Cumprimento de sentença 0100270-13.2014.8.20.0130 - TJRN | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaConsultaTratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDECumprimento de sentença

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/02/2014

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de São José de Mipibu

Partes do Processo

MARIA FERRO PERON

Autor

MPRN - MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Autor

SAO JOSE DE MIPIBU GABINETE PREFEITO

Terceiro

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

MPRN - PROMOTORIA SAO JOSE DE MIPIBU

Representa: Autor

Partes do Processo(253)

MARIA FERRO PERON

Autor

MPRN - MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Autor

SAO JOSE DE MIPIBU GABINETE PREFEITO

Terceiro

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RN

Terceiro

DIRETOR DA 1 URT - UNIDADE REGIONAL DE TRIBUTACAO

Terceiro

FLAVIANO DE ALUIZIO

Terceiro

CHICO DE JOSA

Terceiro

FRANSQUINHA

Terceiro

TOINHO DE CHICO MARTINS

Terceiro

MACHIM DE ZE BATISTA

Terceiro

MARIO DE GRACA

Terceiro

GRACINHA

Terceiro

TOCA

Terceiro

MARIQUINHA

Terceiro

SUELDO PINTOR

Terceiro

TANY

Terceiro

PAULO FIRINO

Terceiro

FUNCIONARIA DA MC TELECOM REVENDA TIM

Terceiro

PAPINHA

Terceiro

BOLINHA

Terceiro

ANINHA

Terceiro

FULO

Terceiro

"NENENZINHA"

Terceiro

FONFON

Terceiro

LINDO DE GEU

Terceiro

MANOEL DA VERDURA

Terceiro

CONHECIDA POR "TICA"

Terceiro

MILI

Terceiro

POMPEU

Terceiro

JOAO GOSTOSO

Terceiro

"LIDIA DE TERSO"

Terceiro

QUEQUEDA

Terceiro

ELICK

Terceiro

"CHICO JOSUE"

Terceiro

TATA

Terceiro

MARQUINHOS DE ADELIA

Terceiro

MATILDE DE ROMAO

Terceiro

DEDE DE DELICIA

Terceiro

GEGERALDO PORCO

Terceiro

NILSON

Terceiro

JOYCE

Terceiro

MARIA CREUZA

Terceiro

ORTOBOM

Terceiro

WENIA

Terceiro

"MARIA DE BEBE"

Terceiro

ZE NETO

Terceiro

BETA

Terceiro

DARIO

Terceiro

GOL

Terceiro

"RANILSON LANCHES"

Terceiro

GRACA

Terceiro

NETO

Terceiro

JOGADOR

Terceiro

CHICO

Terceiro

ANTONIO AVUETE

Terceiro

BARRETINHO

Terceiro

DINAMICA SEGUROS

Terceiro

ESPOSA DO "JAPONES"

Terceiro

BB

Terceiro

DONA LOURDES

Terceiro

SPC

Terceiro

BRASILEIRO

Terceiro

NEGUINHO DA EMATER

Terceiro

MARIA COSTUREIRA

Terceiro

BIU

Terceiro

GALEGA DE NEUSA

Terceiro

DR. VITAL

Terceiro

NATAN

Terceiro

CHICO DA SUCATA

Terceiro

UBIRAJARA

Terceiro

NETO DE ABIGAIL

Terceiro

ANA MAGRINHA (FILHA DE CEICAO)

