Reintegração / Manutenção de Posse 0811766-75.2019.8.20.5124 - TJRN

Reintegração / Manutenção de Posse 0811766-75.2019.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO autora: FABIO LUIS LOPES DA CUNHA e ESPÓLIO DE CLÁUDIA DOMINGUES DA CUNHA Parte requerida: GERSON FAUSTINO DA NÓBREGA e outros (25) D E C I S Ã O autora: "Pois bem Excelência, inicialmente cumpre assinalar que o Peticionante sempre foi proprietário pleno do imóvel (...) Somente em 2019, conforme declarado em boletim de ocorrência (id. 49839904), o Peticionante declarou ao delegado Carlos Alberto Gonçalves Brandão Júnior, que em “20 de setembro de 2019 ficou sabendo que seu terreno havia sido invadido e nele haviam construído umas taperas de tijolo e umas pessoas estavam ocupando o local”. Foi neste período que o Peticionante descobriu que o seu imóvel havia sido esbulhado por pessoas desconhecidas, e foi justamente neste período também que as edificações se iniciaram. Apesar de alegarem que o imóvel foi ocupado desde 2013, não juntam qualquer foto da época (todas as fotos não estão datadas), qualquer comprovante de compra de materiais de construção. Juntam somente uma CTPS, de um dos esbulhadores, alegando que trabalhava em empresa vizinha. (...) Por fim, cumpre assinalar Excelência que o Autor está plenamente adimplido com o Imposto de Propriedade Territorial Urbano (IPTU)" (id 80891929 - págs. 1/2). Liminar indeferida (id 88063572). Ambas as partes requereram designação de audiência de instrução (ids 89451234 e 89824243). A parte ré juntou "croqui de ocupação", desacompanhado de ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) assinado por profissional habilitado (id 89824246). Intimada para se manifestar sobre o "croqui" (id 98542606), a parte autora quedou-se inerte (id 100273119). O Ministério Público pugnou: "Considerando que o presente caso se trata de conflito coletivo pela posse de terra, o MINISTÉRIO PÚBLICO intervém no presente feito e requer aprazamento de audiência de instrução" (id 113693039). Intimada para esclarecer qual(ais) das ocupações efetivamente está(ão) inserida(s) no lote 20 objeto da ação e o respectivo(s) ocupante(s) (id 122165498), a parte ré afirmou: "somam 16 (dezesseis) famílias; de fato, estão morando no local, distribuídas em casas, conforme demonstra croqui do imóvel anexado a peça de rebate, desde meados de 2013 (...) Desde então, deu-se a continuidade da ocupação destas 16 famílias, que foram adquirindo parte da terra, cuidando do imóvel, edificando suas residências, ocupando o bem de modo a se estabelecer moradia e meio de subsistência, zelando o imóvel como seu, e que, atualmente, boa parte destes ainda estão inacabadas (...) em que pese a dúvida quanto as vias existentes dentro do lote, de fato, ali existem vias criadas pelos ocupantes do imóvel, a medida em que foram edificando suas casas, afim de que pudessem se locomover entre os imóveis". Por fim, o Ministério Público reiterou "a petição id. 113693039, manifestando-se pelo deferimento do pedido da parte autora para aprazar audiência de instrução, com oitiva das partes e das testemunhas indicadas pelas partes" (id 131013330). É o que basta relatar. Decido. Não sendo caso de julgamento conforme o estado do processo e não estando presente a hipótese do art. 357, § 3º, do CPC, passo a decidir conforme o art. 357, caput e incisos, do CPC. 1 - Das questões processuais pendentes: 1.1 - Do cadastro processual: a) Inclua-se o CPF da parte autora ESPÓLIO DE CLÁUDIA DOMINGUES DA CUNHA, a saber: 407.095.404-00 (id 49839899); b) Habilite-se o advogado JOSENILTON BARBOSA DA SILVA (OAB/RN 17.180) no cadastro do réu GEOMAR AVELINO DE SOUZA VICENTE; c) Retirem-se "Réus desconhecidos (esbulho)" do polo passivo, uma vez que já identificados os ocupantes do imóvel. Somente após, cumpram-se os itens a seguir. 1.2 - Da preliminar de ausência de interesse processual: Na contestação, alegou a parte ré: "analisando o caso dos autos, constata-se que o autor fez uso do instrumento processual inadequado para solucionar o conflito, posto que conforme já foi dito o mesmo não poderia ter se utilizado de ação de reintegração de posse se nunca teve a posse, se não consegue comprová-la. O autor deveria ter ajuizado uma ação petitória. Tal circunstância determina a necessária extinção do processo sem resolução do mérito". Ocorre que a alegação de inexistência de posse da parte autora se confunde com o mérito. Ademais, ressalto que "A propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela cujos pressupostos estejam provados" (art. 554, caput, do CPC). 