Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802138-32.2023.8.20.5121 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802138-32.2023.8.20.5121 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802138-32.2023.8.20.5121. Requerente: POTIGUAR SERVICOS ADMINISTRATIVOS E FINANCEIROS LTDA Parte ré/Requerido:MUNICIPIO DE MACAIBA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Parte autora/ Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de evidência ajuizada por POTIGUAR SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E FINANCEIROS LTDA em face do MUNICÍPIO DE MACAÍBA, visando a revisão do valor do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI), com o reconhecimento de que a base de cálculo deve corresponder ao valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, tal como declarado pela parte autora. Relata a parte autora que: i) adquiriu imóvel pelo valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), conforme contrato de compra e venda anexado aos autos; ii) a municipalidade, inicialmente, avaliou o imóvel em R$ 1.800.000,00, valor posteriormente revisado para R$ 1.290.000,00 após requerimento administrativo; iii) o valor arbitrado pelo fisco não reflete as condições reais de mercado e desconsidera o princípio da presunção de boa-fé do contribuinte, além de não observar a necessidade de instauração de processo administrativo regular para revisão do valor declarado, conforme preceitua o art. 148 do Código Tributário Nacional (CTN) e entendimento consolidado no Tema 1.113 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A tutela foi deferida no id. 99719166 para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. O MUNICÍPIO DE MACAÍBA, em contestação, sustenta a legalidade do lançamento tributário, argumentando que o valor fixado para a base de cálculo do ITBI reflete o mercado imobiliário e foi ajustado após a primeira avaliação, em conformidade com critérios técnicos. As partes indicaram que não tem outras provas a produzir. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. A controvérsia reside na definição da base de cálculo do ITBI, tributo cuja natureza exige observância ao princípio da legalidade estrita e aos parâmetros definidos pelo art. 38 do CTN, que dispõe: "A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos." Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.113, sob o rito dos recursos repetitivos, foram fixadas as seguintes teses de repercussão obrigatória: A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU; O valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, podendo ser afastado apenas mediante a instauração de regular processo administrativo contraditório; É vedado ao município arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com base em valor de referência unilateralmente estabelecido. O caso em exame revela que o MUNICÍPIO DE MACAÍBA, ao revisar unilateralmente o valor do imóvel, desconsiderou o princípio da presunção de veracidade da declaração apresentada pela autora, que não foi devidamente infirmada por procedimento administrativo nos moldes do art. 148 do CTN. Ademais, o valor venal ajustado para R$ 1.290.000,00 carece de fundamentação que comprove sua compatibilidade com as condições normais de mercado, violando, assim, a tese fixada pelo STJ no Tema 1.113. Ressalte-se que a utilização de valores de referência, ou mesmo parâmetros derivados do IPTU, não atende aos critérios específicos de individualização do valor de mercado do bem transmitido, conforme salientado pelo STJ. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por POTIGUAR SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E FINANCEIROS LTDA para: a) Declarar que a base de cálculo do ITBI relativo à transação descrita nos autos deve corresponder ao valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), conforme declarado pela autora, aplicando-se a alíquota prevista na legislação municipal; b) Determinar a anulação dos lançamentos efetuados pelo MUNICÍPIO DE MACAÍBA nos valores superiores, bem como a devolução de eventual diferença paga a maior, corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora conforme índices aplicáveis à Fazenda Pública. Condeno o MUNICÍPIO DE MACAÍBA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. P. R. I. Macaíba, data registrada no sistema. WITEMBURGO GONÇALVES DE ARAÚJO Juiz de Direito

13/01/2025, 00:00

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Recebidos os Autos pela Contadoria

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Processo Reativado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

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