Execução de Título Extrajudicial 0800032-56.2025.8.20.5112 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0800032-56.2025.8.20.5112 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: RONYLSON SOUZA MAIA Decisão Interlocutória Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0800032-56.2025.8.20.5112 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. Trata-se de OPOSIÇÃO À CONSTRIÇÃO JUDICIAL movida por RONYLSON SOUZA MAIA em face de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA, todos qualificados nos autos, na qual se alega a impenhorabilidade do numerário bloqueado judicialmente, por se tratar de depósito em conta-salário. É o relatório. Fundamento e decido. Nos termos do § 3º, do art. 854, do CPC, realizada o bloqueio de numerário nas contas do devedor, incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Com efeito, a legislação de regência prevê que, após cumprida a ordem judicial de indisponibilidade, cabe ao devedor demonstrar que o dinheiro bloqueado se insere em uma das hipóteses de impenhorabilidade ou excesso. Como é cediço, para que se reconheça a impenhorabilidade de valores depositados em conta, faz-se necessário que o executado comprove documentalmente que a quantia bloqueada se refere exclusivamente ao saldo de salário, tendo em vista que outras verbas depositadas em conta-corrente. É dizer, não basta para demonstrar a impenhorabilidade a mera alegação de que os valores foram bloqueados em conta na qual se recebe o salário, mas sim a efetiva comprovação de que aquela conta se destina exclusivamente a tal finalidade.Nesse contexto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assenta que “ao entrar na esfera de disponibilidade do recorrente, sem que tenha sido consumido integralmente para o suprimento de necessidades básicas, a verba relativa ao recebimento de salário, vencimento ou aposentadoria perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável”. Precedentes: RMS 25.397-DF, DJe 3/11/2008. REsp 1.059.781-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 1º/10/2009. Além disso, predomina no âmbito do STJ o entendimento de que, mesmo não se tratando de dívida alimentar, existe exceção implícita para, excepcionalmente, admitir a penhora de até 30% do salário, desde que resguardado percentual suficiente para assegurar ao devedor e sua família uma sobrevivência digna, de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Nesse sentido, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018). No caso em comento, não restou provado que a quantia tornada indisponível é impenhorável, seja pelo fato de se tratar de quantia que entrou na disponibilidade do devedor sem que tenha sido consumida integralmente para as necessidades básicas, bem como porque a parte executada não logrou êxito em demonstrar que o bloqueio dos valores se deu em conta exclusiva para recebimento de salário, já que sequer anexou aos autos os extratos bancários, limitando-se a juntar uma foto da tela do celular que indica apenas o saldo bloqueado existente. Com efeito, não havendo comprovação acerca da natureza salarial da conta bancária, bem como como de que os valores indisponibilizados são impenhoráveis, inviável o acolhimento do pleito do devedor. Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas elencadas, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC, REJEITO a oposição à constrição judicial e DETERMINO a imediata conversão em penhora da quantia indisponibilizada na conta do executado, sem necessidade de lavratura de termo, devendo ser providenciada a transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 dias, sob pena de suspensão/arquivamento da execução. Dê-se prosseguimento ao feito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Apodi/RN, datado e assinado eletronicamente. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) ANTONIO BORJA DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: RONYLSON SOUZA MAIA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0800032-56.2025.8.20.5112 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Vistos. Citem-se os executados, por mandado, para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias (art. 829 do CPC) ou indicar bens à penhora, restando também intimados do prazo de 15 (quinze) dias, a partir da juntada do mandado de citação, para apresentar embargos (arts. 915 e 231, I e II, ambos do CPC) ou, ainda, parcelar a dívida, na forma prevista no art. 916 do Código de Processo Civil. Caso não haja o pagamento, proceda-se ao bloqueio da quantia designada na exordial, através do Sistema SISBAJUD, nas contas dos executados. Se houver a constrição, intimem-se os executados para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar, caso pretendam. Não havendo manifestação, ficará convertido o bloqueio de valores em penhora independentemente da lavratura de termo, de acordo com o art. 854, § 5º do NCPC. Se a diligência por meio do SISBAJUD for infrutífera, deverá o oficial de justiça, munido de segunda via do mandado, proceder à penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, os executados (art. 829, § 1º, do CPC). Recaindo a penhora sobre bem imóvel, deverá ser intimado o cônjuge do executado. Na hipótese dos executados não serem encontrados, ou em caso de tentativa de frustrar a execução, proceda-se com o arresto de bens suficientes para garantir a execução, consoante art. 830 do CPC, respeitando-se, contudo, as restrições contidas na Constituição Federal, atinentes aos direitos e garantias individuais dos executados, e, após, dando-se ciência à parte exequente do arresto realizado. Ato contínuo, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor executado, devendo esse percentual ser reduzido à metade se houver pagamento no prazo de 03 (três) dias (art. 827, § 1º, do CPC). P. I. Cumpra-se. Apodi/RN, datado e assinado eletronicamente. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) ANTONIO BORJA DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

15/01/2025, 00:00

—

Publicado Intimação em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Expedição de Intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Todas as movimentações(164)