1.3 - Da inexistência de posse coletiva: Na manifestação id 113693039, o Ministério Público aduziu: "Considerando que o presente caso se trata de conflito coletivo pela posse de terra, o MINISTÉRIO PÚBLICO intervém no presente feito e requer aprazamento de audiência de instrução". Sobre o assunto, dispõe o CPC: Art. 554. A propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela cujos pressupostos estejam provados. § 1º No caso de ação possessória em que figure no polo passivo grande número de pessoas, serão feitas a citação pessoal dos ocupantes que forem encontrados no local e a citação por edital dos demais, determinando-se, ainda, a intimação do Ministério Público e, se envolver pessoas em situação de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública. § 2º Para fim da citação pessoal prevista no § 1º, o oficial de justiça procurará os ocupantes no local por uma vez, citando-se por edital os que não forem encontrados. § 3º O juiz deverá determinar que se dê ampla publicidade da existência da ação prevista no § 1º e dos respectivos prazos processuais, podendo, para tanto, valer-se de anúncios em jornal ou rádio locais, da publicação de cartazes na região do conflito e de outros meios. Tal regramento autoriza a propositura de ação em face de diversas pessoas indistintamente, sem que se identifique especificamente cada um dos invasores (os demandados devem ser determináveis e não obrigatoriamente determinados), bastando a indicação do local da ocupação para permitir que o oficial de justiça efetue a citação daqueles que forem lá encontrados (citação pessoal), devendo os demais serem citados presumidamente (citação por edital). Tendo em conta os interesses público e social inerentes a esse tipo de conflito coletivo, visando a adequar a proteção possessória voltada contra número indeterminado de invasores de imóvel, o CPC sistematizou a forma de integralização da relação jurídica, com o fito de dar a mais ampla publicidade ao feito, permitindo que o magistrado se valha de qualquer meio para esse fim. Todavia, no caso em tela, a situação a ser apreciada é diversa da esposada na legislação processual, de modo que é necessário proceder à devida distinção entre os casos. Analisando os autos, não se vislumbra interesse público na demanda, nem a configuração de litígio coletivo, na medida em que os ocupantes do local não sustentam qualquer bandeira ou defendem direitos de categorias ou grupos determinados. Estes resistem à desocupação da área pura e simplesmente por entenderem serem seus legítimos possuidores, tratando-se, portanto, de conflito privado com delimitação precisa dos ocupantes e da área ocupada, sem qualquer transcendência para o campo social. Com efeito, não se pode confundir conflito coletivo como sinônimo de pluralidade de partes, é dizer, a ocorrência de litisconsórcio não configura litígio coletivo (STJ - AREsp: 2169612, Relator: MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: 04/10/2022), sendo que somente neste é necessária a atuação ministerial, o que não é o caso. Em arremate, registro que os requeridos sequer suscitaram a existência de conflito coletivo pela posse de terra. Dê-se ciência ao Ministério Público. 1.4 - Do pedido de gratuidade judicial formulado pela parte ré: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0811766-75.2019.8.20.5124 Parte Vistos etc. (I) Da decisão saneadora: Trata-se de ação denominada "AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE c/c PEDIDO LIMINAR" referente ao imóvel designado por "Lote 20, da Quadra Q-3M, situado em rua projetada, do loteamento “Parque das Árvores”, medindo 4.000,00 m², no município de Parnamirim/RN", proposta por FABIO LUIS LOPES DA CUNHA e ESPÓLIO DE CLÁUDIA DOMINGUES DA CUNHA. Na inicial (id 49839894), narrou, em resumo: "Excelência, o Autor é proprietário pleno do imóvel designado pelo Lote 20, d Quadra Q-3M, situado em rua projetada, do loteamento “Parque das Árvores”, medindo 4.000,00 m², no município de Parnamirim/RN, conforme Certidão de Registro/Ônus (doc. 01), fornecido pelo 1º Ofício de Notas de Parnamirim/RN. Cumpre assinalar que o imóvel supramencionado foi adquirido pelo Autor da M.M Factoring Fomento Comercial Ltda., em 04 de março