Execução Fiscal 0807435-36.2016.8.20.5001 - TJRN

Execução Fiscal 0807435-36.2016.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0807435-36.2016.8.20.5001. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE NATAL EXECUTADO: DALVALINE DE OLIVEIRA ARAUJO - ME, DALVALINE DE OLIVEIRA ARAUJO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Vistos etc., DALVALINE DE OLIVEIRA ARAÚJO apresentou Exceção de Pré-executividade no ID 8106577 pugnando pelo reconhecimento da decadência do direito à constituição do crédito exequendo, ao argumento de que o descumprimento da obrigação acessória ocorreu no ano de 2003, ao passo que a lavratura do respectivo auto de infração se deu apenas em 2013. Intimado, o Município apresentou impugnação no ID 126669346 rechaçando os argumentos levantados pelo excipiente, tendo pugnado, ao final, pelo prosseguimento do feito. É o que importa relatar. Decido. A exceção de pré-executividade constitui meio apto a trazer a Juízo o conhecimento da existência de questões suscetíveis de serem aferidas de ofício pelo juiz, mediante simples petição, independentemente da oferta de garantia pelo excipiente. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento assente a esse respeito, consignado na sua Súmula nº 393, in verbis: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” A respeito do assunto, Leandro Paulsen destaca que “a exceção de pré-executividade constitui simples petição apresentada nos autos da execução fiscal apontando a ausência de alguma das condições da ação (como a ilegitimidade passiva), de pressuposto processual ou mesmo de causas suspensivas da exigibilidade ou extintivas do crédito que não demandem dilação probatória. (…) Tal via é adequada, portanto, para o apontamento de vício ou impedimento demonstrável de pronto. A decadência e a prescrição, por exemplo, podem ser alegadas por simples petição, desde que presentes elementos que permitam verificar seus termos iniciais e finais. Mesmo o pagamento que tenha sido efetuado e que possa ser comprovado mediante guia devidamente autenticada pode ser informado mediante exceção de pré-executividade”. (Paulsen, Leandro. Curso de direito tributário completo. Disponível em: Minha Biblioteca, (13ª edição). Editora Saraiva, 2022). In casu, o veículo processual foi utilizado para análise de suposta decadência, sendo, portanto, cenário de cabimento da exceção de pré-executividade. Segundo a excipiente, o crédito exequendo, constituído pelo Fisco por meio do Auto de Infração nº 503124133, estaria atingido pela decadência, ao argumento que, entre a data do descumprimento da obrigação acessória que ensejou a autuação, no ano de 2003, e a data da autuação fiscal, em 2013, extrapolou-se o prazo decadencial previsto no art. 173 do CTN. Ocorre que, embora a excipiente alegue que o descumprimento da obrigação acessória ocorreu no ano de 2003, não há nenhum documento nos autos comprovando essa alegação. Na verdade, como bem apontou o excepto, o Fisco somente teve conhecimento do descumprimento da obrigação acessória no ano de 2013, quando, após uma atividade fiscalizatória, foi descoberto o extravio das notas fiscais que caracterizaram o descumprimento da obrigação acessória. Logo, não teria como a lavratura do auto de infração ter ocorrido em momento anterior se, somente naquela ocasião, foi identificado o fato em questão. Frise-se, ademais, que, nos termos do art. 65, §6º, do Código Tributário Municipal (Lei nº 3.882/89), o extravio ou inutilização de livro ou documento fiscal deve ser comunicado pelo sujeito passivo à Administração Tributária, no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da data da ocorrência. Portanto, considerando que não há nenhuma comprovação de que a contribuinte tenha comunicado ao Fisco o extravio dos documentos, não há que se falar em decadência no caso concreto, vez que não se poderia exigir do Município o lançamento de uma obrigação tributária oriunda de fato por ele desconhecido. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade manejada no ID 8106577. Preclusa esta decisão, intime-se o Município para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada eletronicamente. Klaus Cleber Morais de Mendonça Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da lei n.º 11.419/06)

10/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição incidental

Publicado Intimação em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Juntada de termo

Juntada de termo

Juntada de termo

Todas as movimentações(49)