Procedimento Comum Cível 0801012-69.2022.8.20.5124 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801012-69.2022.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: PAULO HENRIQUE DA SILVA BORGES e outros REU: TATIANA MAIA LOPES - ME e outros (2) SENTENÇA PAULO HENRIQUE DA SILVA BORGES e JOYCE LOPES DA SILVA, ambos já qualificados nos autos do processo em epígrafe, via advogado habilitado, ingressaram perante este Juízo com ação ordinária em desfavor de TATIANA MAIA LOPES - ME, LUCIANO RODRIGUES DE ALMEIDA e JOSÉ ALESSANDRO ARAÚJO NOBERTO, também qualificados, aduzindo, em resumo, que: a) em 15 de abril de 2014, acreditaram ter realizado a compra do imóvel declinado na inicial (situado na Avenida Maria Lacerda Montenegro, nº 80, Condomínio Alameda Boa Esperança II, Bloco 16, apto. 303, Nova Parnamirim, Parnamirim/RN), junto aos supostos proprietários (demandados LUCIANO RODRIGUES DE ALMEIDA e JOSÉ ALESSANDRO ARAÚJO NOBERTO), com a intermediação da demandada TATIANA MAIA LOPES – ME, que prestava serviços imobiliários e jurídicos; b) no entanto, os supostos proprietários não passavam de meros possuidores do imóvel em apreço, tendo em vista que o imóvel era financiado pela Caixa Econômica Federal, sendo esta a verdadeira proprietária do bem, razão pela qual foram vítimas de fraude/estelionato; c) foram surpreendidos com a abordagem de uma pessoa se dizendo dona do imóvel, o qual teria sido adquirido por meio de arremate em leilão da Caixa Econômica Federal; d) “a imobiliária demandada convenceu os autores de que estavam comprando o imóvel desimpedido de pessoas que se diziam proprietárias, sendo que, na verdade, o imóvel possuía impedimentos e era pertencente a terceiro” (sic); e, e) na hipótese dos autos há causas de nulidade e invalidade do negócio jurídico, a saber, fraude contratual, diante da venda sem legitimidade e sem anuência da instituição financeira, credora fiduciária. Escorada nos fatos narrados, rogaram que, em sede de antecipação de tutela, fosse a parte ré compelida a fornecer um imóvel para que os autores residissem durante o curso do processo ou ao pagamento mensal de valor correspondente a 1 (um) aluguel na região em que está situado o imóvel objeto do negócio jurídico sob vergasta, a título de lucros cessantes. No mérito, requereram: a) a declaração de nulidade e imprescritibilidade do negócio jurídico; b) que sejam condenados os réus, solidariamente, à restituição dos valores adimplidos pelos autores, corrigidos monetariamente; e c) a condenação dos réus ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, também solidariamente, no importe de R$20.000,00 (vinte mil reais); Pleitearam, no mais, a Justiça Gratuita e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A petição inicial veio instruída com documentos. Instada, a parte autora albergou certidão imobiliária atualizada do imóvel (ID 78266340). Através da decisão de ID 78358729, foi concedida a justiça gratuita, ao passo que a indeferida a tutela de urgência vindicada. Citada, a ré TATIANA MAIA LOPES - ME apresentou contestação (ID 80040098), suscitando como prejudicial de mérito a prescrição, diante do decurso do prazo entre o contrato e o ajuizamento da ação. No mérito, argumentou, em suma, que: a) em nenhum momento os réus que figuraram como vendedores no contrato de compra e venda afirmaram ser os proprietários do imóvel sub judice. Ressaltou que o contrato se referiu apenas à transferência da posse; b) o imóvel foi adquirido pelos autores quitado e sem qualquer saldo remanescente a ser pago à Caixa Econômica Federal; c) mesmo orientados, os autores não buscaram a alteração da titularidade do bem; e, d) não há na hipótese dano moral a ser indenizado, ou ainda lucros cessantes. Ao fim, pugnou pelo acolhimento da prejudicial de mérito aduzida, e julgamento improcedente dos pedidos autorais. Réplica ao ID 82798488. Os réus JOSÉ ALESSANDRO DE ARAÚJO NOBERTO e LUCIANO RODRIGUES DE ALMEIDA apresentaram contestação ao ID 83484634, defendendo também a ocorrência de prescrição. No mérito, ressaltaram que os documentos trazidos pelos autores, especialmente o contrato firmado e a certidão de registro do imóvel, expedida em 2013, apontam que os réus não eram proprietários do imóvel, e sim a Caixa Econômica Federal. Ademais, não há falar em dano moral ou em lucros cessantes, de modo que não merecem acolhimento os pedidos autorais. Pugnaram, no mais, pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Réplica ao ID 83951734. Instadas para se