Execução Fiscal 0801141-76.2024.8.20.5133 - TJRN

Execução Fiscal 0801141-76.2024.8.20.5133 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/02/2025, 10:36

Transitado em Julgado em 04/02/2025

05/02/2025, 10:36

Juntada de Petição de petição

04/02/2025, 13:10

Publicado Intimação em 21/01/2025.

21/01/2025, 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025

21/01/2025, 03:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801141-76.2024.8.20.5133. EXEQUENTE: PREFEITURA MUNIPAL DE SERRA CAIADA EXECUTADO: FLAVIA DANTAS DE SOUZA SILVA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ - RN - CEP: 59275-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Processo de Execução, em que a parte executada adimpliu toda a dívida, conforme certidões, ausente qualquer manifestação posterior. É o que importa relatar. Passo a fundamentar e a decidir. O Código de Processo Civil determina: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Assim, diante da expressa previsão legal, a presente execução deverá ser extinta diante do pagamento da obrigação. Diante do exposto, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Desnecessárias intimações pessoais. CUMPRIDAS as determinações supra, certifique-se o trânsito em julgado da presente sentença e arquivem-se os autos com baixa no registro e na distribuição. TANGARÁ/RN, Data do Sistema. DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURICIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/01/2025, 07:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/01/2025, 17:03

Conclusos para julgamento

08/01/2025, 12:37

Juntada de Petição de petição

08/01/2025, 11:35

Juntada de Petição de petição

08/01/2025, 11:32

Juntada de certidão

03/12/2024, 16:45

Decorrido prazo de FLAVIA DANTAS DE SOUZA SILVA em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 09:01

Decorrido prazo de FLAVIA DANTAS DE SOUZA SILVA em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 08:52

Juntada de devolução de mandado

26/10/2024, 09:37

Documentos

Sentença

•09/01/2025, 17:03

Despacho

•02/09/2024, 09:29

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/02/2025

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Decorrido prazo de FLAVIA DANTAS DE SOUZA SILVA em 05/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIA DANTAS DE SOUZA SILVA em 05/11/2024 23:59.

Juntada de devolução de mandado

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