Terceiro

BAITA

Terceiro

GATO PRETO

Terceiro

CORRO

Terceiro

IRMAO DO ALEJADO

Terceiro

S M DO COUTO

Terceiro

M & F EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS

Terceiro

TOINHA

Terceiro

NOLEM

Terceiro

SR. CHICAO

Terceiro

LURDINHA

Terceiro

MARQUINHO

Terceiro

OI

Terceiro

NEGA

Terceiro

BANCO IBI S/A BANCO MULTIPLO - CARTAO C&A

Terceiro

MANCHET

Terceiro

PELO DE BOI

Terceiro

DEDE

Terceiro

ATUAL BANCO REAL

Terceiro

DR. JOAO BATISTA MEDEIROS COSTA - CRM N 1983

Terceiro

LULA

Terceiro

BASTINHO

Terceiro

LOJAS EMANUELLE

Terceiro

ACS-PM/RN

Terceiro

ACE SEGURADORA S/A

Terceiro

SERVICE PAGUE BRASIL

Terceiro

MARLENE

Terceiro

LOJAS RENNER

Terceiro

POSITIVO

Terceiro

TII FINANCEIRA

Terceiro

1466

Terceiro

FRANCINETE ALAIDE

Terceiro

SURFISTINHA

Terceiro

BOSCH

Terceiro

BALEIA

Terceiro

GERSE

Terceiro

REP. SEVERINO R. SILVA E M APARECIDA B. DA SILVA

Terceiro

"XOXO"

Terceiro

MARIA

Terceiro

HUMBERTUS VIAGENS E TURISMO

Terceiro

REPRESENTANTE MARIA MARILEIDE ARIBALDO DE MEDEIROS

Terceiro

ZE DA PADARIA

Terceiro

CANIDE DA SUCATA

Terceiro

ITAU CARTOES

Terceiro

"MAGAZINE AGUA E GAS"

Terceiro

O PAI DO CABELUDO DA BANDA

Terceiro

UNIBANCO

Terceiro

NALDINHO

Terceiro

ALECRIM AUTO PECAS

Terceiro

HIPER BOMPRECO

Terceiro

CARLINHOS

Terceiro

LOJAS MAIA

Terceiro

JOSE LUCENILDO

Terceiro

TERCINHO

Terceiro

BOLOTA

Terceiro

CONSTRUTORA METODO CONSTRUTIVO

Terceiro

CONTEM 1G

Terceiro

PANGARE

Terceiro

BRANCA

Terceiro

G E

Terceiro

SEGURADORA LIDER DOS CONSROCIOS DO SEGURO DPVAT

Terceiro

LOJAS RIACHUELLO

Terceiro

ORGANNACT

Terceiro

TRIBUNA

Terceiro

BANCO BRADESCO

Terceiro

ORG. BEZERRA

Terceiro

ELETRONICA MANCHETE

Terceiro

OUVIDOR DA UNP E PROFESSOR

Terceiro

NENA

Terceiro

ACARAJE

Terceiro

ALAIDE

Terceiro

GRILO

Terceiro

POPO

Terceiro

MICHARIA

Terceiro

GORDO

Terceiro

CHICLETE

Terceiro

FUINHA

Terceiro

ADEPOL

Terceiro

KEILA

Terceiro

MAGAZINE MOVEIS

Terceiro

BATATA

Terceiro

JOCA

Terceiro

FERRUGEM

Terceiro

NETINHO

Terceiro

MUSSAO

Terceiro

DODO

Terceiro

AGIPLAN

Terceiro

GENERAL ELETRIC ELETRODOMESTICOS

Terceiro

SHOPPING TIME - COMERCIO ELETRONICO

Terceiro

GILVAN

Terceiro

DEDA DINO

Terceiro

JOAO RODAGEM

Terceiro

GORETE DE BADA

Terceiro

CANINDE DE ZE PRETO

Terceiro

LU

Terceiro

DECIO DE JOAO BANBA

Terceiro

PEDRO BERNARDO

Terceiro

"CHAGAS"

Terceiro

JOQUINHA

Terceiro

CEGUINHO DO CORREIO

Terceiro

IVANILDO DAS LULA

Terceiro

"ROBINHO"

Terceiro

ERIVAN

Terceiro

CHICO BRITO

Terceiro

HP

Terceiro

SHOPING DO ARCONDICIONADO

Terceiro

"AURINO TROCADOR"

Terceiro

"YARA"

Terceiro

"GALEGA"

Terceiro

GORETE DE MANOEL BB

Terceiro

CEICAO DE SERGINA

Terceiro

MARIA NORA DE FRANCISQUINHA CRENTE

Terceiro

IDINHA

Terceiro

MARCIO DE MANEZINHO PRETO

Terceiro

LUCAS

Terceiro

MIRIAN DE LUCAS

Terceiro

"ZE ALEIJADO" OU "ZE DE LUIZA GAS"

