a data de 17 de dezembro de 2018, quando as partes assinaram o distrato contratual, tendo a parte requerida desembolsado o valor de R$103.240,42 (cento e três mil duzentos e quarenta reais e quarenta e dois centavos), a título de verbas indenizatórias líquidas, já deduzido o imposto de renda retido na fonte. Afirmou que, após a rescisão contratual, buscou a análise nos contratos e aditivos mantidos com a requerida desde 2007 e teria descoberto que os valores repassados reputavam-se incorretos até agosto de 2017, quando a empresa teria regularizado a situação. Considerando a prescrição das parcelas anteriores a junho de 2014, a parte autora afirma haver um débito de R$207.307,23 (duzentos e sete mil trezentos e sete reais e vinte e três centavos), o qual, por sua vez, refletiria no cálculo das verbas indenizatórias. Realizados os ajustes alegados devidos pela parte autora, o novo montante totalizaria o valor de R$149.653,83 (cento e quarenta e nove mil seiscentos e cinquenta e três reais e oitenta e três centavos), sendo a diferença do valor efetivamente pago e o valor que o autor reputa como o correto o montante de R$47.991,72 (quarenta e sete mil novecentos e noventa e um reais e setenta e dois centavos). Ao final, pugnou pela procedência da ação para condenar a requerida ao pagamento do montante de R$258.804,47 (duzentos e cinquenta e oito mil oitocentos e quatro reais e quarenta e sete centavos), correspondente a diferença de comissões no período de junho/2014 a julho/2018 e a diferença de indenização contratual devido às diferenças de comissão apuradas e que repercutem no valor da referida indenização. O despacho de ID 48272322 concedeu a gratuidade de justiça pleiteada. A requerida apresentou contestação (ID 51494717) alegando, em suma, que em determinados momentos os índices foram ajustados verbalmente, alterando-se também a amplitude do objeto contratado. Defendeu, ainda, que a prova da quitação se deu por meio dos recibos, e que houve aceitação tácita dos valores pagos pela requerida à parte autora. Ao final, pugnou pela improcedência absoluta dos pedidos autorais. A parte autora apresentou réplica (ID 52302325) rechaçando os termos da contestação e reiterando os pedidos da inicial. Intimadas a se manifestar a respeito da produção de outras provas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 55162166) e a requerida pugnou pela realização de perícia contábil e produção de prova oral, esta última deferida por meio da decisão de ID 62214477, a qual, ainda, ratificou o pedido de gratuidade de justiça da parte autora e negou a realização de perícia contábil. Procedeu-se à realização de audiência de instrução (ID 118139672), em que foi tomado o depoimento pessoal do autor e do requerido, bem como das testemunhas Sr. Emilson Lima de Brito, que também já atuou como representante comercial, e Sra. Tacya Raquel de Lima Cavalcante Rodrigues, que trabalhava na empresa requerida, as quais esclareceram questões do caso em comento. As partes apresentaram alegações finais (IDs 119716944 e 121256852). É o que importa relatar. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Email: [email protected] Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Trata-se de Ação de Cobrança, em que o objeto em análise é o encargo supostamente devido pelo requerido ao autor, referente aos valores de comissão alegadamente pagos a menor, verificados pelo autor somente após a rescisão contratual entre as partes. O autor alega o valor devido no montante de R$258.804,47 (duzentos e cinquenta e oito mil oitocentos e quatro reais e quarenta e sete centavos), quando somados os valores que o autor reputa devidos e a diferença das verbas rescisórias quando aplicado o novo valor. Por sua vez, a empresa requerida afirma não haver percentuais a serem discutidos, uma vez que o autor teria celebrado os contratos com valores distintos de forma verbal e que no momento da rescisão contratual o autor teria se manifestado a respeito da total quitação dos valores. Do que se depreende dos autos, em especial levando-se em consideração a relação comercial estabelecida entre as partes pelo período superior a dez anos, bem como o fato de não ter havido questionamentos por parte do autor durante a vigência contratual e levando-se em conta o termo de quitação (ID 45197684), que afirma categoricamente, em sua Cláusula Quarta, “Pelo presente Termo de Distrato, a representante comercial dá à representada plena, geral e irrevogável quitação das verbas que fez jus e declara satisfeitos todos os seus direitos na forma da Lei 4.886/65, com as alterações introduzidas pela Lei 8.420/92, para nada mais reclamar, em juízo ou fora dele, no presente ou futuro sobre a relação contratual ora rescindida.” Tem-se que este é o entendimento semelhante de tribunais pátrios, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. CPC/1973. AÇÃO DE COBRANÇA C/C COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO VERBAL DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA. "A relação jurídica que se estabelece entre o representante comercial autônomo e a sociedade representada é regulada por disciplina jurídica própria, não se aplicando as regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor" (STJ, REsp n. 761.557/RS, Terceira Turma, rel. Min. Sidnei Beneti, j. 24-11-2009). COMISSÕES INADIMPLIDAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO. ART. 373, I, DO CPC/1973. REDUÇÃO CONTRATUAL DO PERCENTUAL DA COMISSÃO. UNILATERALIDADE NÃO EVIDENCIADA. CONTINUIDADE DA REPRESENTAÇÃO COMERCIAL APÓS A ALTERAÇÃO CONTRATUAL QUE FAZ PRESUMIR A CONCORDÂNCIA DA REPRESENTANTE. ALEGADO DANO MORAL POR VIOLAÇÃO DE EXCLUSIVIDADE DE ZONA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXCLUSIVIDADE QUE SEQUER RESULTOU COMPROVADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - AC: 00115373920088240011 Brusque 0011537-39.2008.8.24.0011, Relator: Janice Goulart Garcia Ubialli, Data de Julgamento: 10/09/2019, Quarta Câmara de Direito Comercial) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ADITIVO CONTRATUAL COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA DOS VALORES DAS COMISSÕES CORRESPONDENTES E DECLARAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR JUSTA CAUSA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL PARA COMPROVAR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INSUBSISTÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL CONSTANTE DOS AUTOS SUFICIENTE PARA AFERIÇÃO DA REALIDADE DAS PARTES. