Cumprimento de sentença 0805674-52.2017.8.20.5124 - TJRN

Cumprimento de sentença 0805674-52.2017.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Exequente: INSTITUTO INFRAERO DE SEGURIDADE SOCIAL Executado(a): LIDIA JULIAO DA SILVA ROCHA D E C I S Ã O executada: 2.1 - Nas petições de ids 121256568 e 123406519, a parte exequente requereu a liberação dos valores bloqueados de, respectivamente, R$ 74.186,31 (id 99286889), R$ 980,71 (id 122134683) e R$ 2.421,96 (id 122134685), já em conta judicial (id 126819853). Em relação ao valor de R$ 74.186,31, proveniente do primeiro bloqueio, já proferida decisão determinando seu levantamento pela parte exequente (id 119137603) e expedido o respectivo alvará (id 131696924). Em relação aos valores de R$ 980,71 e R$ 2.421,96, intimada para comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (id 126825500), a parte executada alegou a impenhorabilidade, requerendo a liberação em seu favor: "2. Os valores bloqueados na Conta do Bradesco são provenientes da aposentadoria junto ao INSS da demandada (DOC. 01 e 02). 3. Já a conta onde foi feito o bloqueio de numerário junto ao Banco do Brasil é uma conta salário e é onde acontece o pagamento da previdência privada feito pela própria INFRAFREV bem como um Auxílio-Saúde pago pela INFRAERO, antiga empregadora da peticionante (DOCS 03 e 04)." (id 133082959). Juntou extrato do Banco Bradesco (id 133082960), Histórico de Créditos (id 133082961) e extrato do Banco do Brasil (ids 133082962 e 133082963). É o que basta relatar. Decido. Sobre o assunto, dispõe o CPC: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;" No caso em tela, o valor de R$ 2.421,96, proveniente do terceiro bloqueio e em conta do Banco Bradesco (id 122134685), é oriundo de aposentadoria do INSS, conforme extrato bancário e Histórico de Créditos (ids 133082960 e 133082961), razão pela qual impenhorável. Lado outro, quanto ao valor de R$ 980,71 (id 122134683), proveniente do segundo bloqueio, verifico que, na verdade, é a soma dos bloqueios de R$ 180,66 em conta do BCO SOFISA S.A. (id 122134683 - pág. 2) e R$ 800,05 em conta do Banco do Brasil (id 122134683 - pág. 3): a) quanto ao valor de R$ 180,66 em conta do BCO SOFISA S.A, a parte executada nada se manifestou; b) quanto ao valor de R$ 800,05 em conta do Banco do Brasil, a parte executada limitou-se a juntar extrato bancário demonstrando um saldo anterior de R$ 189,41 e o recebimento de um TED de R$ 610,64 pela empresa "EMPRESA BRASIL" (o que totalizou R$ 800,05), todavia sem comprovação da origem do saldo anterior e do TED recebido, não havendo qualquer documento probatório de que tais valores correspondem a "previdência privada feito pela própria INFRAFREV bem como um Auxílio-Saúde pago pela INFRAERO". Ainda, ao contrário do que afirmou a parte executada, a conta do Banco do Brasil não é conta salário, mas, sim, conta corrente, como demonstra o extrato bancário por ela juntado (ids 133082962 e 133082963). Pelo exposto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAMIRIM Processo nº 0805674-52.2017.8.20.5124 Vistos etc. 1 - Analisando a aba "expedientes", verifico que a intimação da parte exequente acerca do item 4 da decisão anterior id 126825500 foi realizada sem prazo. Assim, renove-se a intimação com o prazo de 15 (quinze) dias: "Assim, com fulcro no art. 524, § 1º, do CPC, intime-se a parte exequente, por seu advogado, para retificação dos cálculos, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do requerimento de penhora do bem". 2 - Do pedido de desbloqueio formulado pela parte DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de desbloqueio, tão somente em relação ao valor de R$ 2.421,96, proveniente do terceiro bloqueio e em conta do Banco Bradesco (id 122134685). Intime-se a parte executada, por seu advogado, para informar nos autos conta bancária de sua titularidade, contendo nome completo, CPF ou CNPJ, nome do banco, número de conta corrente/poupança e agência, de modo possibilitar este Juízo a realizar a transferência dos valores. Prazo de 05 (cinco) dias. Informados os dados bancários, expeça-se alvará através do SISCONDJ em favor da parte executada, para transferência do valor de R$ 2.421,96, com as devidas correções e acréscimos legais, depositados na conta judicial de id 131670643, para a conta informada. 2.2 - Quanto ao valor de R$ 980,71 (id 122134683), proveniente do segundo bloqueio (sendo R$ 180,66 em conta do BCO SOFISA S.A. e R$ 800,05 em conta do Banco do Brasil), fica a indisponibilidade convertida em penhora, independentemente da lavratura do termo (art. 854, § 5º, CPC). Intime-se a parte executada, por seu advogado, para ciência desta decisão, bem como da constrição judicial para fins do art. 525, § 11, CPC. 2.3 - Havendo arguição da parte executada no prazo de 15 (quinze) dias posterior à intimação da penhora, intime-se a parte exequente, por seu advogado, para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, fazendo-se conclusão para decisão na sequência. Transcorrido o prazo sem qualquer provocação (art. 917, § 1º, do CPC), em se tratando de penhora de dinheiro, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente. Registro que os dados bancários da exequente estão informados na petição id 123406519. Parnamirim, data do sistema. Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ge

10/01/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de LIDIA JULIAO DA SILVA ROCHA em 04/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 03/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO INFRAERO DE SEGURIDADE SOCIAL em 12/06/2025 23:59.

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(22)