Cumprimento de sentença 0800608-50.2019.8.20.5115 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800608-50.2019.8.20.5115 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800608-50.2019.8.20.5115. AUTOR: TAIANY DE SOUSA SILVA REU: NEOVIA NUTRICAO E SAUDE ANIMAL LTDA. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Caraúbas Praça Ubaldo Fernandes Neto, 212, Centro, CARAÚBAS - RN - CEP: 59780-000 Contato: ( ) - Email: Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de embargos de declaração opostos por TAIANY DE SOUSA SILVA e NEOVIA NUTRICAO E SAUDE ANIMAL LTDA., em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos contidos à inicial. É o que importa relatar. Decido. Os embargos de declaração se constituem como espécie de recurso expressamente previsto no artigo 994, inciso IV do CPC/2015. A sua aplicabilidade está delimitada no artigo 1.022 da legislação processual civil, o qual preceitua taxativamente as hipóteses em que a sua oposição é cabível, quais sejam: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deve se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Nas razões dos declaratórios, a embargante TAIANY DE SOUSA SILVA sustentou que houve omissão e erro material na sentença ao não oportunizá-la a juntar prova específica aos autos. Requereu, portanto, o provimento dos presentes embargos declaratórios para corrigir os vícios apontados e reformar a decisão ora embargada. Com relação à embargante NEOVIA NUTRICAO E SAUDE ANIMAL LTDA., esta informou que houve erro material na arbitragem de honorários sucumbenciais, os quais deveriam incidir sobre o valor da causa e não da condenação. Decido. No caso em espécie, com relação ao primeiro embargante, insta ressaltar que, mesmo considerando o seu zelo na confecção do recurso, não consigo extrair de suas afirmações qualquer fundamento para o que foi pleiteado. Pretende que na sentença, seja modificado o teor do julgado, sendo demonstrado o inconformismo em relação ao teor da sentença/decisão, não sendo este (inconformismo) objeto de embargos de declaração, conforme entendimento da 1ª Turma do STJ, abaixo transcrito: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA.PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AMEAÇA AO DIREITO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável a impetração do mandado de segurança sem a demonstração, por prova pré-constituída nos autos, de que o direito é líquido, certo e encontra-se ameaçado ou violado por autoridade. Precedentes: MS 8821/DF, Min. Luiz Fux, 1ª S., DJ 16.08.2004 e RMS 12.445/RJ, Min. Edson Vidigal, 5ª T., DJ 13.08.2001; 2. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas traduzem inconformismo com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade (art. 535 do CPC); 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no RMS 20.486/RO, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06.06.2006, DJ 19.06.2006 p. 98)". Ademais, os embargos declaratórios não se prestam para a rediscussão da causa, pois constituem recurso de integração e não de substituição, pelo que, imperiosa a manutenção da decisão embargada. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇAO. MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE ANALISADA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. 1. Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria meritória, exaustivamente analisada pelo acórdão embargado. 2. Não se reconhece a sucumbência mínima quando a parte que pretende esse reconhecimento, na verdade, decaiu substancialmente dos pedidos. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 955.134/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMAO, QUARTA TURMA, julgado em 25/09/2012, DJe 01/10/2012). No tocante ao segundo embargante, este, por sua vez, assiste razão. Ante a improcedência da demanda, a sucumbência deverá incidir sobre o valor da causa, tendo em vista que não há valor da condenação. Assim sendo, modifico o dispositivo do julgado para constar o seguinte teor, in verbis: "CONDENO a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa e das custas processuais, na forma do art. 85, §2º, inciso I do CPC." Isto posto, CONHEÇO dos embargos para, no mérito, ACOLHÊ-LOS EM PARTE. Intimem-se as partes do teor desta decisão. Após, nada sendo requerido, certifique o trânsito em julgado e arquive-se, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caraúbas/RN, data do sistema. THIAGO MATTOS DE MATOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/01/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FABIO FRANCISCO DA SILVA SENA em 19/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 28/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Todas as movimentações(101)