Terceiro

GALEGA

Terceiro

"BANANINHA"

Terceiro

FRANCISQUINHO

Terceiro

GALEGO

Terceiro

CARLINHOS DO BALNEARIO BARRAGEM

Terceiro

DAMIAO DA CERAMICA

Terceiro

TATAO

Terceiro

BERTINHO

Terceiro

ANTONIO TREVA

Terceiro

DELZIR CAMPELO

Terceiro

CHICO MONTEIRO

Terceiro

OLHO DE GATO

Terceiro

ZE RASGAO

Terceiro

MARIA GATO

Terceiro

MOABE

Terceiro

NININHA

Terceiro

DUCA

Terceiro

BAR

Terceiro

ENOCK QUE VIVE CO JACIR

Terceiro

ANTONIO DE MIRO

Terceiro

LISBOA

Terceiro

NOGUEIRA

Terceiro

PASSO LONGO

Terceiro

LUCIANO

Terceiro

MAURICIO BAU

Terceiro

EDILMA

Terceiro

BETINHA

Terceiro

JODA

Terceiro

SENASTEC

Terceiro

"ZECA DA OFICINA"

Terceiro

CHICO DE ELIAS

Terceiro

ZE DIAS

Terceiro

PEDRINHO DE ZE DIAS

Terceiro

BARAO

Terceiro

LUCIMAR DE ALZIRA

Terceiro

DEDA DE ANA MIL

Terceiro

FERNANDO

Terceiro

BATON

Terceiro

NEGRO VELHO

Terceiro

ROBERTO DEJOAO PEREIRA

Terceiro

TITICO VEREADOR

Terceiro

NENEM DE DODO

Terceiro

CHICO DE AURORA

Terceiro

GOLINHA

Terceiro

LULA DE CHICO BATISTA

Terceiro

GALEGO DE FRANCISQUINHO

Terceiro

BILU

Terceiro

SEVERINO QUIABO

Terceiro

QUEIMADURA

Terceiro

SUELY PRESIDENTE DO ASSENTAMENTO BELA VISTA

Terceiro

MAGAO

Terceiro

MARCIO BRITO

Terceiro

PITOLA

Terceiro

NEGAO DA FAZENDA

Terceiro

MARIA PEQUENA

Terceiro

RO

Terceiro

MARIA FERRO PRON

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SAO MIGUEL/RN

Terceiro

CASCAO

ALCUNHA

MUNICIPIO DE SAO JOSE DE MIPIBU

CNPJ

Reu

RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

CNPJ

Reu

MARIA FERRO PERON

Reu

MUNICIPIO DE SAO JOSE DE MIPIBU/RN

Reu

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

15/05/2026, 09:04

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2026, 14:26

Conclusos para despacho

19/03/2026, 11:15

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 00:02

Decorrido prazo de MPRN - MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em 10/12/2025 23:59.

11/12/2025, 00:02

Publicado Intimação em 07/11/2025.

07/11/2025, 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

07/11/2025, 01:57

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 11:51

Decorrido prazo de RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO em 24/07/2025 23:59.

25/07/2025, 00:28

Juntada de certidão

17/07/2025, 19:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/07/2025, 19:35

Juntada de Petição de petição

09/07/2025, 12:12

Publicado Intimação em 27/06/2025.

27/06/2025, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

27/06/2025, 00:43

Expedição de Mandado.

25/06/2025, 13:00

Todas as movimentações(140)

Expedição de Outros documentos.

15/05/2026, 09:04

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2026, 14:26

Conclusos para despacho

19/03/2026, 11:15

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 00:02

Decorrido prazo de MPRN - MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em 10/12/2025 23:59.

Documentos

Despacho

•23/03/2026, 14:26

Despacho

•24/06/2025, 15:38

11/12/2025, 00:02

Publicado Intimação em 07/11/2025.

07/11/2025, 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

07/11/2025, 01:57

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 11:51

Decorrido prazo de RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO em 24/07/2025 23:59.