manifestarem quanto à produção de provas, a parte autora requereu a realização de audiência de instrução para oitiva de testemunhas (ID 90821276), enquanto os réus requereram o julgamento antecipado da lide (ID 90838956). Deferido o pleito autoral em ID 95023349, sendo arroladas testemunhas da parte demandante ao ID 98834693. Por meio do petitório de ID 102465457, a parte autora noticiou que foi determinada a saída dos demandantes do imóvel em razão de decisão emanada pela 5ª Vara Federal da seção judiciária deste estado, nos autos do processo de n° 0803857-59.2023.4.05.8400, a qual trata de ação de imissão na posse ajuizada pelo arrematante do imóvel. Em razão disso, passaram a residir em imóvel alugado, despendendo um custo mensal de R$900,00 (novecentos reais). Destarte, rogaram pela reapreciação e reconsideração do pedido liminar, a fim de que fosse determinado aos réus o pagamento do valor correspondente ao aluguel. Ainda, que seja deferida emenda à petição inicial para inclusão de novo pedido, qual seja, "ratificação da tutela de urgência anteriormente deferida ou, mesmo na hipótese de seu indeferimento, sejam os Réus condenados ao pagamento de indenização por danos materiais, ressarcindo os valores pagos pelos Autores a título de aluguel no curso da ação, em razão da perca da posse do imóvel objeto da ação por culpa dos Réus" (sic). Indeferido o pedido de reconsideração em ID 102914890, e intimada a parte ré para manifestação quanto ao pedido de aditamento. Em petitório de ID 104711991, a parte demandada informou que não anui ao pleito formulado pelos autores. Através da decisão de ID 105960991, foi indeferido o pedido de emenda à inicial. Termo da audiência de instrução ao ID 106850337, na qual foi concedido prazo para a demandada TATIANA MAIA LOPES - ME trazer documento que justifique suposta dívida de R$15.000 (quinze mil reais) junto a Caixa Econômica Federal, uma vez que o imóvel estaria quitado, como mencionado em audiência. Manifestação da ré ao ID 108423927. Alegações finais da parte autora em ID 114107494. Após, foi determinada a intimação das partes para que se manifestassem acerca de possível decadência (ID 124068545). As partes apresentaram os petitórios de IDs 125257720 e 127700149. É o que importa relatar. Fundamento e decido. Assinalo, prefacialmente, que as teses jurídicas invocadas serão apreciadas nos limites da pretensão autoral, em conformidade com o Princípio da Correlação. Além disso, para se evitar incidentes desnecessários, friso que não está o julgador obrigado a tecer considerações acerca de toda a argumentação deduzida pelas partes, senão que a decidir e dar os fundamentos, o caminho percorrido pelo seu intelecto, para chegar à solução encontrada (art. 489, IV, do CPC). I. DA JUSTIÇA GRATUITA AOS DEMANDADOS JOSÉ ALESSANDRO DE ARAÚJO NOBERTO e LUCIANO RODRIGUES DE ALMEIDA Inicialmente, concedo aos réus JOSÉ ALESSANDRO DE ARAÚJO NOBERTO e LUCIANO RODRIGUES DE ALMEIDA a Justiça Gratuita, com fulcro nos arts. 98 e 99, § 3º do CPC, haja vista a declaração de pobreza por eles deduzida, cuja presunção é juris tantum, até prova em contrário. II. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA Alega a parte autora na inicial que foi vítima de fraude, por ter sido induzida a acreditar que adquiriu o imóvel sub judice dos proprietários do bem, e que “o imóvel estaria imediatamente quitado após os pagamentos da taxa de corretagem e do preço do produto, ambos devidamente adimplidos”. Assim, busca obter provimento jurisdicional para declarar a nulidade do contrato, e por conseguinte, a devolução dos valores despendidos. Da análise do caderno processual, verifica-se que a causa de pedir se baseia no argumento de que os autores formularam falsa percepção da realidade por ação dos réus, notadamente, pensaram ter comprado imóvel aos proprietários. Portanto, a hipótese se enquadraria como negócio jurídico eivado de vício de consentimento, sendo este o dolo. Sobre o tema, o Código Civil assim dispõe: Art. 145. São os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando este for a sua causa. Art. 146. O dolo acidental só obriga à satisfação das perdas e danos, e é acidental quando, a seu despeito, o negócio seria realizado, embora por outro modo. Art. 147. Nos negócios jurídicos bilaterais, o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, constitui omissão dolosa, provando-se que sem ela o negócio não se teria celebrado. Quanto ao prazo decadencial, estabelece o mesmo diploma normativo que