Procedimento Comum Cível 0800811-53.2025.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800811-53.2025.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800811-53.2025.8.20.5001. autora: CIELO S/A Parte ré: S F DE OLIVEIRA MERCADINHO e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Email: [email protected] Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Trata-se de Embargos de Declaração (ID 140325174 – páginas 194 a 197), apontando omissão na Decisão proferida nos autos (ID 139946160 – páginas 189 a 191). Assiste razão ao embargante quando aponta omissão na Decisão, ao deixar de apreciar o pedido de expedição de certidão premonitória. No tocante à alegada omissão, vislumbra-se que, de fato, a Decisão indeferiu a medida de urgência, mas não apreciou o pedido subsidiário para determinar a expedição de certidão premonitória. Nesse particular, defiro o pedido subsidiário para determinar a expedição da certidão premonitória. Para tanto, determino que a Secretaria unificada expeça a mencionada certidão, adotando como parâmetro os lineamentos delineados no art. 828, do Código de Processo Civil, apontando a existência de Ação de Cobrança por meio da qual se busca o pagamento do valor de R$ 56.776,51 (cinquenta e seis mil, setecentos e setenta e seis reais e cinquenta e um centavos), registrando que o processo se encontra na fase de conhecimento. Por fim, condiciona-se a expedição da certidão premonitória ao recolhimento das custas judiciais pertinentes, conforme legislação de regência, diligência esta, a ser certificada pela Secretaria unificada. Ante o exposto, conheço e acolho os presentes embargos de declaração, para sanar a omissão apontada e determinar a expedição da certidão premonitória pela Secretaria, nos termos anteriormente expostos. Ratifico os demais termos da Decisão. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Em Natal/RN, 21 de janeiro de 2025. Martha Danyelle Sant'Anna Costa Barbosa Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800811-53.2025.8.20.5001. autora: CIELO S/A Parte ré: S F DE OLIVEIRA MERCADINHO e outros DECISÃO Cielo S/A – Instituição de Pagamento, qualificada nos autos, por procurador judicial, ajuizou a presente Ação de Cobrança em desfavor de S F de Oliveira Mercadinho e Severina Freire de Oliveira, igualmente qualificados. Narrou que a parte demandada possui contrato por meio do qual a demandante faz a transmissão, o processamento e a liquidação financeira das transações realizadas pela demandada com cartões de crédito e débito. Todavia, entre os dias 04.03.2024 e 05.03.2024, identificou a inconsistência no processamento dos arquivos de liquidação denominado PAGFOR, que é o seu sistema de pagamento financeiro, por meio do qual os recebíveis de compras via cartões são encaminhados aos bancos domicílio, inclusive o banco no qual a demandada (firma individual) recebe seu pagamento. Relatou que a inconsistência no processamento dos arquivos de liquidação do Pagfor resultou, inicialmente, no pagamento equivocado do valor de R$ 52.483,00 (cinquenta e dois mil, quatrocentos e oitenta e três reais), superior ao que a demandada teria direito de receber. Sustentou que após a consolidação final da crise, verificou-se que o débito importa em R$ 56.776,51 (cinquenta e seis mil, setecentos e setenta e seis reais e cinquenta e um centavos). Após a verificação do incidente, entrou em contato com o banco responsável pela custódia do dinheiro e pelo efetivo pagamento, solicitando o imediato estorno dos valores indevidamente depositados. Contudo, não obteve êxito. Discorreu que procurou as demandadas para requerer o estorno do valor total devido, sem êxito. Ao final, pediu a concessão da medida de urgência para que seja determinado o arresto cautelar e a quebra do sigilo bancário das demandadas. Juntou procuração e documentos. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Passo a decidir. Dispõe o art. 300, do Código de Processo Civil: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Por outro lado, não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Diante dos ditames legais, vislumbra-se que para a concessão da medida de urgência, mostra-se necessária a presença de alguns requisitos, quais sejam: a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em que pesem as alegações do demandante à exordial, conclui-se que a medida de urgência não comporta acolhimento nessa fase inicial, diante da falta de probabilidade do direito defendido, já que, em se tratando de procedimento em fase de conhecimento, mostra-se necessária a apuração dos fatos narrados e a responsabilidade das demandadas em instrução probatória, após contraditório constitucional. Ademais, os fatos narrados na inicial não demonstram a urgência necessária para deferimento da quebra de sigilo bancário, uma vez que os registros das transações bancárias realizadas pelas demandadas não desaparecerão com o tempo. Por fim, a quebra de sigilo bancário é uma medida drástica e excepcional, diante da proteção conferida legalmente. Assim, não se vislumbra a urgência necessária ao deferimento do pleito. Ausente, portanto, um dos requisitos, não se torna possível a concessão da medida de urgência pretendida, por ser evidente a conjugação com o outro requisito legal referente ao risco de dano. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Email: [email protected] Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Ante o exposto, indefiro a medida de urgência requerida inicialmente. Sabe-se que a Lei n. 14.195, de 26.08.2021, alterou a forma de citação, determinando a citação por meio eletrônico, dentro do que rege o art. 246, parágrafos primeiro e quinto, do Código de Processo Civil (CPC). Logo, determino que a Secretaria da Vara providencie a citação da empresa-ré, preferencialmente, por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contados desta decisão, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário. Em caso de não ter sido cadastrado endereço eletrônico, deverá a Secretaria certificar a respeito, e providenciar a citação pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem, exceto se cadastrado endereço eletrônico perante o sistema integrado da Redesim. Na citação por meio eletrônico, o citando deverá confirmar o recebimento da citação enviada eletronicamente em até 3 (três) dias úteis, contados da data do recebimento da citação eletrônica, sob pena de incidência de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, exceto se não apresentada justa causa, conforme a nova redação do art. 246, parágrafos 1º-B e 1º-C, e parágrafo quarto, do CPC. Em caso de não confirmação do recebimento da citação eletrônica, certifique-se, devendo ser providenciada a citação da parte ré pelo correio ou por oficial de justiça (CPC, art. 246, parágrafo 1º-A, I e II, CPC). Deverá constar da citação que o prazo para oferecer contestação será de 15 (quinze) dias, a contar do quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação realizada por meio eletrônico, conforme art. 231, inciso IX, do CPC. Em caso de realização da citação pelo correio ou oficial de justiça, considera-se dia do começo do prazo a data da juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio ou a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça (CPC, art. 231, I e II, CPC). Na hipótese de comparecimento voluntário da parte ré, representada por mandatário com poderes para receber citação, será considerado o prazo previsto no art. 239, § 1º, do CPC. Oferecida tempestivamente a contestação, se o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337, do Código de Processo Civil ou algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, intime-se este a fim de que, em um prazo de 15 (quinze) dias, ofereça sua réplica. Em seguida, faça-se concluso para despacho. Não oferecida a contestação, ou apresentada intempestivamente, certifique-se a revelia e, após, deverão ser conclusos os autos para despacho. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Em Natal/RN, 14 de janeiro de 2025. Martha Danyelle Sant'Anna Costa Barbosa Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

15/01/2025, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 11/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Decretada a revelia

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de réus em 01/12/2025.

Decorrido prazo de SEVERINA FREIRE DE OLIVEIRA em 01/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Ofício.

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Expedição de Ofício.

Todas as movimentações(64)