25/07/2025, 00:28

Juntada de certidão

17/07/2025, 19:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/07/2025, 19:35

Juntada de Petição de petição

09/07/2025, 12:12

Publicado Intimação em 27/06/2025.

27/06/2025, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

27/06/2025, 00:43

Expedição de Mandado.

25/06/2025, 13:00

Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 12:38

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2025, 15:38

Evoluída a classe de AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

06/06/2025, 12:27

Conclusos para despacho

05/03/2025, 11:22

Publicado Intimação em 21/01/2025.

21/01/2025, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025

21/01/2025, 01:30

Juntada de Petição de parecer

15/01/2025, 14:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0100270-13.2014.8.20.0130. Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros DESPACHO Cumpra-se a parte final da decisão proferida em sede de audiência (ID num. 181582334) e intimem-se os requeridos para apresentação de alegações finais em 15 (quinze) dias. SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, data de registro do sistema. ANA PAULA BARBOSA DOS SANTOS ARAÚJO NUNES Juíza de Direito (documento assinado conforme Lei n.º 11.419/2006) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José de Mipibu Rua Senador João Câmara, S/N, Centro, SÃO JOSÉ DE MIPIBU - RN - CEP: 59162-000 Contato: ( ) - Email: Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Autor(a): MPRN - MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

13/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/01/2025, 13:28

Juntada de Petição de petição

01/02/2024, 18:00

Juntada de Petição de petição

01/02/2024, 14:56

Expedição de Outros documentos.

01/12/2023, 12:29

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2023, 10:52

Conclusos para decisão

04/10/2023, 12:47

Expedição de Certidão.

04/10/2023, 12:47

Juntada de Petição de outros documentos

27/04/2023, 14:10

Expedição de Outros documentos.

27/03/2023, 13:49

Juntada de Petição de petição

07/12/2021, 15:33

Juntada de certidão

03/12/2021, 08:19

Juntada de Petição de petição

02/12/2021, 17:58

Audiência instrução e julgamento realizada para 01/12/2021 10:00 Vara Única da Comarca de São José de Mipibu.

02/12/2021, 07:39

Juntada de certidão

30/11/2021, 10:23

Juntada de Petição de outros documentos

05/11/2021, 11:27

Expedição de Outros documentos.

05/11/2021, 10:46

Expedição de Outros documentos.

05/11/2021, 10:46

Expedição de Outros documentos.

05/11/2021, 10:46

Expedição de Outros documentos.

05/11/2021, 10:36

Expedição de Outros documentos.

05/11/2021, 10:35

Expedição de Outros documentos.

05/11/2021, 10:35

Ato ordinatório praticado

03/11/2021, 15:16

Audiência instrução e julgamento designada para 01/12/2021 10:00 Vara Única da Comarca de São José de Mipibu.

29/10/2021, 13:42

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2021, 09:32

Conclusos para despacho

26/10/2021, 00:48

Juntada de certidão

22/10/2021, 14:02

Decorrido prazo de Município de São José de Mipibu/RN em 19/10/2021 23:59.

21/10/2021, 03:09

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 18/10/2021 23:59.

19/10/2021, 02:41

Juntada de Petição de petição

08/10/2021, 10:12

Expedição de Outros documentos.

13/09/2021, 10:21

Expedição de Outros documentos.

13/09/2021, 10:21

Expedição de Outros documentos.

13/09/2021, 10:21

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2021, 09:55

Conclusos para despacho

31/05/2021, 12:54

Juntada de certidão

13/03/2021, 18:49

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 02/03/2021 23:59:59.

03/03/2021, 01:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/02/2021, 10:16

Juntada de Petição de diligência

23/02/2021, 10:16

Expedição de Ofício.

20/02/2021, 01:21

Expedição de Mandado.

