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Execução de Título ExtrajudicialPessoas com deficiênciaGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução de Título Extrajudicial

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/12/2017

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autor

MPRN - 42 PROMOTORIA NATAL

Autor

PRESIDENTE DA COMISSAO DE ORGANIZACAO GERAL DO CONCURSO PUBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMACAO D

Terceiro

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Partes do Processo(49)

Expedição de Intimação.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Fundação José Augusto em 26/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SECRETÁRIO(A) ESTADUAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA DO RN em 04/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(238)

Todos os documentos(34)