de 2008, pelo valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), conforme Escritura Pública de Compra e Venda (doc. 02), lavrada no 5º Ofício de Notas de Natal/RN. Ocorre Excelência que recentemente, em meados de setembro de 2019; entrou em contato com um amigo seu – que também possui imóvel no mencionado “Parque das Árvores” – para saber como estava a situação de seu imóvel; contudo, o Autor foi surpreendido ao ser informado que o seu terreno havia sido esbulhado por pessoas desconhecidas; e que as pessoas estavam começando a edificar imóveis". Liminarmente, requereu: "a) Liminarmente e inaudita altera pars (artigo 300, §2º, do NCPC); proceda a expedição do mandado de reintegração de posse no imóvel Lote 20, d Quadra Q-3M, situado em rua projetada, do loteamento “Parque das Árvores”, medindo 4.000,00 m², no município de Parnamirim/RN;". Ao final, pugnou: "c) Ao final, seja a presente ação julgada procedente, com a confirmação do mandado de reintegração/imissão de posse no imóvel imóvel Lote 20, d Quadra Q-3M, situado em rua projetada, do loteamento “Parque das Árvores”, cuja titularidade fica comprovada mediante escritura pública de compra e venda (doc. 01 e 02)". Juntou Certidão de Registro (id 49839899), Escritura Pública de Compra e Venda (id 49839901), fotografias (id 49839902), boletim de ocorrência (id 49839904) e comprovantes de IPTU (ids 49839905, 49839908 e 49839910). Corrigido o valor da causa para R$ 90.000,00 (id 50547398) e custas recolhidas (id 50547399). Em decorrência da pandemia vivenciada à época, este Juízo determinou a citação da parte ré para fins de oferecimento de defesa e, somente após estabelecido o contraditório, haveria a análise do pleito liminar (id 68345937). Inicialmente, foram citados "dois moradores no local de nome Roberto e Aline" (id 73561903). Em seguida, compareceram aos autos apresentando contestação 26 (vinte e seis) réus (id 74161528): GERSON FAUSTINO DA NÓBREGA, MAILDA DOS SANTOS ROCHA, RAIMUNDO ARAÚJO MOTA, IVALDO TEONÁCIO DOS SANTOS, ANTONIO SALUSTINO DA SILVA, JOSÉ ELIAS BISPO RIBEIRO, SARA CRISTINA ALVES, EDENILTON SILVA DE ARAÚJO, JOSAFÁ PESSOA DA SILVA, MARIA EDILENE BORGES DA SILVA, MAURÍCIO LOPES DA SILVA, ALDENIR PEREIRA BEZERRA DA SILVA, ADAILSON BARBOSA DA SILVA, SARITA SILVA DO NASCIMENTO, GEOMAR AVELINO DE SOUZA VICENTE, ERBENE ALVES VICENTE, JOÃO PAULO MOISÉS DA SILVA, ALINE CRISTINE DO NASCIMENTO, FLÁVIO RODRIGUES DA SILVA, ERIBERTO ALVES VICENTE, FÁBIO FERREIRA DE SOUZA, EDNALVA BERNARDO DA SILVA e JOÃO BATISTA FREITAS. Preliminarmente, alegaram ausência de interesse processual. No mérito, defenderam, em suma: "6. Desde logo, cumpre esclarecer que os contestantes, que somam 16 (dezesseis) famílias; de fato, estão morando no local, distribuídas em casas, conforme demonstra croqui do imóvel (ANEXO), desde meados de 2013, quando um dos moradores, o mais antigo, o sr ROBERTO JOSÉ MARTINS, começou a cuidar do terreno, pois trabalhava no imóvel vizinho, na condição de motorista, conforme comprova através de CTPS (ANEXO). 7. Desde então limpando, cuidando do imóvel, foi edificando sua residência, que atualmente inacabada, ainda trabalha no sentido de finalizar a obra. 8. A partir desta data, deu-se continuidade a ocupação, entre todos os que estão até hoje; ocupando o bem de modo a se estabelecer moradia e meio de subsistência, zelando o imóvel como seu, todos dão os moradores tem empregado um fim social a esta propriedade; ao contrário do que fora dito na exordial. 9. Todos que ali estão, foram adquirindo parte da terra, edificando casas, investido dinheiro com algumas ampliações, comprovam isto, através de fotos do local, recibos de compra de material de construção e vídeos que corroboram o tempo de posse (ANEXO). 