Procedimento Comum Cível 0805912-90.2024.8.20.5103 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0805912-90.2024.8.20.5103 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo nº 0805912-90.2024.8.20.5103 DECISÃO 1. Vieram os autos conclusos com a juntada de contestação com preliminares (ID 139705503) e certidão informando o decurso do prazo para a parte autora apresentar réplica à contestação (ID 142643199). 2. É o brevíssimo relatório. DECIDO. 3. Inicialmente, REJEITO as preliminares de: a) conexão, eis que os processos fundam-se em contratos de naturezas diversas, apresentando causa de pedir e pedido divergentes. b) impugnação à justiça gratuita, eis que a demandada, em sede de defesa, não logrou apresentar elementos convincentes a afastar a presunção de insuficiente de recursos para pagamento das despesas processuais, prevista no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. c) falta de interesse de agir, tendo em conta que, no caso concreto sob análise, o ordenamento jurídico pátrio não condiciona o esgotamento da via administrativa à propositura da ação judicial. 4. Desse modo, considerando que a parte autora quedou-se inerte quanto a apresentação de réplica a contestação, determino: a) intimem-se as partes, por intermédio dos advogados habilitados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar interesse na produção de outras provas, além das já constantes dos autos, ressaltando que o requerimento deverá ser fundamentado na espécie de prova a ser produzida, com indicação do fato que entender necessitar de comprovação, bem como que a inércia implicará no julgamento conforme o estado do processo. 5. Publicada e registrada no PJe. Intimem-se, devendo a Secretaria observar, quanto à prática de atos ordinatórios, o disposto no Provimento nº 252, de 18/12/2023-CGJ/TJRN. Currais Novos/RN, data e horário constantes do Sistema PJe. Marcus Vinícius Pereira Júnior Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006)

13/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 05/12/2025

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE DA SILVA FILHO em 04/12/2025 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 13/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

Publicado Intimação em 13/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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