Procedimento Comum Cível 0823164-63.2020.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0823164-63.2020.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0823164-63.2020.8.20.5001 Partes: ALINE TIBURCIO DE LIMA BARBOSA x FORMA EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP DECISÃO Vistos, etc... Não sendo possível o imediato julgamento, passo ao saneamento do feito, conforme art. 357 do Código de Processo Civil. Volvendo-me ao inciso I do mencionado preceptivo, insta-nos destacar que, intimados para emendar a inicial, incluindo no polo passivo da demanda o Condomínio Residencial Parque das Árvores II, conforme despacho de id 76380318, os autores se manifestaram no id 108197099, afirmando a impertinência jurídica do referido condomínio no presente feito. Sobre o litisconsórcio necessário, os arts. 114 e 115, parágrafo único, do Código de Processo Civil, assim dispõem: “Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. Art. 115. A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será: I - nula, se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo; II - ineficaz, nos outros casos, apenas para os que não foram citados. Parágrafo único. Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo.” Na hipótese vertente, os autores pleiteam provimento jurisdicional objetivando retirada das caixas que estão na área privativa dos Autores, transferindo-as para as áreas comuns do Condomínio Residencial Parque das Árvores II, medida que atinge a esfera jurídica do referido ente formal, sendo, portanto, legitimado a responder a presente ação em litisconsórcio necessário com a ré. Nesse passo, intimados a requerer a citação do condomínio mencionado, os autores não o cumpriram, razão pela qual o feito deve ser extinto, sem resolução do mérito, no tocante a referida obrigação de fazer, nos termos do art. 115, parágrafo único, do CPC. Outrossim, tendo em vista que o pedido de indenização moral formulado na inicial é subsidiário à obrigação de fazer, sobretudo quando sua postulação foi condicionada à impossibilidade técnica de retirada da caixa de passagem da área privativa, cujo mérito não foi analisado por falha processual da parte autora, aquele resulta prejudicado, devendo também ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Por fim, tendo em vista que os autores deram causa à extinção das pretensões citadas, estes devem arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, por força do princípio da causalidade, aplicando-se o art. 85, § 10, do CPC. Em atenção ao art. 357, inciso II, do CPC, fixo como pontos controversos da lide: 1) a ausência de informação quanto à instalação de caixas de contenção e inspeção de esgoto na área externa privativa do imóvel adquirido pelos autos; 2) a desvalorização do imóvel adquirido pelos autores; e 3) o nexo de causalidade entre a desvalorização do referido imóvel e as caixas de esgoto instaladas na sua área privativa. Quanto ao ônus da prova, tendo em vista que os fatos controvertidos são constitutivos do direito autoral, em regra, caberia aos autores comprová-los, consoante o art. 373, inciso I, do CPC, contudo, é direito do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando, a critério do juiz e segundo as regras ordinárias de experiências, for verossímil a alegação ou for hipossuficiente o consumidor, nos termos do art. 6º, inciso, VIII, do Código de Defesa do Consumidor Da análise dos autos, verifica-se que a hipossuficiência dos autores é patente, seja ela de ordem econômica, seja de ordem técnica, uma vez que não há dúvida de que a empresa ré é detentora das informações e documentos indispensáveis ao real esclarecimento dos fatos. Desse modo, estando presente o desequilíbrio entre as partes no que se refere à disponibilidade das provas, de rigor a incidência da inversão do ônus da prova. Ante o exposto, com fulcro nos preceptivos legais citados, extingo o feito, sem resolução do mérito, no tocante à transferência das caixas de esgoto sanitário para as áreas comuns do Condomínio Residencial Parque das Árvores II, bem como à indenização por danos morais. Defiro a inversão do ônus da prova em favor dos autores. No concernente à obrigação de fazer e à indenização por danos morais extintas, condeno os autores no pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 5.052,23 (cinco mil, cinquenta e dois reais e vinte e três centavos), conforme tabela de honorários da Seccional da OAB/RN, na forma do art. 85, §§8º e 8º-A, do Código de Processo Civil, corrigido pelo IPCA a partir do arbitramento e juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA, tudo conforme arts. 389, P.U. e 406, § 1º do Código Civil, a partir do trânsito em julgado. Atento à gratuidade judiciária conferida aos requerentes, suspendo a exigibilidade das respectivas verbas sucumbenciais, conforme art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. Intimem-se as partes para especificar as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. P. I. NATAL/RN, data registrada no sistema LAMARCK ARAUJO TEOTONIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

13/01/2025, 00:00

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Juntada de Petição de renúncia de mandato

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de LUKAS DARIEN DIAS FEITOSA em 19/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 04/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Publicado Intimação em 04/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 23/02/2026.

Publicado Intimação em 23/02/2026.

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