Execução Fiscal 0100113-87.2013.8.20.0158 - TJRN

Execução Fiscal 0100113-87.2013.8.20.0158 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - DESPACHO Trata-se de apelação cível interposta pela União (Fazenda Nacional), por seu procurador, contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Touros/RN, que julgou extintA a execução, ajuizada contra Touros Auto Posto Ltda -EPP. Na espécie dos autos, trata-se de demanda proposta em face de União, tendo o Juízo de primeiro grau que oficiou no feito, ante a inexistência de Vara da Justiça Federal naquela Comarca, atuado investido de jurisdição federal, nos moldes do art. 15, I, da Lei nº 5.010, de 30.05.1966. Ocorre que, por equívoco, os autos foram enviados a este Tribunal, a quem falece competência para apreciar recursos interpostos contra decisões de Juízes Estaduais no exercício de competência federal, por ser da alçada dos Tribunais Regionais Federais, por expressa previsão contida no art. 108, II, da Constituição Federal, verbis: “Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais: (...) II – julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos Juízes Federais e pelos Juízes Estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição.” Ante o exposto, evidenciada a incompetência desta Corte de Justiça para apreciar o apelo, determino a remessa destes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Quinta Região, com as cautelas legais, dando-se baixa na distribuição.. Cumpra-se. Natal/RN, 26 de fevereiro de 2025. Desembargador GLAUBER RÊGO Relator substituto

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - DESPACHO Trata-se de apelação cível interposta pela União (Fazenda Nacional), por seu procurador, contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Touros/RN, que julgou extintA a execução, ajuizada contra Touros Auto Posto Ltda -EPP. Na espécie dos autos, trata-se de demanda proposta em face de União, tendo o Juízo de primeiro grau que oficiou no feito, ante a inexistência de Vara da Justiça Federal naquela Comarca, atuado investido de jurisdição federal, nos moldes do art. 15, I, da Lei nº 5.010, de 30.05.1966. Ocorre que, por equívoco, os autos foram enviados a este Tribunal, a quem falece competência para apreciar recursos interpostos contra decisões de Juízes Estaduais no exercício de competência federal, por ser da alçada dos Tribunais Regionais Federais, por expressa previsão contida no art. 108, II, da Constituição Federal, verbis: “Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais: (...) II – julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos Juízes Federais e pelos Juízes Estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição.” Ante o exposto, evidenciada a incompetência desta Corte de Justiça para apreciar o apelo, determino a remessa destes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Quinta Região, com as cautelas legais, dando-se baixa na distribuição.. Cumpra-se. Natal/RN, 26 de fevereiro de 2025. Desembargador GLAUBER RÊGO Relator substituto

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Av. José Mário de Farias, 847, Centro - CEP 59584-000, Fone: 84-3673-9705, Touros - RN EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 0100113-87.2013.8.20.0158 ATO ORDINATÓRIO Com permissão do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, INTIMO a parte recorrida para apresentar Contrarrazões ao Recurso de Apelação de Id. n.º 140831150 no prazo de 15 (quinze) dias. Touros/RN, 24 de janeiro de 2025. LUCIANE GOMES DA SILVA Servidor do Juízo PESSOA(AS) A SER(EM) INTIMADOS(AS): PEDRO RENOVATO DE OLIVEIRA NETO

