Execução Fiscal 0800103-97.2022.8.20.5133 - TJRN

Execução Fiscal 0800103-97.2022.8.20.5133 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/02/2025, 11:28

Transitado em Julgado em 04/02/2025

05/02/2025, 11:27

Juntada de Petição de petição

04/02/2025, 13:08

Publicado Intimação em 21/01/2025.

21/01/2025, 08:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025

21/01/2025, 08:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800103-97.2022.8.20.5133. EXEQUENTE: PREFEITURA MUNIPAL DE SERRA CAIADA EXECUTADO: P. M. HONORATO SOBRINHO - ME SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ - RN - CEP: 59275-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Processo de Execução, em que a parte executada adimpliu toda a dívida, conforme certidões, ausente qualquer manifestação posterior. É o que importa relatar. Passo a fundamentar e a decidir. O Código de Processo Civil determina: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Assim, diante da expressa previsão legal, a presente execução deverá ser extinta diante do pagamento da obrigação. Diante do exposto, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Desnecessárias intimações pessoais. CUMPRIDAS as determinações supra, certifique-se o trânsito em julgado da presente sentença e arquivem-se os autos com baixa no registro e na distribuição. TANGARÁ/RN, Data do Sistema. DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURICIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/01/2025, 07:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/01/2025, 17:03

Conclusos para julgamento

08/01/2025, 12:40

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

08/01/2025, 12:40

Juntada de Petição de petição

08/01/2025, 12:26

Expedição de Outros documentos.

18/07/2024, 14:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

18/07/2024, 12:42

Conclusos para decisão

02/07/2024, 16:06

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

02/07/2024, 14:35

Documentos

Sentença

•09/01/2025, 17:03

Decisão

•18/07/2024, 12:42

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/02/2025

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

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