10. Insta esclarecer ainda que, diferente das suposições alegadas na exordial, quanto ao caráter dos que ali edificaram suas vidas a aproximadamente 8 anos, são pessoas de bem, trabalhadoras, honestas e ordeiras, que lutam pela sobrevivência." (id 74161528 - pág. 4). Ao final, pugnaram pela improcedência do pleito autoral e, subsidiariamente, "d) Caso se entenda, ainda, pela procedência da referida demanda, se requer a indenização dos réus das benfeitorias necessárias, úteis e voluptuárias, bem como do direito de retenção com relação as benfeitorias necessárias e úteis; e ainda, a possibilidade de negociar a aquisição regular dos imóveis, conforme demonstrado no croqui". Ainda, requereram gratuidade judicial. Juntaram fotografias (ids 74162842 a 74162856). Em réplica, afirmou a parte DEFIRO os benefícios da gratuidade judicial aos demandados em relação a todos os atos processuais, por entender presentes os requisitos legais, atenta ao disposto no art. 99, §§ 2º a 5º, do CPC. 2 - Da delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos/Da distribuição do ônus da prova/Da delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito: Conforme o art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nos termos do art. 561 do CPC, incumbe ao autor demonstrar: (i) a posse anterior; (ii) o esbulho praticado pelo réu; e (iii) a data do esbulho. Nas ações de reintegração de posse, a prova oral revela-se essencial, pois a posse, como estado de fato protegido pelo direito, deve ser comprovada por elementos concretos e não presumida a partir de títulos ou alegações de direito sobre o imóvel. Ademais, ambas as partes pugnaram pela designação de audiência de instrução, pelo que defiro os pedidos. Assim, agendo audiência instrutória para o dia 08 de abril de 2025, às 08h30, a ser realizada na sala de audiências do Juízo, para oitiva das partes e de testemunhas. Determinada a colheita do depoimento pessoal das partes, deverá a Secretaria proceder às intimações pessoais, devendo constar dos mandados as advertências legais. Intimem-se todas as partes, por seus advogados, para comparecimento e para juntada de rol de testemunhas, bem como para intimar a(s) testemunha(s) arrolada(s), haja vista que a regra atualmente é a intimação feita pelo próprio advogado (art. 455, caput e §§ 1º a 3º, do CPC), tudo no prazo de 05 (cinco) dias contados desta decisão. Nos termos do art. 3º, caput, da Resolução nº 354/2020 CNJ (com redação dada pela Resolução nº 481/22 CNJ), a parte e o advogado que desejar comparecer remotamente poderá fazê-lo. Quanto às testemunhas, aplicável o disposto no art 453 § 1º CPC: "A oitiva de testemunha que residir em comarca, seção ou subseção judiciária diversa daquela onde tramita o processo poderá ser realizada por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão e recepção de sons e imagens em tempo real, o que poderá ocorrer, inclusive, durante a audiência de instrução e julgamento". Segue link para acesso remoto, se for o caso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MTlmMmUwMDUtZDYyNC00ZmU5LThiZTItNDM1ODYwODEyMjk3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ff607e56-66ad-486f-8319-1f19df0fa22a%22%2c%22Oid%22%3a%221f25a2b7-330a-4875-8726-55d5c02d7ec8%22%7d Qualquer dificuldade de acesso deverá ser informada nos autos e através dos seguintes canais de comunicação da Secretaria Unificada: telefone 3673-9310 e e-mail [email protected]. Providências pela Secretaria. Apenas se presente alguma situação que imponha a intimação judicial (art. 455, § 4º, do CPC) e residindo a testemunha fora da comarca, e inexistindo CCM na Comarca do RN, expeça-se carta precatória, cabendo ao Juízo Deprecado apenas a intimação da testemunha para comparecimento à audiência a ser presidida por este Juízo (através de acesso ao link disponibilizado no dia e horário designados), bem como a disponibilização de sala passiva, se solicitado pela pessoa a ser ouvida. Destaco que, nos termos do Ofício Circular nº 10/2022 da Direção do Foro de Parnamirim, à qual é vinculada a CCM, faz-se necessário respeitar prazo superior a 20 dias úteis, conforme art. 193 do Código de Normas, para fins de cumprimento dos mandados, inclusive aqueles oriundos de outras comarcas. Intimem-se as partes, por seus advogados, para ciência acerca do decidido, bem como para a finalidade prevista no art. 357, § 1º do CPC, no prazo comum de 05 (cinco) dias, sob pena de se tornar estável a decisão. (II) Da tramitação processual: Havendo pedido de ajuste, autos conclusos para decisão de urgência, por se tratar de feito inserido na Meta 02 do CNJ. Caso contrário, aguarde-se a audiência designada. Parnamirim, data do sistema. JULIANA DE OLIVEIRA CARTAXO FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ge

10/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(44)

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Certidão.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de termo

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Todas as movimentações(260)

Todos os documentos(16)