Monitória 0809485-49.2019.8.20.5124 - TJRN

Monitória 0809485-49.2019.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: Banco do Brasil S/A Requerido: AVEX TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA - ME e outros D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0809485-49.2019.8.20.5124 Vistos etc. 1 - Em que pese a conclusão dos autos para sentença, verifico irregularidade capaz de comprometer o julgamento de mérito. Quando do recebimento da inicial, este Juízo consignou que tramita a Recuperação Judicial nº 0812027-79.2015.8.20.5124 da empresa ré Avex Transporte e Logistica LTDA (id 48539562). Intimada para informar se a dívida em litígio sujeita-se ou não ao regime da recuperação judicial (id 48539562), a parte autora requereu: "o prosseguimento do feito em face da fiadora, Sra. Renata Braga Borba Ramos, uma vez que realizaremos a habilitação de credito na recuperação nº 0812027-79.2015.8.20.5124" (id 49373508). Em seguida, este Juízo determinou a suspensão do feito em relação à empresa ré (id 51622486) e a citação apenas da ré pessoa física (fiadora), prosseguindo-se o feito somente em relação a esta até a presente conclusão para sentença. Logo, como se vê, não houve pedido formal de desistência em relação à ré Avex, tampouco a comprovação da habilitação de crédito nos autos da recuperação judicial, o que é necessário, uma vez que, caso mantida a pessoa jurídica no polo passivo, necessário será comprovar o decurso de prazo da suspensão determinada nos auto da recuperação judicial e, consequentemente, ainda sua citação no presente feito. Sendo assim, intime-se a parte autora, por seu advogado, para dizer expressamente se desiste da ação em relação à ré Avex Transporte e Logistica LTDA ou, caso contrário, comprovar o decurso de prazo da suspensão determinada nos auto da recuperação judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de se entender pela manutenção da pessoa jurídica no polo passivo. 2 - Manifestado expresso pedido de desistência em relação à ré Avex Transporte e Logistica LTDA, autos conclusos para sentença. Caso contrário, autos conclusos para despacho inicial. Parnamirim, data do sistema. Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ge

13/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para MONITÓRIA (40)

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 16/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 24/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de AVEX TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA - ME em 11/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(109)

Todos os documentos(19)