Execução de Título Extrajudicial 0848703-26.2023.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0848703-26.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: DENNYS RICARDO DA SILVA SOUZA EXECUTADO: JAQUIDARQUE ARAUJO DE OLIVEIRA, ALEXSANDRA FERREIRA DA SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 Processo nº 0848703-26.2023.8.20.5001 Vistos etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovida por DENNYS RICARDO DA SILVA SOUZA em desfavor de JAQUIDARQUE ARAUJO DE OLIVEIRA e ALEXSANDRA FERREIRA DA SILVA, em que foi determinada a penhora online através do SISBAJUD de dinheiro, depósito ou aplicação da parte executada. Efetuado o bloqueio de valores, a parte executada pugnou pela invalidação do ato de constrição, alegando que os recursos bloqueados são provenientes de salário e, portanto, necessários ao sustento familiar. Para tanto, juntou contracheques e extratos bancários (Ids. 131387061 e 141889409). É o relatório. Decido. De acordo com o art. 833, IV do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Sendo assim, se o saldo bancário decorrer de vencimentos, salários, pensões e demais verbas alimentares, sua impenhorabilidade prevalecerá, não podendo o bloqueio subsistir. No entanto, trata-se de ônus do executado a comprovação da origem alimentar do saldo. Nesse sentido, é imprescindível frisar que a regra da impenhorabilidade de valores salariais não é absoluta, tanto que o próprio Código de Processo Civil cria exceções. Com isso, houve a flexibilização da proibição legal. À luz dessa perspectiva garantidora dos primados constitucionais, não se pode olvidar que há, no caso, dois direitos fundamentais e, como tais, merecem igual proteção jurídica. A solução reside na análise equilibrada do binômio preservação da dignidade humana do devedor e direito do exequente à satisfação do crédito. É imperioso que os interesses de ambos os litigantes sejam sopesados e ponderados a fim de que não se imponha ao credor o ônus de suportar a eterna inadimplência do devedor, sob o manto da impenhorabilidade de valores decorrentes de salário. No caso dos autos, foi bloqueado o montante de R$ 1.264,20 (um mil, duzentos e sessenta e quatro reais e vinte centavos) nas contas de titularidade dos executados, consoante extrato do SISBAJUD (Id. 132741496); sendo o valor de R$ 634,37 (seiscentos e trinta e quatro reais e trinta e sete centavos) na conta do Banco do Brasil de titularidade do executado JAQUIDARQUE ARAUJO DE OLIVEIRA, e o total de R$ 629,83 (seiscentos e vinte e nove reais e oitenta e três centavos) nas contas de titularidade da executada ALEXSANDRA FERREIRA DA SILVA, sendo R$ 281,18 (duzentos e oitenta e um reais e dezoito centavos) na conta bancária da Caixa Econômica Federal e R$ 348,65 (trezentos e quarenta e oito reais e sessenta e cinco centavos) na conta corrente do Nubank. De acordo com os extratos colacionados pelo executado JAQUIDARQUE ARAUJO DE OLIVEIRA, ele recebe o seu soldo na conta corrente do Banco do Brasil, no valor de R$ 3.148,76 (três mil, cento e quarenta e oito reais e setenta e seis centavos). Como se vê, o montante recebido a título de salário se assemelha àquele bloqueado na conta de titularidade do executado no Banco do Brasil; não havendo o recebimento de valores outros naquela conta bancária. Sendo assim, resta demonstrada a natureza alimentar dos mencionados valores. Por sua vez, no que se refere à quantia bloqueada nas contas bancárias da executada ALEXSANDRA FERREIRA DA SILVA, não é possível examinar a sua origem a partir dos extratos ora colacionados (Ids. 141889410, 141889412 e 141889413), nem existem informações de que se trata de valor alimentar. Apesar de a parte alegar que a quantia depositada nas contas decorre de atividade de venda de mercadorias, não comprovou tal prática. Nesse tocante, já decidiu recentemente o E. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. IMPENHORABILIDADE. AVERIGUAÇÃO DA NECESSIDADE PARA A MANUTENÇÃO DIGNA DO EXECUTADO E DE SEUS DEPENDENTES. ENTENDIMENTO PROFERIDO NO ERESP 1.582.475/MG. RETORNO DOS AUTOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou o bloqueio de R$ 23.328,13 (vinte e três mil, trezentos e vinte e oito reais e treze centavos), em 4/12/2018. No Tribunal de origem, a decisão foi reformada, para determinar o desbloqueio dos ativos financeiros, ao argumento de que a jurisprudência do STJ admite a impenhorabilidade de ativos financeiros depositados em conta poupança, conta corrente, aplicação financeira/fundos de investimento e papel moeda até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. II - O agravante limita-se a tecer ilações genéricas a respeito do padrão de vida médio de uma entidade familiar na sociedade brasileira, bem como sobre a impossibilidade de se afetar um benefício previdenciário da ordem de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) mensais, sem trazer argumentos capazes de rever o posicionamento anterior. III - O fato é que, repita-se, o Superior Tribunal de Justiça, no momento do julgamento do EREsp n. 1.582.475/MG, assentou o entendimento de que só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes (EREsp 1.582.475/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 3/10/2018, REPDJe 19/3/2019, DJe 16/10/2018.) IV - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.933.159/PA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022.) Diante disso, nos termos do entendimento jurisprudencial supracolacionado, assim como dos documentos constantes nos autos, tem-se que o executado JAQUIDARQUE ARAUJO DE OLIVEIRA comprovou a origem alimentar do valor de R$ 634,37 (seiscentos e trinta e quatro reais e trinta e sete centavos), depositado na conta do Banco do Brasil, visto que os valores se coadunam ao recebido a título de soldo, sendo naquela conta, inclusive, que recebe tal quantia. O mesmo não se verifica, porém, em relação ao montante de titularidade da executada ALEXSANDRA FERREIRA DA SILVA, já que não restou demonstrada a origem salarial nem a necessidade de tal quantia para a sua subsistência ou de sua família. Diante disso, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de desbloqueio, para determinar a liberação do montante de R$ 634,37 (seiscentos e trinta e quatro reais e trinta e sete centavos), depositado na conta do Banco do Brasil de titularidade do executado JAQUIDARQUE ARAUJO DE OLIVEIRA, pois referentes a valores salariais. Quanto à quantia remanescente de R$ 629,83 (seiscentos e vinte e nove reais e oitenta e três centavos), bloqueada nas contas bancárias de titularidade da executada ALEXSANDRA FERREIRA DA SILVA, determino a sua conversão em penhora, com a consequente transferência para conta judicial vinculada ao presente feito. Intimem-se as partes para que tomem ciência da presente decisão. Defiro, desde já, a expedição de alvará judicial, preferencialmente sob a forma eletrônica, por meio do SISCONDJ, para a liberação dos valores supramencionados, caso necessário, intimando-se a parte executada para informar os respectivos dados bancários. Na mesma oportunidade, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, bem como para indicar bens passíveis de constrição, já que ainda não houve a satisfação do valor integral da execução. Não havendo manifestação no prazo acima, intime-se pessoalmente a parte exequente para que cumpra o ordenado no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito. P.I.C. Natal/RN, data de assinatura do registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito

26/02/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de GUSTAVO LEANDRO DO NASCIMENTO CARVALHO em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de AMANDA HELEN ROCHA GOMES em 27/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 06/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de guia

Expedição de Ofício.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Mandado.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Deferido o pedido de DENNYS RICARDO DA SILVA SOUZA.

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