Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0807038-84.2024.8.20.5101 - TJRN

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0807038-84.2024.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0807038-84.2024.8.20.5101. Autora: SEVERINO NETO DA SILVA Parte Ré: MUNICIPIO DE CAICO DECISÃO Tratam-se os autos de ação obrigação de fazer com cobrança de direitos remuneratórios proposta por SEVERINO NETO DA SILVA, devidamente qualificado na inicial e através de advogado regularmente constituído, em face de MUNICÍPIO DE CAICÓ, também identificado. A parte autora requereu a assistência judiciária gratuita, acostando nos autos contracheque (ID 138631833) e fichas financeiras (ID 138631834). É o que importa relatar. DECIDO. Inicialmente, verifica-se que deve este juízo aferir a possibilidade ou não de deferimento do benefício da gratuidade judiciária, pleiteado pela parte autora. O Código de Processo Civil dispõe, a partir do art. 98, as regras atines para a concessão de assistência judiciária aos necessitados. Resta claro que a única exigência que a lei faz para a concessão do benefício é a declaração unilateral de pobreza, conforme art. 99, §3º do Código de Processo Civil. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Contudo, o Código de Processo Civil também prevê que o magistrado poderá indeferir o pedido de gratuidade judiciária sempre que houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Isso porque não se pode deferir justiça gratuita quando as provas carreadas aos autos pelo próprio interessado se contrapõe ao estado de pobreza alegado. In casu, embora sustente o requerente que não possui condições de pagar as custas judicias do processo, extrai-se da inicial que a parte autora possui renda mensal no valor de R$5.903,91 (cinco mil, novecentos e três reais, e noventa e um centavos), conforme contracheque (ID 138631833) e fichas financeiras (ID 138631834). Destaque-se, ainda, que Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, admite o parcelamento das custas processuais, conforme Resolução n.º 17, de 23 de março de 2022. Portanto, verifico que a parte promovente não cuidou, data maxima vênia, em demonstrar satisfatoriamente a existência de, pelo menos, um dos pressupostos necessários ao provimento do requerimento de gratuidade, qual seja, a relevância da sua fundamentação. Ante tais circunstâncias, o indeferimento do pedido de gratuidade é medida que se impõe. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Parte Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita e, por conseguinte, determino que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove nos autos que efetuou o pagamento das custas iniciais, sob pena do cancelamento da distribuição, conforme art. 290 do Código de Processo Civil. Após, com o pagamento das custas iniciais ou não, retornem os autos para a devida apreciação. Cumpra-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

10/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de SEVERINO NETO DA SILVA em 15/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para despacho

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de outros documentos

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

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