Execução Fiscal 0636791-69.2009.8.20.0001 - TJRN

Execução Fiscal 0636791-69.2009.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0636791-69.2009.8.20.0001. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE NATAL EXECUTADO: A J DA CUNHA - ME, ANAEL JACINTO DA CUNHA SENTENÇA Tratam os autos de execução fiscal contra o(a) executado(a) acima nominado(a) e qualificado(a), em razão do inadimplemento de tributo(s), indicado pela(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa anexada(s) à petição inicial. Após o regular prosseguimento do feito, o exequente requereu a extinção do processo, inclusive com pedido de renúncia do prazo recursal, em razão da parte devedora haver quitado a dívida, conforme documentos coligidos aos autos. É o que importa relatar. Decido. Na situação ora analisada, impõe-se a incidência do disposto nos arts. 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil, além do que preceitua o art. 156 do Código Tributário Nacional, eis que, ocorrido o pagamento do crédito tributário, resta verificada a satisfação da obrigação e, em consequência, o fim do processo executivo em face da integral quitação do débito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL pelo pagamento do(s) tributo(s) inscrito(s) na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa que instruiu(íram) a exordial. Na hipótese de haver nos autos pedido expresso de renúncia ao prazo recursal, HOMOLOGO referido pedido, produzindo esta sentença imediatos efeitos em relação à parte que formulou tal requerimento. Autorizo, ainda, a desconstituição de eventual ato constritivo praticado por força desta ação de execução fiscal e, em consequência, a expedição de alvará para levantamento de quantia pela parte executada e demais providências necessárias à liberação das restrições eventualmente operadas nos autos. Em razão do princípio da causalidade, condeno a executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da execução, salvo transação em sentido diverso pactuada entre as partes, ou desde que tal verba já tenha sido acrescida ao crédito tributário que deu origem a esta ação. Depois de certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) KEITY MARA FERREIRA DE SOUZA E SABOYA Juíza de Direito

10/01/2025, 00:00

Juntada de certidão

11/03/2024, 14:41

Juntada de Petição de petição

21/01/2024, 17:36

Juntada de Petição de petição

19/01/2024, 12:21

Expedição de Outros documentos.

18/01/2024, 07:49

Expedição de Outros documentos.

18/01/2024, 07:49

Embargos de declaração acolhidos

09/01/2024, 10:32

Conclusos para decisão

27/11/2023, 16:52

Juntada de certidão

27/11/2023, 16:52

Expedição de Certidão.

24/08/2023, 07:00

Decorrido prazo de 15ª Defensoria Cível de Natal em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 07:00

Expedição de Outros documentos.

08/08/2023, 11:12

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2023, 15:29

Conclusos para decisão

17/05/2023, 04:51

Decorrido prazo de 15ª Defensoria Cível de Natal em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 15:12

Documentos

Despacho

•27/02/2025, 10:28

Ato Ordinatório

•04/02/2025, 12:25

—

Partes do Processo(16)

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de 15ª Defensoria Cível de Natal em 23/08/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de 15ª Defensoria Cível de Natal em 15/05/2023 23:59.

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