Cumprimento de sentença 0800051-65.2021.8.20.5124 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800051-65.2021.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A. EXECUTADO: IRIS MARIA DA SILVA DESPACHO Por meio do petitório (ID 131381803) a parte credora requereu o acionamento do sistema SERASA, a fim de promover a negativação da devedora e a utilização do sistema Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS - BACEN) e a emissão de certidão de crédito para requerimento de protesto extrajudicial online. Em relação a utilização do sistema CCS -BACEN, entendo que a medida é inócua, tampouco pertinente para a presente execução de título extrajudicial, isso porque a consulta de ativos junto ao sistema SISBAJUD, inclusive, já realizada nos autos (ID 108489439), é a ferramenta que visa garantir o direito de satisfação da dívida do credor, não a quebra do sigilo ou utilização do CC-BACEN. Por apreço ao debate, o cadastro acima mencionado, segundo o sítio do Banco Central, “é um sistema que registra a relação de instituições financeiras e demais entidades autorizadas pelo Banco Central com as quais o cliente possui algum relacionamento (como conta corrente, poupança e investimentos)” (Disponível em: <https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/cadastroclientes> acesso em 10/11/2022). Em paralelo, o sítio eletrônico do CNJ conceitua como um sistema informatizado, que não possui dados de valor, de movimentação financeira ou saldos de contas, visando auxiliar as investigações criminais voltadas para o crime de lavagem de dinheiro, o que não ocorre no caso em concreto. De mais a mais, sequer evidencia-se a excepcionalidade da medida, momento em que conduzo para o indeferimento do pedido. Sobre o tema: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE QUEBRA DE SIGILO FISCAL PARA A ANÁLISE DA ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE APRESENTADA PELA DEVEDORA. DESCABIMENTO. USO DE FERRAMENTAS NÃO CONVENIADAS COM ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA OU QUE SE DESTINAM AO AUXÍLIO DE INVESTIGAÇÕES CRIMINAIS AFETAS AOS CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO.AGRAVO DESPROVIDO. (TJ-RS - AI: 51963509420228217000 PORTO ALEGRE, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Data de Julgamento: 04/10/2022, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 04/10/2022) Em relação a inclusão do executado no SERASAJUD, em que pese o permissivo contido no art. 782, § 3º, do CPC, não há negar que o deferimento da diligência nele contida Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2558 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156): 0800051-65.2021.8.20.5124 trata-se de faculdade do Magistrado, sendo certo que o ato de incluir o nome do devedor em cadastros de inadimplentes trata-se de providência que pode ser perfeitamente realizada pela parte credora, razão pela qual indefiro a medida requerida. Desta feita, intime-se o exequente para indicar bens do executado, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Escoado o prazo sem manifestação, independentemente de nova conclusão, por se tratar o cumprimento de sentença de mero desdobramento do processo de conhecimento, não necessitando de maiores dilações a respeito, arquive-se. Por fim, determino que a Secretaria Judiciária expeça-se a certidão de crédito, a fim do credor buscar o protesto, sendo ônus deste a providência. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, 20 de dezembro de 2024. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(23)

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Decorrido prazo de FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS em 25/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 25/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Intimação.

Juntada de ofício

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 02/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 10/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

Todas as movimentações(136)

Todos os documentos(23)