decai o direito de pleitear a anulação do negócio jurídico eivado de vícios de consentimento em 04 (quatro) anos. Veja-se: Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: I - no caso de coação, do dia em que ela cessar; II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico; III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade. Nesse sentido é o posicionamento adotado pela jurisprudência dos Tribunais Pátrios acerca da temática em tela, a exemplo dos julgados a seguir colacionados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DA ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DOLO OU ERRO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR OPERAÇÃO DA DECADÊNCIA QUADRIENAL. RECURSO DA AUTORA. DECADÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O DIES A QUO PASSA A FLUIR DO MOMENTO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO ILÍCITO. INSUBSISTÊNCIA. PRAZO DE QUATRO ANOS DEFLAGRADO DO DIA EM QUE SE REALIZOU NEGÓCIO JURÍDICO. PREVISÃO LEGAL. UTILIZAÇÃO DA DATA DA CIÊNCIA DO PROBLEMA, ADEMAIS, QUE IGUALMENTE RESULTA EM DECADÊNCIA. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado, no caso de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico." - inciso II do artigo 178 do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 0300161-40.2016.8.24.0063, de São Joaquim, rel. Des. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2018). (TJSC, Apelação n. 0303751-72.2017.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-09-2022) (Destaques acrescidos). AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. PEDIDO INICIAL FUNDADO EM DOLO DA VENDEDORA, CUJA SIMULAÇÃO ERA FRAUDAR EVENTUAL CREDOR (ARTIGO 171, INCISO II, CC). SUJEIÇÃO DE PRAZO DECADENCIAL DE 04 (QUATRO) ANOS). "EX VI" DO ARTIGO 178, INCISO II, CC). AJUIZAMENTO SEIS ANOS APÓS FIRMADO OS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA. DECADÊNCIA CONFIGURADA. Precedentes data Corte. Sentença mantida, porém, por outro fundamento. Recurso desprovido. (TJSP. Apelação Cível 1004929-90.2019.8.26.0132; Relator (a): Fábio Quadros; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2022; Data de Registro: 29/11/2022) (grifos acrescidos). Ainda sobre a temática em voga, importa registrar que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte também já se pronunciou no sentido de reconhecer a decadência quadrienal do direito de anulação de contrato fundado em vício de consentimento, consoante se depreende da ementa do julgado abaixo transcrita: DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA PELO RECORRIDO. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO DECENAL. 2 – PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. ACOLHIMENTO. ALMEJADA ANULAÇÃO DE CONTRATO PORQUE TERIA SIDO CELEBRADO MEDIANTE VÍCIO DE CONSENTIMENTO (ERRO QUANTO AO NEGÓCIO JURÍDICO). OBSERVÂNCIA DO PRAZO DECADENCIAL DE 4 (QUATRO) ANOS PREVISTO NO ART. 178, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR TRANSCORRIDO ENTRE A CELEBRAÇÃO DO PACTO E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DEMANDA EXTINTA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, II, DO CPC. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, sem manifestação ministerial, rejeitar a prejudicial de prescrição, mas acolher a prefacial de decadência suscitada pelo Recorrido, julgando extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC, consoante voto da Relatora. (TJRN. APELAÇÃO CÍVEL, 0832736-43.2020.8.20.5001, Desª. Maria Zeneide, Segunda Câmara Cível, ASSINADO em 10/03/2022) (grifos acrescidos). No caso sob debruce, o contrato particular de compra e venda do bem (ID 77880008) evidencia que o negócio questionado na vertente demanda foi firmado em 15/04/2014, enquanto a presente ação somente foi ajuizada em 27/01/2024, ou seja, decorrido mais de 04 (quatro) anos da celebração do contrato. A respeito da nulidade alegada pela parte autora, a qual afirma ter sido vítima de uma venda a non domino, não se observa nos autos indícios para a sustentar o direito alegado. De início, importa salientar que a denominada venda a non domino caracteriza-se como sendo uma alienação promovida por aquele que não detém a propriedade do bem, porém aquele que o adquire tem a crença de que a negociação está sendo realizada perante o proprietário. Contudo, apenas é possível o ressarcimento pelos danos sofridos pela transferência frustrada quando as condições nas quais o contrato foi firmado tenham sido suficientes para induzir a erro qualquer