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PRETENDIDA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. COAÇÃO MORAL ADUZIDA COM BASE NA DISPARIDADE ECONÔMICA ENTRE AS CONTRATANTES. INCONSISTÊNCIA. DECISÃO DE MANUTENÇÃO DA RELAÇÃO QUE FAZ PARTE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. FALTA DE INDÍCIO DE PROVA DE EFETIVA COAÇÃO. NULIDADE NÃO CONSTATADA. ALEGADA ILEGALIDADE NA ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA QUAL RESULTOU DIMINUIÇÃO NO VALOR DAS COMISSÕES AUFERIDAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 32, § 7º, DA LEI N. 4.886/65. EXPRESSA ANUÊNCIA DA EMPRESA REPRESENTANTE COM O TERMO ADITIVO E COM OS VALORES RECEBIDOS. RELAÇÃO QUE SE MANTEVE POR 13 ANOS SEM QUALQUER INSURGÊNCIA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. ADITIVO CONTRATUAL QUE PERSISTE. "A celebração de adendo contratual reduzindo o percentual de comissões e sem prova da alegada coação, é válida. Nas relações contratuais a regra é transigir, negociar, retirando ou incluindo cláusulas especiais para o caso concreto, inclusive revendo condições por força de fatos supervenientes que surgiram ao longo da relação contratual. Havendo manifestação volitiva dos contratantes, não incide a regra do art. 32, § 7º, da lei n. 4.886/65. (TJRS, AC n. 70001080076, rel. Des. Claudir Fidélis Faccenda, j. Em 23/08/2000). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0008670-73.2008.8.24.0011, de Brusque, rel. Rogério Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2019). (TJ-SC - Apelação Cível: 0008670-73.2008.8.24.0011, Relator: Rogério Mariano do Nascimento, Data de Julgamento: 08/08/2019, Primeira Câmara de Direito Comercial) APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇA DE COMISSÕES. Prescrição quinquenal. Inocorrência. Incontroverso que as partes mantiveram, durante longo período, contrato verbal de representação comercial. Contudo, o fato de a representada ter reduzido as comissões não a obriga ao pagamento das diferenças porque houve aceitação tácita, por parte do representante, que manteve a contratação por mais de dez anos sem qualquer manifestação contrária. Sentença reformada e sucumbência redimensionada. DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70053937298, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 05/06/2014) (TJ-RS - AC: 70053937298 RS, Relator: Ergio Roque Menine, Data de Julgamento: 05/06/2014, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 06/06/2014). Desta feita, os valores pagos pela requerida ao autor possuem respaldo no negócio jurídico firmado entre as partes, tendo sido demonstrado o aceite tácito por parte do autor, ao não questionar os percentuais de comissão aplicados, bem como fazem referência ao valor e forma preestabelecidos. Ademais, tem-se que o autor assinou o termo de quitação de ID 45197684, o qual deu à representada plena, geral e irrevogável quitação das verbas que fez jus e declara satisfeitos todos os seus direitos, de modo que não há que se falar em questionamento posterior dos valores por via judicial ou extrajudicial. Nota-se, ainda, que em relação aos contratos celebrados entre particulares, o ordenamento brasileiro objetivou englobar os princípios libertários da preservação dos termos pactuados, em consonância com os ditames constitucionais de estímulo econômico, liberdade de contratação e boa-fé objetiva. Não deverá o ente estatal adentrar a esfera particular das partes, à exceção do comprovado dano ao direito e presença de termos que contradizem as normativas legais. O que se busca é manter a segurança jurídica dos negócios, prezando pela manutenção da expectativa de conclusão regular dos pactos, havendo espécie de previsibilidade, benéfica à sociedade que produz contratos verbais e não verbais a todo momento. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo improcedente a pretensão inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, haja vista a complexidade jurídica da causa, o tempo de trabalho exigido nos autos e o local habitual de prestação dos serviços jurídicos, a teor do art. 85, §2º, do CPC, suspendendo sua execução desde já em razão da gratuidade judiciária. Diante da concessão da gratuidade judiciária, as despesas processuais e os honorários advocatícios sucumbenciais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 98, § 3º, do CPC). Intimem-se as partes pelo sistema. Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do(s) apelo(s). Caso contrário, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição, ressalvada a possibilidade de reativação do feito em caso de cumprimento de sentença. Em Natal/RN, 8 de janeiro de 2025. Martha Danyelle Sant'Anna Costa Barbosa Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

10/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

Publicado Intimação em 17/02/2025.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de JOSE FERNANDO DE QUEIROZ em 11/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025

Publicado Intimação em 21/01/2025.

Publicado Intimação em 21/01/2025.

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