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0100113-87.2013.8.20.0158. AUTOR: União/Fazenda Nacional e outros ADVOGADO: RÉU: TOUROS AUTO POSTO LTDA - EPP ADVOGADO: Advogado do(a) EXECUTADO: PEDRO RENOVATO DE OLIVEIRA NETO - RN5195 Pessoa(s) a ser(em) Intimada(s) deste ato: União / Fazenda Nacional Avenida Afonso Pena, 1155, - de 599/600 a 907/908, Tirol, NATAL - RN - CEP: 59020-100 PEDRO RENOVATO DE OLIVEIRA NETO Por Ordem do(a) Dr(a). PABLO DE OLIVEIRA SANTOS, MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única de Touros, sirvo-me do presente para: INTIMAR Vossa Senhoria do inteiro teor do/a ( )despacho ( )decisão ( x )sentença constante no ID 139593311 que segue transcrito abaixo. Processo: 0100113-87.2013.8.20.0158 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Polo ativo: União/Fazenda Nacional e outros Polo passivo: TOUROS AUTO POSTO LTDA - EPP SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Av. José Mário de Farias, 847, Centro - CEP 59584-000, Fone: 84 3673-9705, Touros-RN, e-mail: [email protected] Touros/RN, 10 de janeiro de 2025 INTIMAÇÃO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Valor da causa: R$ 136.003,68 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por União/Fazenda Nacional em face da sentença de ID. 88678464, objetivando a superação de erro material, consistente em não ter sido considerado os diversos parcelamentos que houve na inscrição quando da declaração da prescrição intercorrente no feito. Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões (ID. 114313259). É o relatório. Fundamento e decido. Os embargos foram opostos tempestivamente (ID. 91968752), pelo que deles conheço. A hipótese, no entanto, é de não acolhimento da pretensão inserta nos embargos de declaração. Assim dispõe o artigo 1.022, caput, inciso III, do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. (grifos acrescidos) Na lição dos eminentes Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, os Embargos de Declaração: “Visam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Os embargos declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais” (grifos acrescidos) Bem por isso, têm os embargos de declaração o escopo de integrar decisão omissa, de aclará-la, de extirpar contradição existente ou corrigir erro material, de modo a tornar efetivamente claros e precisos os seus termos. No caso específico dos autos, a parte embargante pretende a revisão do ato, objetivando a correção de erro material, consistente no fato de que a sentença embargada teria deixado de considerar os diversos parcelamentos que teria ocorrido na inscrição, o que interferiria no prazo para a declaração de prescrição intercorrente no feito. Ocorre, entretanto, que a sentença proferida por este Juízo foi límpida ao expor os marcos adotados para configuração da prescrição intercorrente no feito, de forma que não há que se falar em correção de erro material pugnado pela parte embargante. Como visto, os embargos de declaração não se propõem à revisão de decisões, ostentando função nítida no sentido de integrar decisão omissa, de aclará-la, de extirpar contradição existente ou corrigir erro material, o que, a toda evidência, não é a hipótese dos autos. Denota-se, assim, que o embargante pretende rediscutir o mérito da quaestio, com o revolvimento da prova já debatida e apreciada, o que não se afigura tecnicamente adequado em sede de embargos de declaração, que têm propósito específico e determinado. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 03/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. SERVIDORES DA FUNASA. INDENIZAÇÃO DE CAMPO. REAJUSTAMENTO DE 46,87%. ART. 15 DA LEI 8.270/1991. REAJUSTE DAS DIÁRIAS PELO DECRETO 5.554/2005. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. LITIG NCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. 2. A análise das razões recursais revela a pretensão da parte em alterar o resultado do decisum, o que é inviável nesta seara recursal. 3. A oposição de embargos fundada em ofensas à pessoa do relator constitui litigância de má-fé, passível de aplicação de multa, nos termos dos arts. 79, 80 e 81 do Código de Processo Civil. 4. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. (STJ – 2ª Turma. EDcl no AgInt no REsp 1585237 / PB. Relator(a) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES. Data do Julgamento 02/08/2016. Data da Publicação/Fonte DJe 12/08/2016) (destaques acrescidos) Destarte, não há na decisão recorrida qualquer obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado por meio de embargos de declaração, porquanto as alegações deduzidas pelo embargante já foram suficientemente enfrentadas, impondo-se a improcedência da pretensão trazida nos embargos. ANTE O EXPOSTO, e considerando tudo o mais que dos autos consta, NÃO ACOLHO a pretensão veiculada nos embargos de declaração opostos, mantendo-se inalterada a sentença proferida e ora embargada. Com o trânsito em julgado, cumpra-se as providências contidas na sentença no ID. 88678464. SIRVA A PRESENTE DE MANDADO/OFÍCIO. P.R.I. Expedientes necessários. Cumpra-se. Touros/RN, data registrada no sistema. PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Assinado eletronicamente por: PABLO DE OLIVEIRA SANTOS 09/01/2025 19:09:24 https://pje1g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 139593311 25010919092436600000130173991 (documento assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º, da Lei nº 11.419/06) LUCIANE GOMES DA SILVA Servidor(a) do Juízo Por Ordem do(a) MM. Juiz(íza) de Direito PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Processo: 0100113-87.2013.8.20.0158

Decorrido prazo de TOUROS AUTO POSTO LTDA - EPP em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 19:44

Juntada de Petição de contrarrazões

30/01/2024, 18:34

Decorrido prazo de TOUROS AUTO POSTO LTDA - EPP em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 15:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/01/2024, 17:06

Juntada de diligência

15/01/2024, 17:06

Expedição de Mandado.

29/11/2023, 11:51

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2023, 00:40

Conclusos para decisão

04/08/2023, 10:28

Juntada de certidão

04/08/2023, 10:28

Expedição de Certidão.