20/02/2021, 01:04

Classe Processual alterada de (ECA) AÇÃO CIVIL PÚBLICA INFÂNCIA E JUVENTUDE (1690) para AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65)

01/02/2021, 10:07

Recebidos os autos

13/11/2020, 16:23

Remessa para Setor de Digitalização PJE

19/08/2020, 13:57

Expedição de termo

19/08/2020, 08:35

Mero expediente

23/07/2020, 15:30

Juntada de Parecer Ministerial

03/07/2020, 12:45

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/06/2020, 17:45

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/06/2020, 17:45

Remetidos os Autos ao Promotor

28/05/2020, 10:13

Recebidos os Autos do Magistrado

28/05/2020, 10:12

Petição

06/05/2020, 09:48

Concluso para despacho

09/01/2020, 10:41

Petição

09/01/2020, 10:38

Recebimento

12/12/2019, 15:09

Recebimento

12/12/2019, 15:09

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

26/11/2019, 11:56

Petição

26/11/2019, 11:44

Expedição de ofício

04/11/2019, 14:19

Outras Decisões

17/10/2019, 11:44

Recebimento

15/03/2017, 11:13

Remetidos os Autos ao Promotor

08/03/2017, 08:20

Decurso de Prazo

07/03/2017, 15:45

Petição

29/09/2016, 11:09

Juntada de mandado

29/09/2016, 11:09

Juntada de AR

29/09/2016, 11:03

Recebimento

29/09/2016, 10:45

Certidão de Oficial Expedida

12/09/2016, 10:56

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

01/09/2016, 15:31

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

01/09/2016, 15:29

Expedição de ofício

30/08/2016, 14:56

Expedição de mandado

30/08/2016, 14:51

Recebimento

30/08/2016, 12:00

Mero expediente

30/08/2016, 10:49

Concluso para despacho

30/08/2016, 10:39

Juntada de mandado

30/08/2016, 10:38

Juntada de AR

30/08/2016, 10:18

Recebimento

24/08/2016, 16:27

Remetidos os Autos ao Promotor

18/08/2016, 13:35

Petição

11/08/2016, 13:14

Recebimento

05/05/2016, 11:19

Certidão de Oficial Expedida

27/04/2016, 11:38

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

20/04/2016, 09:26

Expedição de ofício

19/04/2016, 14:26

Expedição de mandado

19/04/2016, 14:06

Expedição de termo

19/04/2016, 14:02

Expedição de termo

19/04/2016, 14:01

Mero expediente

16/04/2016, 15:20

Recebimento

15/04/2016, 09:28

Remetidos os Autos ao Promotor

12/04/2016, 08:28

Recebimento

12/04/2016, 08:28

Petição

12/04/2016, 08:25

Concluso para decisão

25/08/2014, 12:04

Juntada de Parecer Ministerial

25/08/2014, 12:04

Recebimento

04/08/2014, 14:01

Remetidos os Autos ao Promotor

29/07/2014, 11:57

Juntada de Contestação

28/07/2014, 15:54

Petição

29/04/2014, 15:43

Juntada de Contestação

29/04/2014, 15:40

Juntada de Parecer Ministerial

29/04/2014, 15:30

Recebimento

25/04/2014, 07:21

Remetidos os Autos ao Promotor

24/04/2014, 15:40

Remetidos os Autos ao Promotor

16/04/2014, 15:06

Juntada de Ofício

16/04/2014, 15:05

Mero expediente

15/04/2014, 20:40

Juntada de Ofício

15/04/2014, 20:35

Prazo Alterado

29/03/2014, 04:32

Juntada de carta precatória

20/03/2014, 09:52

Juntada de mandado

20/03/2014, 09:51

Recebimento

20/03/2014, 09:50

Expedição de mandado

27/02/2014, 14:41

Expedição de carta precatória

27/02/2014, 14:29

Antecipação de tutela

26/02/2014, 19:18

Expedição de termo

26/02/2014, 11:47

Expedição de termo

26/02/2014, 11:44

Concluso para decisão

26/02/2014, 10:58

Certidão expedida/exarada

26/02/2014, 10:57

Distribuído por sorteio

26/02/2014, 10:39

Despacho

•10/10/2023, 10:52

Ato Ordinatório

•03/11/2021, 15:16

Despacho

•29/10/2021, 09:32

Despacho

•01/06/2021, 09:55

Despacho

•13/11/2020, 16:22

Despacho

•13/11/2020, 16:22