Embargos à Execução 0807246-96.2024.8.20.5124 - TJRN

Embargos à Execução 0807246-96.2024.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EMBARGANTE: MRV Engenharia e Participações S/A EMBARGADO: SANDRO ALEX DOS SANTOS MATIAS e outros DESPACHO autora: "Requer o recebimento da prova emprestada, Título Executivo, TAC – TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA – PROCON RN e MRV, onde comprova que a MRV não pode fazer cobranças além do valor do imóvel financiado, e além de ser obrigado a pagar pelos meses de atraso na entrega do apartamento" (sic). De modo que ao longo da peça exordial explica que tais valores referente aos meses de atraso tratam-se de aluguéis. Referido processo de nº 0804456-81.2020.8.20.5124 foi julgado pelo juízo da 3ª Vara Cível desta comarca na data, conforme ID 90719344, no dia 25/10/2022, atualmente em sede de recurso. Assim, visto que ambos os pedidos tratam-se de condenação ao pagamento de aluguéis e valores além do valor do imóvel financiado e que tais pedidos foram objetos da referida sentença, em chancela ao contraditório e ao dever de consulta estampados nos arts. 10 e 487, parágrafo único do CPC, intimem-se as partes para que, em dez dias, manifestem-se sobre a eventual ocorrência de litispendência e/ou coisa julgada, sob pena de julgamento no estado em que se encontra. Com a resposta, retornem os autos conclusos para Sentença. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, 20 de dezembro de 2024. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2559 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172): 0807246-96.2024.8.20.5124 Trata-se de embargos à execução entre as partes em epígrafe. A parte embargante MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A aduziu que a presente pretensão encontra-se prescrita. A parte embargada, por sua vez, aduz a interrupção da prescrição em razão da sentença proferida nos autos de nº 0804456-81.2020.8.20.5124. Inicialmente, em pesquisa ao PJe, este Juízo observou que nos autos da ação de nº 0804456-81.2020.8.20.5124, que tramita perante a 3ª Vara Cível, a parte autora, embargada nos presentes autos, entre outras causas de pedir pugnou no item "g" dos pedidos da peça exordial: "Pedimos que seja recebido como prova emprestada o TAC – TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA reconhecido pela MRV, e a condenação do Réu a devolver a quantia paga além do valor do financiamento da Caixa, bem como pedimos a quantia de R$7.500,00 dos aluguéis não recebidos pelos Autores, dos cinco meses de atraso na entrega das chaves, conforme item III e IV.2 desta peça" (sic). Outrossim, na ação de execução da qual origina-se estes embargos, na peça inaugural, no item "g", aduz a parte

13/01/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 20/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de FABIANA BARBASSA LUCIANO em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FABIANA BARBASSA LUCIANO em 09/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Publicado Intimação em 18/12/2025.

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