pessoa com os níveis habituais de cautela. Tendo isso em mira, da análise dos documentos juntados aos autos, verifica-se que a parte autora colacionou ao caderno processual certidão de registro do imóvel ao ID 77880021, datada de 19 de novembro de 2013. Consta no documento que a Caixa Econômica Federal é proprietária do imóvel discutido na demanda, bem como que foi adquirido mediante adjudicação em 22 de outubro de 2019. Após, também foi juntada certidão atualizada ao ID 78266340, que confirma a propriedade da Caixa Econômica por mais de 20 (vinte) anos, e não há registro de alienações fiduciárias. Ademais, no contrato acostado ao ID 77880008, consta na cláusula segunda que imóvel possuía um financiamento perante a Caixa Econômica. Veja-se: CLÁUSULA SEGUNDA: Pelo presente instrumento contratual e na melhor forma de direito o PROMITENTE VENDEDOR tem ajustado vender conforme promete a PROMISSÁRIA COMPRADORA, e esta a comprar-lhe o imóvel descrito e caracterizado na cláusula anterior, que possui um financiamento bancário com a Caixa Econômica Federal, pelo preço e de conformidade com as cláusulas e condições adiante estabelecidas. A prática do ordenamento jurídico brasileiro é de que a propriedade de bens imóveis só é adquirida mediante registro perante o Cartório de Registro de Imóveis da circunscrição. Outrossim, tal informação (se há ou não registro de determinado imóvel) é possível de ser requerida por qualquer pessoa, ainda que não a proprietária. Assim, tendo em mira os documentos juntados, não é possível enquadrar o caso dos autos como venda a non domino, pois havia indícios de que o imóvel não pertencia aos demandados. Além disso, não se infere do conjunto probatório que a parte autora tenha tido a cautela necessária para verificar qual seria o proprietário do bem, de modo que, ao que aparenta, assumiu o risco da aquisição irregular. Portanto, não se trata de hipótese de nulidade do negócio jurídico. Contudo, considerando que havia a alegação de que os autores foram levados a ter falsa percepção da realidade em razão de ação dos réus, o caso em comento trataria-se de hipótese de negócio jurídico eivado de vício de consentimento (dolo), que acarretaria a anulabilidade do negócio jurídico. No entanto, tendo em mira o decurso do prazo entre a formalização da contratação, tem-se que a presente ação somente foi ajuizada em 27/01/2022, ou seja, decorrido mais de 04 (quatro) anos da celebração do contrato, que se deu em 2014, extrapolando, por conseguinte, o prazo máximo legal para se pleitear a anulação do negócio, nos termos do art. 178, II, do CC, ocorrendo a decadência. III - DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-255 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0801012-69.2022.8.20.5124 Ante o exposto, RECONHEÇO A DECADÊNCIA e, em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, na forma dos arts. 332, § 1º e 487, II, ambos do CPC. Diante da sucumbência da parte autora, condeno-a ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que ora arbitro no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Contudo, com arrimo no art. 98, §3º, do CPC, suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais a serem suportadas pelo demandante, em razão da assistência judiciária gratuita outrora deferida. Interposta apelação, retornem os autos conclusos para Decisão, para eventual juízo de retratação, como rege o art. 332, § 3º do CPC. Caso não seja interposta apelação, a parte ré será intimada do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241 do CPC (art. 332, § 2º da legislação de regência). Transitada em julgado, certifique-se, arquivando-se os autos em seguida. Observe a Secretaria Judiciária eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Parnamirim/RN, 8 de janeiro de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)R2

13/01/2025, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Decorrido prazo de RENATA THALYTA FAGUNDES DA SILVA MEDEIROS em 23/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 24/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de RENATA THALYTA FAGUNDES DA SILVA MEDEIROS em 12/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de TAISA AMELIA MAIA LOPES em 12/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 22/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

Publicado Intimação em 22/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

Publicado Intimação em 22/08/2025.

Todas as movimentações(127)

Todos os documentos(21)