27/03/2023, 20:19

Juntada de certidão

19/11/2022, 16:27

Documentos

Despacho

•20/07/2025, 15:46

Despacho

•26/02/2025, 22:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0100113-87.2013.8.20.0158. AUTOR: União/Fazenda Nacional e outros ADVOGADO: RÉU: TOUROS AUTO POSTO LTDA - EPP ADVOGADO: Advogado do(a) EXECUTADO: PEDRO RENOVATO DE OLIVEIRA NETO - RN5195 Pessoa(s) a ser(em) Intimada(s) deste ato: União / Fazenda Nacional Avenida Afonso Pena, 1155, - de 599/600 a 907/908, Tirol, NATAL - RN - CEP: 59020-100 PEDRO RENOVATO DE OLIVEIRA NETO Por Ordem do(a) Dr(a). PABLO DE OLIVEIRA SANTOS, MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única de Touros, sirvo-me do presente para: INTIMAR Vossa Senhoria do inteiro teor do/a ( )despacho ( )decisão ( x )sentença constante no ID 139593311 que segue transcrito abaixo. Processo: 0100113-87.2013.8.20.0158 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Polo ativo: União/Fazenda Nacional e outros Polo passivo: TOUROS AUTO POSTO LTDA - EPP SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Av. José Mário de Farias, 847, Centro - CEP 59584-000, Fone: 84 3673-9705, Touros-RN, e-mail: [email protected] Touros/RN, 10 de janeiro de 2025 INTIMAÇÃO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Valor da causa: R$ 136.003,68 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por União/Fazenda Nacional em face da sentença de ID. 88678464, objetivando a superação de erro material, consistente em não ter sido considerado os diversos parcelamentos que houve na inscrição quando da declaração da prescrição intercorrente no feito. Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões (ID. 114313259). É o relatório. Fundamento e decido. Os embargos foram opostos tempestivamente (ID. 91968752), pelo que deles conheço. A hipótese, no entanto, é de não acolhimento da pretensão inserta nos embargos de declaração. Assim dispõe o artigo 1.022, caput, inciso III, do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. (grifos acrescidos) Na lição dos eminentes Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, os Embargos de Declaração: “Visam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Os embargos declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais” (grifos acrescidos) Bem por isso, têm os embargos de declaração o escopo de integrar decisão omissa, de aclará-la, de extirpar contradição existente ou corrigir erro material, de modo a tornar efetivamente claros e precisos os seus termos. No caso específico dos autos, a parte embargante pretende a revisão do ato, objetivando a correção de erro material, consistente no fato de que a sentença embargada teria deixado de considerar os diversos parcelamentos que teria ocorrido na inscrição, o que interferiria no prazo para a declaração de prescrição intercorrente no feito. Ocorre, entretanto, que a sentença proferida por este Juízo foi límpida ao expor os marcos adotados para configuração da prescrição intercorrente no feito, de forma que não há que se falar em correção de erro material pugnado pela parte embargante. Como visto, os embargos de declaração não se propõem à revisão de decisões, ostentando função nítida no sentido de integrar decisão omissa, de aclará-la, de extirpar contradição existente ou corrigir erro material, o que, a toda evidência, não é a hipótese dos autos. Denota-se, assim, que o embargante pretende rediscutir o mérito da quaestio, com o revolvimento da prova já debatida e apreciada, o que não se afigura tecnicamente adequado em sede de embargos de declaração, que têm propósito específico e determinado. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 03/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. SERVIDORES DA FUNASA. INDENIZAÇÃO DE CAMPO. REAJUSTAMENTO DE 46,87%. ART. 15 DA LEI 8.270/1991. REAJUSTE DAS DIÁRIAS PELO DECRETO 5.554/2005. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. LITIG NCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. 2. A análise das razões recursais revela a pretensão da parte em alterar o resultado do decisum, o que é inviável nesta seara recursal. 3. A oposição de embargos fundada em ofensas à pessoa do relator constitui litigância de má-fé, passível de aplicação de multa, nos termos dos arts. 79, 80 e 81 do Código de Processo Civil. 4. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. (STJ – 2ª Turma. EDcl no AgInt no REsp 1585237 / PB. Relator(a) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES. Data do Julgamento 02/08/2016. Data da Publicação/Fonte DJe 12/08/2016) (destaques acrescidos) Destarte, não há na decisão recorrida qualquer obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado por meio de embargos de declaração, porquanto as alegações deduzidas pelo embargante já foram suficientemente enfrentadas, impondo-se a improcedência da pretensão trazida nos embargos. ANTE O EXPOSTO, e considerando tudo o mais que dos autos consta, NÃO ACOLHO a pretensão veiculada nos embargos de declaração opostos, mantendo-se inalterada a sentença proferida e ora embargada. Com o trânsito em julgado, cumpra-se as providências contidas na sentença no ID. 88678464. SIRVA A PRESENTE DE MANDADO/OFÍCIO. P.R.I. Expedientes necessários. Cumpra-se. Touros/RN, data registrada no sistema. PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Assinado eletronicamente por: PABLO DE OLIVEIRA SANTOS 09/01/2025 19:09:24 https://pje1g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 139593311 25010919092436600000130173991 (documento assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º, da Lei nº 11.419/06) LUCIANE GOMES DA SILVA Servidor(a) do Juízo Por Ordem do(a) MM. Juiz(íza) de Direito PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Processo: 0100113-87.2013.8.20.0158

13/01/2025, 00:00

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Decorrido prazo de TOUROS AUTO POSTO LTDA - EPP em 29/01/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de TOUROS AUTO POSTO LTDA - EPP em 29/01/2024 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

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